Diante da relevância política, social e jurídica inerente ao direito fundamental à saúde, o Ministério Público pleiteia o reconhecimento de repercussão geral do tema da obrigatoriedade de ponto eletrônico no SUS. 23/05/2023 - 14:16
Em petição direcionada ao Supremo Tribunal Federal, a PGR defende que o objeto da discussão tem nítida densidade constitucional e transpassa interesses particulares das partes do processo, já que a decisão repercutirá na maneira como é feito o controle de frequência dos servidores dos SUS e, por consequência, “no grau de eficiência na concretização do direito fundamental à saúde”.
O leading case refere-se a ação judicial que envolve obrigação¹ do município a implementar o registro biométrico de frequência dos servidores da saúde e, ainda, a responsabilização daqueles que descumprirem a jornada mínima de trabalho fixada, além da publicização do local e horário de trabalho de médicos e dentistas da rede pública.
Sustenta-se que a ausência de controle representa ofensa ao princípio da eficiência, previsto na Constituição, já que o sistema de fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho no âmbito do SUS demonstra-se ineficiente, sendo o Poder Judiciário necessário, nesse caso, para impor medidas voltadas a aferir adequadamente a eficiência do serviço público.
