Criado mecanismo para a solução consensual de litígios relacionados à judicialização da saúde no âmbito de Curitiba e todos municípios abrangidos pela 2ª Regional de Saúde da SESA/PR e pela jurisdição da Seção Judiciária de Curitiba-PR. 22/03/2023 - 16:02
Criado mecanismo para a solução consensual de litígios relacionados à judicialização da saúde no âmbito do Município de Curitiba e todos municípios abrangidos pela 2ª Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e pela jurisdição da Seção Judiciária de Curitiba-PR.
Em 21 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta. n. 2/2023, TRF-4, que regulamenta o procedimento para a solução consensual de litígios relacionados à judicialização da saúde no âmbito do Município de Curitiba e todos municípios abrangidos pela 2ª Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e pela jurisdição da Seção Judiciária de Curitiba-PR.
O ato estabelece atuação colaborativa entre todos os entes participantes do fluxo para demandas relacionadas a tratamentos já incorporados no SUS e aquelas que visem tratamentos de condições clínicas previstas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, de acordo com as respectivas responsabilidade e atribuições.
