CONAS e CONASEMS publicam Nota Conjunta sobre o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras 12/09/2023 - 14:21
Em 21 de agosto, CONAS e CONASEMS publicaram Nota Conjunta posicionando-se favoravelmente ao piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A Nota, no entanto, destaca a necessidade de adoção pela União dos meios adequados para o cumprimento do piso e do contido na Portaria GM/MS n. 1.135, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União, referente ao exercício de 2023, publicada sem pactuação.
Ressalta o documento que há vários pontos a serem esclarecidos e corrigidos no mencionado ato normativo, entre eles: 1) necessidade de definição do instrumento jurídico adequado para a viabilização do repasse e o valor destinado. Sem a estipulação, não é possível dar início ao pagamento; 2) a obrigação de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem/confirmarem, mensalmente, os dados referentes aos profissionais próprios e aos vinculados às entidades privadas seria operacionalmente inviável; 3) a prestação de contas da integralidade dos recursos recebidos estabelecida para os entes subnacionais não pode ser feita pelo Relatório Anual de Gestão (RAG); 4) a conta financeira aberta para a transferência da assistência complementar também não foi pactuada e caracterizaria afronta ao planejamento porque o controle não pode ser resumido a conta corrente em instituição bancária.
