Repressão
A atuação do SEMEAR na área de repressão restringe-se atualmente ao acompanhamento dos leilões estaduais e ao fomento à apresentação de projetos para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas visando à utilização dos recursos depositados no Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.
Vale ressaltar que foi firmado entre a União, por intermédio da SENAD, e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça, em 30 de novembro de 2011, o Acordo de Cooperação nº 04/2011/FUNAD/SENAD/MJ, que deu ensejo à edição da - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, fruto da atuação conjunta da Coordenação do Semear, do CAOP Criminal e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, que dispõe que incumbe ao promotor de justiça criminal de cada comarca requisitar a documentação pertinente e fiscalizar a destinação dos bens e valores apreendidos em decorrência da prática do tráfico de drogas.
Material de apoio:
1° Boletim Temático - Gestão de Ativos do Tráfico de Drogas – Descapitalização do crime organizado para fortalecer as políticas públicas no Brasil
A implantação do projeto piloto do Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE) tem o propósito de fornecer subsídios para instrumentalizar o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na elaboração de estudos e análises de tendências sobre as ameaças representadas pelo tráfico de drogas e o crime organizado transnacional.
Fruto de uma parceria de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJSP), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o CdE busca oferecer evidências científicas para uma rede de parceiros estratégicos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de drogas ilícitas.
Neste primeiro boletim, o CdE contribui para esse debate ao discutir o modelo de gestão de ativos no Brasil, suas fontes de informação, o processo de alienação, a legislação vigente e as experiências existentes no mundo sobre a temática.
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