Rede de Atenção e Apoio Psicossocial ao usuário, familiares e comunidade

A Rede de Atenção e Proteção Social aos Usuários Abusivos e Dependentes de Substâncias Psicoativas pode ser entendida como todos os serviços, equipamentos e ações governamentais, não-governamentais e da sociedade civil que:

  • atuam, de algum modo, na prevenção do uso de substâncias psicoativas;
  • atendem usuários dessas substâncias e seus familiares;
  • contribuem com a reinserção social por meio de atividades de lazer, cultura e trabalho;
  • promovem a vida e o ser humano de forma integral, mesmo não focados diretamente na temática da drogadição, proporcionando que o usuário sequer precise ou sinta falta de usar substâncias psicoativas ante a possibilidade de construção de um projeto de vida mais digno e propositivo, que contemple o indivíduo como um todo e sob a ótica de seus direitos fundamentais, desenvolvendo fatores de proteção.

A Coordenação do Projeto SEMEAR, com auxílio dos Promotores de Justiça (que possuem atribuição na área da execução), tem como uma

de suas metas estratégicas a implementação e o fomento das Redes de Atenção e Proteção Social aos Usuários Abusivos e Dependentes de Substâncias Psicoativas nos Municípios e no Estado, agindo em sentido colaborativo para que sejam promovidas intervenções extrajudiciais e, quando necessário, ações judiciais que se proponham a assegurar que:

  • A RAPS respeite o preconizado pelas normativas federal, estaduais e municipais, a fim de que todos os pontos de atenção exigidos existam e funcionem regularmente, respeitando os horários de atendimento, o número ideal de recursos humanos, a capacitação adequada desses recursos humanos, a disponibilização do financiamento esperado, etc.;
  • os grupos de mútua ajuda, tanto para usuários de substâncias psicoativas quanto para seus familiares, sejam fortalecidos onde existem ou passem a existir onde ainda não existam;
  • as comunidades terapêuticas sejam regulamentadas, fiscalizadas e incentivadas;
  • grupos e ações que atuam como fatores de proteção ao potencial usuário de substâncias psicoativas como grêmios estudantis, grupos de jovens seculares e de igrejas, grupos de escoteiros, atividades de contraturno escolar, atividades de esporte, cultura e lazer para crianças, adolescentes, jovens e adultos, além do trabalho lícito para os três últimos, sejam incentivados e fortalecidos.

Para verificar quais são os serviços de saúde, educação, assistência social e não-governamentais oferecidos em cada município, apresenta-se o georreferenciamento dos serviços da Rede de Atenção e Proteção Social do Estado do Paraná, que estão disponíveis na Plataforma Atuação (acesso exclusivo a integrantes do MPPR). Os serviços levantados pela Coordenação com apoio da SUBPLAN e do CAEx podem ser acessados na seção "Semear" pelo promotor de Justiça local interessado, que, além de consultar quais serviços estão disponíveis na(s) comarca(s) onde atua, pode solicitar o apoio da Coordenação e do CAEx para validar a efetiva existência e o ideal funcionamento dos serviços georreferenciados, suprindo eventuais lacunas de informação e promovendo a articulação para a implantação de serviços onde forem identificados vazios assistenciais.

Os dados levantados são úteis para subsidiar, dentro e fora das audiências, nos casos judiciais e extrajudiciais, o encaminhamento dos usuários de substâncias psicoativas e seus familiares para os serviços, já que a plataforma conta com telefone e local de funcionamento dos pontos de atenção e equipamentos individualizados por Comarca.

 

Podemos dizer que a Rede de Atenção e Proteção Social aos Usuários Abusivos e Dependentes de Substâncias Psicoativas engloba a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), dentre outros serviços, disponíveis à família e comunidade, abaixo descritos:

Comunidades Terapêuticas*
Instituições especializadas destinadas a acolher, estimular a inclusão social e proporcionar acompanhamento clínico a usuários ou dependentes decorrentes do uso de álcool e outras drogas. São definidas, conforme Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 que promove mudanças na política sobre drogas, aprovado no Senado Federal na data de 08 de maio de 2019, como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento do usuário ou dependente de drogas. As comunidades terapêuticas acolhedoras devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa. A adesão e permanência são voluntárias. Atendem usuários que possuem comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza leve ou moderada, sendo proibidos os usuários com comprometimentos graves. O ingresso dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente existem mais de 1,8 mil comunidades terapêuticas espalhadas pelo país. Leia mais>>

* A terminologia adotada no Projeto de Lei - PLC 37/2013 faz referência às Comunidades Terapêuticas como ''Comunidades Terapêuticas Acolhedoras".

 

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
Instituições especializadas destinadas a acolher, estimular a inclusão social e proporcionar acompanhamento clínico a usuários com transtornos mentais, inclusive os decorrentes do uso de álcool e outras drogas. O cuidado é desenvolvido por intermédio do Projeto Terapêutico Singular (PTS), envolvendo a equipe, o usuário, a família e demais serviços da rede, de maneira e promover a saúde e dar resposta às demandas dos usuários, de sua família e/ou da comunidade. Leia mais >>
Atualização de informação recebida em 18/05/2022.

 

Unidade Básica de Saúde (UBS), Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
A UBS é um serviço de saúde constituído por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. Leia mais >>
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 304 serviços das Equipes NAFS habilitadas no Paraná

 

Redes de Apoio Psicossocial
Reunido nesta página diversos contatos de Redes de Apoio Psicossocial, disponíveis aos usuários e seus familiares e à comunidade, material de apoio e capacitação de prevenção ao suícido. Leia mais>>

 

Consultório na Rua
Equipe constituída por profissionais que atuam de forma itinerante, ofertando ações e cuidados de saúde para a população em situação de rua, considerando suas diferentes necessidades de saúde. É responsabilidade dessa equipe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, ofertar cuidados em saúde mental, para pessoas em situação de rua em geral, pessoas com transtornos mentais e usuários de crack, álcool e outras drogas, incluindo ações de redução de danos. Atua em em parceria com equipes de outros pontos de atenção da rede de saúde. As principais normativas sobre o tema são a Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2011, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua, e a Portaria nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua por município.
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 4 serviços habilitados no Paraná

 

Atenção Residencial de Caráter Transitório
Oferece suporte clínico e apoio a esses pontos de atenção, coordenando o cuidado e prestando serviços de atenção à saúde de forma longitudinal e articulada com os outros pontos de atenção da rede. Podem ser Unidades de Acolhimento, Serviço de Atenção em Regime Residencial e Comunidades Terapêuticas. Leia mais >>

 

Centros de Convivência
Unidade pública, articulada às Redes de Atenção à Saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à população em geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade. São estratégicos para a inclusão social das pessoas com transtornos mentais e pessoas que fazem uso de crack, álcool e outras drogas, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade. A principal normativa de referência é a Portaria 3.088 de 30 de dezembro de 2011.

 

Samu (192), Salas de Estabilização e UPA 24 horas
São pontos de atendimento de urgência e emergência da Rede de Atenção Psicossocial, responsáveis, em seu âmbito de atuação, pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. O Samu é um serviço que faz parte da Política Nacional de Urgência e Emergências. Ajuda a organizar o atendimento na rede pública e presta socorro à população em casos de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia e atende às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população. As Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) podem servir como apoio aos CAPS AD nos casos de intoxicação e abstinência.
Portaria n° 1.010, de 21 de maio de 2012 - Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
Portaria n° 2.338, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências.
Portaria n° 10, de 3 de janeiro de 2017 - Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

 

Hospital Geral ou Serviço Hospitalar de Referência
Em Hospital Geral, a enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas oferece tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial abstinências e intoxicações severas, a meta é trabalhar para internações breves e pacientes agudos. Agora essas unidades terão de compor Equipes Multiprofissionais para qualificar o atendimento ao paciente. Leia mais >>
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 31 Leitos habilitados, 51 Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral no Paraná

 

Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT)
São moradias inseridas na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência, prioritariamente egressos de internações psiquiátricas e de hospitais de custódia, que não possuam suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção. São divididas em duas modalidade: SRT I e SRT II. O SRT I, com máximo de 10 moradores, é modalidade de moradia destinada àquelas pessoas com internação de longa permanência que não possuem vínculos familiares e sociais, e a lógica fundamental deste serviço é a criação de um espaço de construção de autonomia para retomada da vida cotidiana e reinserção social. Cada módulo residencial deverá estar vinculado a um serviço/equipe de saúde mental de referência que dará o suporte técnico profissional necessário ao serviço residencial.  Cada módulo poderá contar com um cuidador de referência. A incorporação deste profissional deve ser avaliada pela equipe técnica de acompanhamento do SRT, vinculada ao equipamento de saúde de referência e ocorrerá mediante a necessidade de cuidados de cada grupo de moradores, levando-se em consideração o número e nível de autonomia dos moradores. O SRT II, com máximo de 10 moradores, é destinado a usuários com maior dependência e equipe formada por cinco cuidadores de referência (em regime de escala) e um técnico de enfermagem diário. As principais normativas de referência são a Portaria nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017Portaria 106, de 11 de fevereiro de 2000 e a Portaria 3.090 de 23 de dezembro de 2011.
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 17 SRTs habilitados no Paraná

 

Clínicas Particulares
Normalmente oferecem como opções de tratamento: internamento, hospital-dia, ambulatório e grupos terapêuticos. Trabalham com equipe multiprofissional e têm um custo mensal ou por atendimento. Muitas delas atendem por convênios médicos.

 

G
rupos de Mútua Ajuda
Grupos de pessoas que reconhecem que precisam de ajuda e estão comprometidas a reunirem-se regularmente para superar problemas que, individualmente, não conseguimos resolver. Constituem benefícios da participação nos grupos: receber apoio e se firmar na gestão dos traumas emocionais; experimentar renovação na vida espiritual; descobrir um ambiente de comunicação saudável; ter um laboratório para aprender novos formas de pensar e o privilégio de ser usado nas vidas de pessoas feridas e traumatizadas por problemas similares. Leia mais >>

 

Hospitais-Dia
Caracterizam-se pela atenção disponível em regime de hospitalidade diurna, em que os usuários passam o dia na instituição e são liberados para suas casas no final da tarde.

 

Hospital Psiquiátrico
Portaria 3588/2017 - Portaria 2434/2018 - O Ministério da Saúde incluiu os hospitais psiquiátricos, junto com os ambulatórios e os hospitais-dia, nas Redes de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS, que tratam do cuidado à saúde mental. Não haverá mais o chamado "modelo substitutivo". Dessa forma, os CAP´S não irão mais substituir os hospitais psiquiátricos que ainda permanecem em atividade — os dois modelos de atendimento deverão coexistir. Após nove anos sem reajuste haverá 65% de reajuste visando qualificar o atendimento, uma vez que os valores estavam defasados. Após 90 dias de internação, o valor da diária será menor. Ficam mantidas as diretrizes e normas previstas para os Hospitais Psiquiátricos Especializados, constantes do Anexo XXV à Portaria de Consolidação no 5 GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Fica vedada qualquer ampliação do número de leitos por hospitais psiquiátricos além dos já cadastrados no CNES.
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 1.903 Leitos habilitados no Paraná

 

Unidade Ambulatorial
Formado por Equipes Multiprofissionais Especializadas em Saúde Mental (Portaria 3588/2017) - (Portaria 544/2018). Cadastradas em Hospitais e Clínicas Especializadas. As Equipes vão fortalecer as ações de cuidado de base comunitária, expandindo a rede existente (Atenção Ambulatorial). Serão três tipos de Equipes, compostas por três a cinco profissionais (Psiquiatra, psicólogo, etc).
Atualmente (informação recebida em 18/05/2022) possui: 16 equipes habilitadas, 45 serviços, sendo 17 de abrangência regional no Paraná

 

Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas)
Unidade pública estatal para oferta de serviços especializados de média complexidade, com a função de coordenar e operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais, demais políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É responsável pela oferta, orientação e apoio especializado e continuado a indivíduos e famílias com direitos violados. Tem a família como foco de suas ações, na perspectiva de potencializar sua capacidade de proteção e socialização de seus membros. Leia mais >>

 

Economia Solidária

A economia solidária é definida como o "conjunto de atividades econômicas – de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito – organizadas sob a forma de autogestão” cuja conceituação e aplicação ocorrem na área da saúde mental e da drogadição. São exemplos de empreendimentos econômicos solidários: cooperativas, associações, grupos de produção e clubes de trocas que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário. 

↣ Rede de Cooperação

Conselho Municipal da Economia Popular e Solidária (CMEPS) – Órgão instituído pela Lei n. 14.786/2016, de caráter consultivo e deliberativo. As reuniões do Conselho são realizadas mensalmente e entre os assuntos debatidos pelo grupo estão a organização e a prática da Economia Solidária: espaços de comercialização, formas de autogestão, leis e normas que respaldam a atividade, interlocução com políticas públicas e representatividade do grupo em outras instâncias. Fórum Municipal de Economia Solidária – Encontro apoiado pela Superintendência Regional do Ministério Trabalho no Paraná (Fórum Estadual do Paraná e Fórum Nacional). A LIBERSOL é espaço apartidário, uma Rede, que congrega instituições e pessoas interessadas em promover ações para fortalecer os princípios da Reforma Psiquiátrica e da Economia Solidária, buscando, ainda, contribuir com empreendimentos econômicos solidários da região. A LIBERSOL encontra-se nas últimas quintas-feiras de cada mês das 18h30min às 20h30min no prédio do curso de Terapia Ocupacional da UFPR, localizado no campus Botânico, Av. Pref. Lothário Meissner, 632. Atualmente, em Curitiba há alguns espaços para comercialização de produtos e serviços advindos da Economia Solidária, abaixo:

Feiras LIBERSOL: acesse a página do Facebook para maiores informações sobre o funcionamento das feiras (https://www.facebook.com/LIBERSOLPR/)

Empório Copasol: localizada na Av. Sete de Setembro, 4837. Funcionamento de segunda a sexta das 09:00 até às 19:00 horas e sábado das 08:00 às 13:00 horas. Telefone para contato: (41) 99768-0241

Feira Permanente de Economia Solidária do Portão: localizada ao lado do Museu Municipal de Arte do Portão, em frente ao terminal do Portão. Funcionamento todas as quartas-feiras e sábados, das 8:00  às 17:00. 

Para mais informações acesse o site.

Legislação sobre a Política Estadual de Economia Solidária: Lei n. 19.784, de 20 de dezembro de 2018. 
Legislação Municipal de Economia Solidária: Lei n. 14.786, de 23 de fevereiro de 2016.   

Curso Economia Solidária, Geração de Trabalho e Renda e Possibilidades de práticas na Saúde Mental >>

 

Grupos de Responsabilização para Autores de Violência Doméstica

Em muitas situações o fenômeno da violência doméstica é catalisado pelo consumo de drogas, ocasião em que as consequências extrapolam as fronteiras familiares, acabando por acionar o Sistema de Justiça. A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e a Resolução Nº 288, de 25/06/2019, Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, ao definir a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, têm se mostrado como exemplos emblemáticos da transformação sociocultural em curso na aplicação do direito e na sociedade brasileira.

Justapostos, ambos os dispositivos legais têm permitido o desenvolvimento de programas judiciais de responsabilização para autores de violência doméstica, acolhendo de modo resolutivo os elementos subjetivos que encobrem os dilemas e o sofrimento em saúde mental que atuam na convivência em família e na sociedade, fomentando de políticas públicas com perspectivas e práticas holísticas, centradas na pessoa, não coercitivas e baseadas em direitos para o enfrentamento desta polêmica temática.

Assim, o Direito Penal não tem sido considerado mais a única resposta aos complexos problemas criminais e sociais na atualidade, entre os quais a violência doméstica, premente é a necessidade de enfrentá-los a partir de estratégias cujos mecanismos proporcionem práticas participativas e restaurativas de resolução do conflito, considerando sua eficácia na prevenção a futuras violências. 

No âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná o Projeto MP Restaurativo e a Cultura de Paz têm apoiado áreas sensíveis na busca de resultados mais eficazes que aqueles obtidos pelos meios tradicionais, tendo, inclusive, dedicado-se à capacitação dos atores institucionais envolvidos.

As exitosas experiências de grupos de responsabilização de homens autores de violência em funcionamento  Brasil têm demonstrado redução significativa, senão total, da reiteração da prática criminosa, a partir do estabelecimento de parceria com Poderes Judiciário e Executivo de programas que permitem o encaminhamento dos agressores da seguinte maneira:

"a. homens autores de violência doméstica e familiar que busquem apoio espontaneamente ou que sejam encaminhados pelos serviços da rede e aceitem comparecer, independentemente de decisão judicial;

b. como critério, determinado judicialmente, para progressão de regime para réus com sentença condenatória (art. 66, I, b da Lei n º 7.210/1984) e para réus ainda não condenados, como condição para concessão de liberdade provisória para autores de violência detidos em flagrante, inclusive com intimação já na audiência de custódia (art. 310, Código de Processo Penal);

c. como medida protetiva, considerando rol não taxativo expresso na Lei Maria da Penha (art. 22, Lei nº 11.340/2006)."

Segundo levantamento realizado pelo NUPIGE, constatou-se que no Paraná estão em funcionamento 27 programas de responsabilização de homens autores de violência, conforme consta na tabela elaborada e divulgada no site do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (clique aqui).

Estes programas propõem trabalho em perspectiva reflexiva e responsabilizante, mostrando-se importante ferramenta para diminuir a reincidência em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, que costumeiramente ocorrem num 'ciclo de violência' repetido no transcorrer do tempo, ao tempo em que também mensuraram as taxas de reiteração da prática delituosa. 

Igualmente, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem recomendando aos Magistrados com atribuição na violência doméstica e familiar contra as mulheres que também se mobilizem na concretização de tais iniciativas, ação que resultou na edição do "Guia Teórico sobre o grupos para autores de violência doméstica", (clique aqui). Ainda assim, foi publicado o "Guia Institucional da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – Tribunal de Justiça do Paraná", clique aqui.

Modelos de grupos realizados no Estado do Paraná, bem como conteúdos que podem contribuir para a implementação ou formatação de projetos em outras localidades, podem ser acessados pelos integrantes da instituição, via intranet, por aqui.

  • Aplicativo do Pânico - APP 190 

É uma iniciativa conjunta do Tribunal de Justiça do Paraná, através da CEVID, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho e da Celepar, visando conferir maior proteção à  vítima  de  violência  doméstica  —  ao  promover  a  agilidade  no  acionamento  à  Polícia  Militar  —, bem  como  contribuir  para  a  efetividade  na  fiscalização  do  cumprimento  de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O APP 190 pode ser baixado em qualquer celular com sistema operacional Android ou iOS, gratuitamente. Após sua instalação, o usuário faz um cadastro e, a partir daí, será criado um perfil que registrará todo o histórico de atividades e acionamentos.


Créditos de icon:

https://www.flaticon.com/br/icones-gratis/pessoas