No dia 22 de junho de 2018 o Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde concedeu uma entrevista à Coordenação do Projeto Estratégico Semear, que teve como assuntos a nova regulamentação da saúde mental no Brasil; as modalidades de internação psiquiátrica e a legislação de saúde mental, dentre outros questionamentos constantes do roteiro elaborado por esta Coordenação.

A entrevista foi dividida em cinco blocos, destinados à apresentação de respostas para as perguntas sistematizadas abaixo: 

1) A Política Nacional de Saúde Mental, no final do ano de 2017, passou por reformulações, objetivando fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e ofertar cuidados mais eficazes e humanizados às pessoas com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas e seus familiares. Quais foram as principais alterações promovidas na RAPS? 

Síntese da resposta:

- Novos serviços na RAPS - serviços para fortalecer a atenção em regime de base comunitária;

- O MS vai passar a fortalecer o atendimento em ambulatórios especializados em saúde mental, que antes era realizado apenas nas UBS e no CAPS;

- Destacou que hoje temos menos de 0.1 leitos para cada mil habitantes, uma das menores taxas do mundo, o que justifica a necessidade de aumento do número de leitos. A OMS informa que quando existe uma quantidade menor do que 0.3 leitos por mil habitantes a sociedade começa a entrar em situação de risco: risco de aumento do número de suicídios, de encarceramento de indivíduos com transtornos mentais graves, porque eles começam a entrar em conflito com a lei, e risco de aumento da população em situação de rua que apresenta transtornos mentais graves;

- Destacou que o Governo Brasileiro está preocupado em fortalecer as ações de base comunitária, sem esquecer, contudo, das situações que exigem internamento, justificando a atual política de expansão dos leitos em hospitais gerais e das vagas em Comunidades Terapêuticas, tendo em vista que a ideia é que a rede possa ofertar serviços de acordo com as necessidades dos pacientes.

2) Onde o usuário de drogas ou quem tem na família um usuário abusivo deve procurar ajuda? Quais serviços e equipamentos governamentais e não governamentais podem auxiliar a solucionar o problema?

Síntese da resposta:

- É possível procurar ajuda em vários dos pontos de atenção da RAPS, de acordo com as necessidades clínicas de cada paciente. O acompanhamento de nível menos especializado é feito na atenção básica, na unidade de saúde. O regime mais especializado de atenção são os Centros de Atenção Psicossocial, havendo cidades possuem os CAPS específicos para Álcool e Drogas – CAPS-AD.

- Se o quadro clínico é grave, o paciente deve ser levado a um serviço de emergência, e há, ainda, casos graves agudizados que exigem internação em hospitais psiquiátricos especializados, hospitais gerais, e, se for necessária internação por prazo mais longo, em Comunidades Terapêuticas, razão em virtude da qual o Ministério da Saúde está incentivando o aumento do número de vagas em tais entidades.

3) Em 13/03/2018 também foi publicada, no Diário Oficinal da União, a Resolução do Ministério da Justiça nº 1, de 9 de março de 2018, que definiu as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas. Uma das diretrizes estabelecidas diz respeito à consideração prioritária de estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar as práticas atuais e apontar caminhos de efetiva utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos (art. 1º, inciso I). Qual a relevância dessa diretriz para a elaboração de programas e projetos especificamente destinados à área da prevenção? Nós temos programas de natureza preventiva eficazes no Brasil?

Síntese da resposta:

- Em março o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD reformulou as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Uma das diretrizes estabelecidas foi a de que as ações desenvolvidas na área precisam ser baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis.

- No que diz respeito especificamente à prevenção, o Governo Federal trabalhava com três programas: o #TamoJunto, o Elos e o Famílias Fortes. O problema é que dois desses programas apresentaram efeitos iatrogênicos, o #TamoJunto e o Elos. O #TamoJunto, por exemplo, despertou o interesse dos adolescentes pelo uso de álcool. Diante desses resultados insatisfatórios o Ministério da Saúde suspendeu tais programas. Uma das situações identificadas nos estudos feitos em relação a tais programas foi que no processo de adaptação cultural houve um distanciamento dos programas originais. Houve um entendimento equivocado quando da adaptação cultural. No momento os programas estão sendo estudados e reformulados pelo Ministério da Saúde, para analisar a viabilidade de reutilização.

4) A Organização das Nações Unidas – ONU, no Relatório Mundial sobre Drogas divulgado em 2017, consignou que houve um acréscimo no número de tipos diferentes de drogas e que elas estão mais disponíveis e mais potentes. De acordo com o relatório, o número de novas substâncias psicotrópicas – NSP reportadas quase dobrou para 483 em comparação com as 260 identificadas em 2012. Diante do cenário de emergência de novas substâncias e maior disponibilidade delas, quais são as orientações para uma abordagem preventiva em relação ao uso de drogas voltada para o público infanto-juvenil tanto no âmbito de programas de prevenção quanto no dia a dia das crianças e adolescentes em casa e na escola?

Síntese da resposta:

- O Relatório Mundial sobre Drogas publicado no ano de 2017 demostrou que no mundo todo houve um aumento importante na produção de drogas e no tráfico, bem como na disponibilidade de drogas para a população e na diversidade de tais substâncias, o que leva a uma preocupação mundial em relação ao tema.

- No Brasil existe um estudo denominado Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, realizado pela UNIFESP, que também mostra que nos últimos anos tem aumentando o número de usuários e de dependentes químicos, razões que justificam a preocupação do Governo Brasileiro e a atuação no âmbito da prevenção.

- Como situações graves decorrentes do aumento do consumo e da disponibilidade de drogas estão o encarceramento de pessoas usuárias de drogas em conflito com a lei e o aumento dos índices de dependência química, demonstrado pelo LENAD, da UNIFESP. Diante disso, no ano passado o Governo Brasileiro reformulou a política de saúde mental e passou a fortalecer os equipamentos que oferecem cuidados em regime de internação. Só que além das abordagens voltadas para o tratamento é importante focar na prevenção.

- Nesse sentido, além do estudo e da reformulação dos três programas existentes no Brasil voltados para a prevenção, está tramitando um Projeto de Lei que propõe a regulação da propaganda de bebidas alcoólicas, de forma que ela seja mais restrita. Junto com a regulação da propaganda, é importante a proposição de medidas de aumento do preço das substâncias e a regulação dos locais de venda e de uso das mesmas. Ao lado das políticas específicas destinadas a crianças e adolescentes é preciso, portanto, atuar nessas outras políticas públicas.

- No que tange ao núcleo familiar, é importante que as famílias estejam estruturadas e que possam dar apoio às crianças e adolescentes. A escola em tempo integral é outra alternativa bem importante que se coloca e deve ser estimulada, porque provoca o fortalecimento de laços sociais e o afastamento do uso de drogas.

5) Outro ponto abordado pela regulamentação da Política Nacional sobre Drogas diz respeito à consideração da posição da população brasileira quanto às iniciativas de legalização das drogas (art. 1º, inciso II). A resolução do CONAD marca uma posição clara do governo brasileiro em relação a essa temática?

Síntese da resposta:

- No início de 2018, no mês de março, foi publicada a Resolução nº 01 do CONAD, que modificou as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Uma das principais mudanças promovidas no que diz respeito ao cuidado voltado às pessoas que sofrem em virtude da dependência química foi a alteração do enfoque na política de redução de danos como única alternativa, passando ela a ser um dos meios para atingir o objetivo final do tratamento, que é que o indivíduo deixe de fazer o uso de drogas. Portanto, a redução de danos deixa de ser um fim em si mesmo, passando a ser um meio para a abstinência. 

- O Levantamento Nacional de Álcool e Drogas - LENAD demonstrou o aumento do uso de drogas e da dependência química. O que tem acontecido no Brasil, todavia, é uma diminuição da percepção de risco da população em geral, o que faz com que ela se exponha mais. Diante desses apontamentos e de problemas secundários decorrentes do uso de drogas como acidantes de trânsito, expansão das cracolândias, aumento da mortalidade de dependentes químicos e impactos na previdência social, por exemplo, o Governo Brasileiro firma uma posição clara contrária à legalização das drogas.

Acesse o  roteiro  elaborado pela Coordenação do Projeto Semear e o Estudo produzido a respeito do tema.