Pronunciamentos da Coordenação
2022
Consulta n°
: Referente à denúncia registrada através da ferramenta Disque Direitos Humanos - Disque 100/180 sob o Protocolo nº 1452789,
comunicando caso de mulher usuária de drogas, em situação de abandono- Consulente: Stheffanne Serra Paraná Rodrigues, Assessora Jurídica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (CAOPJDH - MPPR)
- Documentos anexos: Política Nacional de Atenção Básica | Localização de Serviços da Saúde | O trabalho do Agente Comunitário de Saúde | | World Drug Report - EXECUTIVE SUMMARY POLICY IMPLICATIONS - 2022 | Perfil de mulheres usuárias de álcool em ambulatório especializado em dependência química | Representações sociais sobre mulher e mulher usuária de drogas | Guia prático do agente comunitário de saúde
Consulta n°
: Referente à solicitação de material de apoio para realização de palestra em Igreja de Campo Mourão/PR tendo como tema família e drogas e como público-alvo casais com e sem filhos- Consulente: Luciano Matheus Rahal, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão/PR
- Documentos anexos: Currículo Europeu de Prevenção | | Drogas: Cartilha para pais de crianças | | |
Consulta n°
: Referente à legislação específica para “casas de recuperação” / comunidades terapêuticas- Consulente: Suzane Maria Carvalho Prado, Promotora de Justiça titular da 9a Promotoria de Ponta Grossa/PR
- Documentos anexos: |
- Consulente: Rafael Vittorazze Azola, Promotor de Justiça substituto da Promotoria de Justiça de Iporã/PR
- Documentos anexos: Página do Sistema PROTEGE do CAOP Saúde | | Notícia do Sistema PROTEGE
Consulta n°
: Referente à denúncia registrada através da ferramenta Disque Direitos Humanos - Disque 100/180 sob Protocolo nº 1397157
- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Referente à denúncia registrada através da ferramenta Disque Direitos Humanos - Disque 100/180 sob o Protocolo nº 1396266- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Referente à denúncia registrada através da ferramenta Disque Direitos Humanos - Disque 100/180 sob o Protocolo nº 1396266- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Referente aos e-mails para estabelecimento de contato com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas e o Núcleo Estadual de Políticas Sobre Drogas do Estado do Paraná
- Consulente: Augusto Roque Biasi Clivati Neto, Assessor da 2° Promotoria de Justiça de Toledo
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Referente à denúncia realizada por meio do Disque 100 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - narrando que um(a) aluno(a) do Colégio Estadual Cívico Militar Marechal Rondon, em Campo Mourão, não quer mais frequentar a escola em razão do uso constante de entorpecentes em ambiente escolar por outros alunos e, em razão desta situação, sente-se ameaçado(a) e com seus direitos sociais violados em virtude da inação do Colégio para com a situação.- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Referente ao procedimento para internamento compulsório de jovem usuário de crack
- Consulente: Claudemir de Andrade
- Documentos anexos: Nota Técnica no 2/2018-CAOP-Saúde | Parâmetros legais para a internação involuntária no Brasil
Consulta n°
: Referente à solicitação de material de apoio sobre Comunidades Terapêuticas- Consulente: Rosana Beraldi Bevervanço, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Paraná (CAOPIPC)
- Documentos anexos: C
Consulta n°
: referente à pesquisa sobre dados quantitativos dos serviços listados na página da “Rede de Atenção e Apoio Psicossocial ao usuário, familiares e comunidade” do hotsite do Projeto Semear
- Consulente: Jefferson Luiz Tesseroli Silvério, assessor jurídico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado do Paraná
- Documentos anexos: | |
Consulta n°
: Referente às providências a serem adotadas em relação ao porte de Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFS (Vapers) nas escolas
- Consulente: Promotora de Justiça Vera de Freitas Mendonça, da 1ª Promotoria de Loanda
- Documentos anexos: Contribuições para a Tomada Pública de Subsídios n° 6, de 11/04/2022
Consulta n°
: Referente à internação involuntária irregular de dependente químico em ala psiquiátrica
- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos: Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil | A reforma psiquiátrica no Brasil: uma (re) visão | | RELATÓRIO DA INSPEÇÃO NACIONAL EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SAN JULIAN | Inspeção Nacional dos Hospitais Psiquiátricos no Brasil | Recomendação do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1/2016 | Resolução CFM nº 2.057/2015 | Norma Geral de Regulação do Fluxo Assistencial Hospitalar em Saúde Mental |
Consulta n°
: Denúncia enviada à Coordenação referente a castigo de “demissão” aplicado pela Comunidade Terapêutica Beit Abba como forma de punir acolhido que teve recaída no uso de álcool- Consulente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos - CAOPJDH
- Documentos anexos: NOTA TÉCNICA N° 1/2011 | LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 | RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015 | | PERRONE, Pablo Andrés Kurlander. Fatores associados à recidiva e abandono do tratamento de dependentes químicos: um estudo longitudinal em duas Comunidades Terapêuticas. 2019. 208f. (Doutorado em Saúde Coletiva) - Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”, Botucatu/SP, 2019 | Gorski, Terence. Relapse prevention therapy workbook: managing core personality and lifestyle issues. Spring Hill: Herald House / Independence Press; 1995 | TRIGO, Miguel. Terapia para a prevenção da recaída na dependência de substâncias: Os modelos de Alan Marlatt e de Terence Gorski. Aplicações à nicotina-dependência. Revista Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, [S.l.], v. 22, n. 3, p. 299-328, maio 2006. ISSN 2182-5173 | AMADERA, Gustavo. Prevenção de Recaída (Marlatt)
Consulta n°
: Referente à audiência de advertência realizada nos Juizados Especiais em decorrência do porte de drogas para consumo pessoal e à cumulação de curso a ser ofertado por meio do CAPS AD
- Consulente: Eduardo Nagib Matni, Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Londrina
- ***Documentos anexos: Informativo Temático Mensal n° 06/2022 - Prevenção ao Consumo de Drogas: Vulnerabilidades, Tipos, Aplicações e Ações | Ofícina Virtual Semear ESMP | [MP Debate] Reinserção Social e Justiça Terapêutica: um novo olhar sobre o usuário de drogas | ANDRETTA, I. (2009). A efetividade da Entrevista Motivacional em adolescentes usuários de drogas que cometeram ato infracional in 103f. Tese (Doutorado em Psicologia) - Faculdade de Psicologia, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. | MILLER, W., & ROLLNICK, S. (2001) in A entrevista motivacional: preparando as pessoas para mudança. Porto Alegre: Artes Médicas. | Entrevista motivacional e escalas de motivação para tratamento em dependência de drogas | Guia Teórico para orientação acerca da criação e condução de grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher | Ibidem. p. 108 | | | | Rede de Atenção e Apoio Psicossocial ao usuário, familiares e comunidade
Consulta n°
: Referente à pesquisa sobre material de apoio relativo ao uso de “bala” / “ecstasy”, com o objetivo de destacar a gravidade da substância.- Consulente: Vera de Freitas Mendonça, Promotora de Justiça da 1° Promotoria de Loanda
- Documentos anexos: | Página sobre ecstazy do Projeto Semear
Consulta n°
: Referente à quesitação de laudo complementar para estabelecer a diferença entre a substância convencionalmente chamada de “maconha” e nova substância derivada da Cannabis denominada “skunk gold”, “skank” ou “supermaconha”.
- Consulente: Carine Daniele Cezale, Assessora Jurídica lotada na 28ª Seção Judiciária de Francisco Beltrão
- Documentos anexos: PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 | CUZZI, M.J. Uso de drogas ilícitas por adolescentes e crianças no Brasil e seus efeitos no encéfalo em desenvolvimento. 2020. no. f. Trabalho de Conclusão de Curso de Farmácia-Bioquímica – Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020 | https://teses.usp.br/teses/disponiveis/9/9141/tde-27112008-154831/publico/dissertacao.pdf | PASSAGLI, M.; Toxicologia Forense: teoria e prática. 4° ed. Campinas, Editora Millennium, 2013. | MOTA, L.; DI VITTA, P. B.; Química Forense: utilizando métodos analíticos em favor do poder judiciário, Revista Oswaldo Cruz, 2016. | | WITTGENSTEIN, L. Investigações filosóficas. Trad, de Luis Carlos Bruni. São Paulo: Abril Cultural (Os Pensadores), 1979. | _______________ The Wittgenstein Reader. Anthony Kenny (Org.). Oxford : Blackwell, 1996. | WITTGENTEIN, Ludwig. Tractatus logico-philosophicus. 2. ed. Trad, de Luis Henrique Lopes dos Santos. São Paulo: Edusp, 1994. | HABERMAS, 1990: 70
Consulta n° 08/2022: Referente à solicitação de informações sobre o procedimento a ser adotado em relação a idosa com quadro de depressão e transtorno por uso de álcool que mora sozinha
- Consulente: * Solicitada, pela consulente, a não divulgação do seu nome.
- Documentos anexos: SUPERA: Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e Acompanhamento | Cartilha de Orientação Ministerial - Idoso em Risco |
Consulta nº
: Referente ao acompanhamento da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União e outros, contra a União, que tinha como objetivo a suspensão integral da eficácia da Resolução nº 3 de 2020 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)
- Consulente: Fernanda Nagl Garcez, Promotora de Justiça da 3° Promotoria da Criança e do Adolescente
- Documentos anexos: Site Migalhas - Violando direitos de adolescentes que fazem uso de drogas em nome do (não) cuidado: A nova resolução Conad 03/20 | | | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) | | Portal TRF-5 |
Consulta n°
: Referente à vigência da Resolução no 29/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)- Consulente: Keity Fabiane da Cruz, Assessora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social (CAOP AS)
- Documentos anexos: Decreto n°. 9.761/2019 Nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD | | | Site para Consulta da vigência da Resolução n° 29/2011 da ANVISA
Consulta n°
: Referente à procedimentos ou investigações relacionados às Comunidades Terapêuticas financiadas pelo Governo Federal
- Consulente: Nair Rúbia Baptista, analista de comunicação - PGJ - GAB - ASCOM - Assessoria de Comunicação
- Documentos anexos: Comunidades Terapêuticas | | | Notícia - | | | | |
Consulta n°
: Referente ao projeto “Direito Aberto”, desenvolvido na Universidade Positivo- Consulente: Pedro Henrique Maciel Rosa
- Documentos anexos:
Consulta n°
: Solicita material de apoio relativo à maconha.
- Consulente: Assistente de Promotoria CMP-7 Lígia Pêgas Loyola
- Documentos anexos: O consumo de maconha na adolescência e as consequências nas funções cognitivas" | Livro “ " | Vídeo educativo “Maconha - Os efeitos da droga no organismo” | Monografia “Substâncias psicoativas e a ação infracional de homício: O contexto do centro de socioeducação de Cascavel I” | Artigo “Estilos parentais e o consumo de drogas entre adoloscentes: Revisão sistemática" | Artigo "Fatores de risco e de proteção para o uso de drogas na adolescência" | Artigo “Adolescência vulnerável: Fatores biopsicossociais relacionados ao uso de drogas" | Estudo “Abordagem ao adolescente e ao jovem nas Políticas Públicas de Saúde no Brasil: Um estudo de revisão" | Informativo Temático no 03/2022 - Março - Projeto Estratégico Semear, com o tema “Maconha + Proibição/Descriminalização/Legalização: riscos, consequências biopsicossociais e estratégias de atuação” | Estudo “
Consulta n°
tema “O impacto do isolamento na pandemia e o aumento do uso de drogas”, a ser apresentado como Projeto Integrador de Extensão do Curso de Psicologia da Faculdade de Educação Superior do Paraná - FESP
: Pesquisa sobre o percentual de aumento do uso de substâncias psicoativas durante a pandemia para subsidiar trabalho com o
- Consulente: Servidora Cláudia Dolores Barrios de Carvalho Pansini Gonçalves e acadêmicos de psicologia da Faculdade de Educação Superior do Paraná
- Documentos anexos: Notícia “O aumento do consumo de drogas na pandemia” | Relatório Mundial sobre Drogas 2021 | Notícia “As dores da pandemia fazem disparar o consumo de álcool e drogas no Brasil” | Resultados da ConVid Pesquisa de Comportamentos | | | Consulta de base de dados abertos do Sistema E-Saude - Perfil de atendimento Médico nas Unidades Municipais de Saúde de Curitiba (Atualizada - Antiga) | Notícia “Mortalidade relacionada ao uso de álcool e outras drogas bate recorde no Paraná”
Consulta n°
icionismo
: Referente à pesquisa de material de apoio para subsidiar desenvolvimento de trabalho e a contraposição a críticas ao proib- Consulente: Promotora de Justiça Mariana Seifert Bazzo
- Documentos anexos: Argumentos contra a legalização da maconha [recurso eletrônico]: em busca da racionalidade perdida: uma abordagem baseada em evidências científicas | Organised crime: the missing link in drug policies | | Manifesto da Associação Brasileira de Psiquiatria contra a legalização da maconha. | Manifesto Contra a Legalização das Drogas no Brasil. | O fracasso das experiências internacionais de legalização das drogas: "Por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento" | Material compilado na página “Temas Polêmicos”, com o título “Criminalização X Descriminalização" |
2021
Consulta n°
: Referente à solicitação de informações sobre a Nota Técnica conjunta contendo orientações quanto às unidades que acolhem pessoas que sofrem com transtornos decorrentes do uso abusivo de drogas/dependência química.
- Consulente: Assessora Jurídica Janaina de Oliveira Plasido
- Documentos anexos: |
Consulta n°
: Pesquisa referente à possibilidade de permanência de recém nascido com a mãe usuária de drogas em caso de internamento desta para fins de tratamento
- Consulente: 70° Seção Judiciária de Jaguariaíva / Promotora de Justiça Substituta Letícia Vieira Ladeira Arantes
- Documentos anexos: | |
Consulta n°
: Levantamento das informações relacionadas aos procedimentos de acompanhamento de acolhimentos em Comunidades Terapêuticas, eventuais denúncias recebidas e protocolos de atuação do Ministério Público para fiscalização de tais entidades- Consulente: CAOP Saúde Pública / Promotor de Justiça Daniel Pedro Lourenço
- Documentos anexos: | | | | |
2020
Consulta n°
: Alienação parental como fator de risco para a drogadição.
- Consulente: Diana de Lima e Silva
- Documentos anexos: Artigo " Alienação Parental é uma Droga | Artigo " " | " " | " " | " " | " " | "ARTIGO: ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE" | | " | Notícia: | | | Post On-line:
Consulta n°
: Internação para tratamento de dependência química como condição para concessão de liberdade provisória- Consulente: 1ª Promotoria de Justiça de Araucária - Promotor de Justiça Alexandre Ribas Paiva
- Documentos anexos: | | | |
2019
Consulta n°
: Indicação de estudos acerca do tráfico de drogas para auxílio em pareceres
- Consulente: Andrea de Fatima Bertholdi
- Documentos anexos: Estatística de Drogas Apreendidas por parte da Polícia Federal em 2019| III Levantamento Nacional sobre uso de Drogas pela População Brasileira | Global Drug Survey 2019 (Summary) | Resultados do GDS 2019 (preço das drogas) | Site da Câmara Legislativa (sobre os preços das drogas) | Pesquisa Nacional sobre o Uso de Crack, de 2014
Consulta n°
: Indicação de Comunidades Terapêuticas para internação de adolescentes- Consulente: Julio Ribeiro de Campos Neto
- Documentos anexos: Sítio eletrônico contendo o mapa virtual de comunidades terapêuticas do Ministério da Cidadania
- Consulente: Diana de Lima e Silva
- Documentos anexos: |
Consulta n°
ojeto Estratégico Semear - Enfrentamento ao Álcool, Crack e outras Drogas para subsidiar apresentação sobre o narguilé
: Fornecimento de modelo ou material pela Coordenação do Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de Enfrentamento às Drogas / Pr- Consulente: Cristiane Aparecida Ramos
- Documentos anexos: Vídeo: "Dia Nacional de Combate ao Fumo 2015 - Narguilé" | | | | | | | Livreto virtual “Narguilé e cigarro eletrônico” | |
Consulta n°
: Estabelecimento de critérios objetivos em relação à quantidade de drogas para tipificação das condutas de tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal- Consulente: Assessoria do 3º Grupo Criminal – Procuradora de Justiça Monica Louise de Azevedo
- Documentos anexos: |
Estudo n°
: Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.840/2019 e pela Medida Provisória nº 885/2019 na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)
Modelos de uso e alienação antecipada de bens
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