Artigos e publicações da Coordenação
Publicações 2022
Autores: Guilherme de Barros Perini, Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula, Noeli Kühl Svoboda Bretanha, Katiuscya Ayecha Heise Ferreira Binde, Natália Amaral de Oliveira e Emanuelle Silvério do Nascimento
Resumo: A presente resenha descritiva tem como objeto o Guia da Organização Mundial da Saúde - OMS intitulado “Guidance on community mental health services: Promoting person-centred and rights-based approaches" (Orientações sobre Serviços de Saúde Mental Comunitária: promovendo abordagens centradas na pessoa e baseadas em direitos). No documento, foram elencadas diretrizes com o propósito de alinhar os sistemas de saúde mental e a prestação de serviços com os padrões internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Orientação da OMS sobre serviços comunitários de saúde mental. Nas recomendações da OMS o pêndulo metodológico que norteia as orientações parece estar se movimentando para incentivar as boas práticas comunitárias que evocam a empatia, a colaboração e os direitos humanos como propulsores éticos da vida, da saúde e da liberdade. Importante destacar que a metodologia holística em saúde mental convoca para uma aproximação entre o saber oficial e o saber popular, promovendo estudos transculturais e multidimensionais na elaboração de novos modelos e práticas integrativas de fomento à vida, e consequentemente à saúde. Os saberes populares e as diversas culturas tradicionais foram dadas a conhecer e apresentam-se integradas ao modelo holístico de saúde mental que a OMS está a incentivar. O objetivo do documento é fornecer exemplos de boas práticas em serviços de saúde mental que se tornaram realidade transformadora em diversos contextos nos quatro continentes do mundo, bem como apresentar a necessária convergência com as políticas e setores de educação, habitação, emprego e proteção social para garantir que as pessoas com problemas de saúde mental sejam incluídas na comunidade e sejam capazes de levar uma vida plena e significativa.
Artigos 2022
Autores: Diogo de Assis Russo, Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula, Noeli Kuhl Svoboda Bretanha e Katiuscya Ayecha Heise Ferreira Binde.
Resumo: Este artigo analisa e correlaciona referências interdisciplinares sobre diferenciação emocional, resiliência e codependência química e de que modo as adversidades no desenvolvimento psicossocial interagem com o tema da vitimização, incluindo as vulnerabilidades relacionadas com a adolescência, violência de gênero e idosos. Foi possível identificar que os familiares em situação de codependência precisam ser alcançados e motivados por política pública mobilizadora de atenção psicossocial na superação das disfuncionalidades e/ou adversidades catalisadas pelo uso nocivo de drogas, promovendo sua emancipação e dignidade humana. Concluiu-se que, independente do acesso do codependente, se pela rede de proteção ou programa judicial, cabe ao Ministério Público fomentar a mobilização da rede de atenção com a integração de novos equipamentos e recursos holísticos, mediante a implantação da transversal Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), visando atualizar a política pública com os elementos de resiliência psicossocial na superação da fragmentação do cuidado e da invisibilidade da política pública relacionada com a codependência.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula, Rogério Bosso e Alessandra Diehl.
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar os reflexos do consumo e do tráfico de drogas na perspectiva de gênero, com base no estudo do Habeas Corpus coletivo nº 143.614/SP e à luz da equidade. Para tanto, introduziu-se o tema enfatizando a relevância da decisão proferida no âmbito do remédio constitucional analisado, fundamental para a concretização dos direitos das mulheres enclausuradas que são gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, e, por extensão, de seus filhos, em várias das circunstâncias que as vulnerabilizam, dentre as quais se destacam o consumo e o tráfico de drogas. Em seguida (capítulo 2), foram abordados o consumo e os transtornos por uso de substâncias na perspectiva do recorte de gênero, traçando-se o perfil epidemiológico e as vulnerabilidades associadas à condição feminina, para, no capítulo 3, cotejar o uso e o tráfico de drogas praticado por mulheres considerando as interfaces entre gênero, maternidade, política criminal e seletividade. Subsequentemente, no capítulo 4, foram tecidas observações a respeito das políticas internacional e nacional relacionadas ao encarceramento de mulheres importantes para a contextualização da análise da decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.614/SP à luz da equidade de gênero, objeto do capítulo 5. Os autores utilizaram como base metodológica a revisão bibliográfica e a análise dos documentos mencionados na pesquisa.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha, Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula, Natália Amaral de Oliveira
Resumo: A adolescência é um período do desenvolvimento que naturalmente incita adaptações decorrentes de tensões biopsicossociais, ensejando situação de vulnerabilidade e desamparo ante as mudanças físicas e psicológicas vivenciadas. Trata-se de tempo de intensa vulnerabilidade, cingido por sentimentos de insegurança diante das mudanças próprias dessa etapa do ciclo vital, familiar e social, necessitando o adolescente testá-las para aferir seu desempenho em cenários adultos. Considerando que a expressão da autonomia juvenil decorre do poder e do controle sobre si mesmo, da identificação parental e da diferenciação emocional entre os pares, tais elementos podem influenciar uma escalada ascendente de consumo de drogas, sendo a mais comum o álcool.
A CULTURA DO ÁLCOOL COMO PROPULSORA DE ESTIGMA SOCIAL, VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE
Autores: Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha e Ana Cecilia Petta Roselli Marques
Resumo: O consumo do álcool apresenta complexidade que atinge indivíduo, família e sociedade. Mediante análise da literatura, a cultura do álcool mostrou-se como fator preditivo de estigma, violência e criminalidade face a naturalização do consumo no contexto urbano. A dissonância e paradoxos que envolvem as políticas públicas, a natureza bifásica da substância, suas repercussões biopsicossociais, evidenciam abordagem dicotômica no âmbito da saúde, da Segurança Pública e do Sistema de Justiça, retroalimentando a vulnerabilidade do usuário. Programas de Justiça Terapêutica, articulados de modo intersetorial, interdisciplinar, interinstitucional, sob perspectiva biocêntrica e atuação bioética protetiva são promessa junto aos atores implicados na seara criminal.
Autores: Luís Felipe Ferro, Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha e Jennifer Pugsley Sotto Maio
Resumo: O presente artigo trata do relato da experiência intersetorial de articulação da Rede de Políticas Públicas sobre Drogas na Comarca de Campo Largo/PR realizada no período entre maio de 2017 e maio de 2018, conforme meta de atuação estabelecida pela Coordenação do Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de Enfrentamento às Drogas e do Projeto Estratégico SEMEAR do MPPR. O relato apresenta dados sobre as ações desenvolvidas, pautando suas argumentações e reflexões sobre documentos específicos produzidos durante o processo e sobre relatório final elaborado pela equipe técnica do projeto. Ainda, o manuscrito estrutura suas análises sobre a perspectiva da Governança de Redes. No inventário de diligências realizadas constam formas estruturadas de mapeamento e ativação da Rede de Atenção e Proteção Social aos Usuários Abusivos e Dependentes de Substâncias Psicoativas de Campo Largo e Balsa Nova. Neste sentido, visitas institucionais foram estrategicamente agendadas para possibilitar o reconhecimento dos equipamentos no território. Enquanto ações para promoção de parcerias comunitárias, o projeto participou e mobilizou a organização de três Pré-Conferências, da II Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas de Campo Largo e do II Encontro dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas Sobre Drogas. Dentre os documentos elaborados destaca-se o mapeamento da rede de serviços locorregionais, além de relatório final das atividades realizadas. A experiência de construção de redes no âmbito das políticas públicas sobre drogas desvelou-se como uma chave estratégica intersetorial no enfrentamento às necessidades e aos anseios dos usuários, seus familiares e a comunidade no âmbito da saúde e socioassistencial.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha e Natália Amaral de Oliveira
Resumo: A presente pesquisa analisa referências interdisciplinares envolvendo a legislação, a prevenção e as políticas públicas relacionadas ao fenômeno da violência doméstica catalisada pelo consumo de drogas, especialmente quando suas consequências extrapolam as fronteiras familiares, acionando o Sistema de Justiça. A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e a Resolução Nº 288, de 25/06/2019, Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, ao definir a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, são exemplos emblemáticos da transformação sociocultural em curso na aplicação do direito criminal e na sociedade brasileira. Justapostos, os dispositivos legais têm permitido o desenvolvimento de programas judiciais de responsabilização para autores de violência doméstica, acolhendo de modo resolutivo os elementos subjetivos que encobrem os dilemas e o sofrimento em saúde mental que atuam na convivência em família e na sociedade, fomentando políticas públicas com perspectivas e práticas holísticas, centradas na pessoa, não coercitivas e baseadas em direitos para o enfrentamento desta polêmica temática.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha e Natália Amaral de Oliveira
Resumo: A violência doméstica desvela a complexidade que envolve o vínculo, o laço social e os interesses, sendo considerada um grave problema de saúde pública, controle social e de direitos humanos, a exigir novos protocolos de gestão pautada em práxis holísticas, transversais e baseadas em direitos, posto que a paz do mundo começa em casa. Violência doméstica implica em qualquer tipo de tensão intrafamiliar que degenera em abuso de natureza física, financeira, emocional e/ ou sexual, envolvendo situações em que mulheres ou sujeitos que se identificam com o gênero feminino se percebem vítimas do parceiro e/ou parceiros de convivência.Ao revisar as referências que associam o uso de drogas, a incidência de violência doméstica e o papel do Sistema de Justiça, identificou-se na gestão holística dos riscos relacionados ao uso das drogas os meios para avançar no debate sobre as políticas públicas que envolvem o tema na contemporaneidade.
Posterês apresentados no III Congresso Internacional Novas Abordagens em Saúde Mental Infantojuvenil - Florianópolis/SC, 10-11 Junho 2022
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Artigos 2021
Autores: Guilherme de Barros Perini e Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula
Resumo: O presente estudo, fundamentado na revisão bibliográfica sobre o tema desenvolvido, procura lançar bases iniciais para a construção e a implementação de um modelo de “Justiça Integral Sistêmica” no Estado do Paraná, tendo como objetivo o encaminhamento de usuários abusivos e dependentes de substâncias psicoativas envolvidos em processos judiciais ou extrajudiciais para serviços de atenção, tratamento, proteção e reinserção social. No primeiro capítulo foram abordados o conceito de Justiça Terapêutica e a Influência das Drug Courts, bem como a proposta da “Justiça Integral Sistêmica”, para, no capítulo seguinte, tratar das hipóteses de aplicação prática de tal modelo. Em conclusão, ponderou-se que intervenções como a defendida podem ser vislumbres para uma mudança prática e positiva no cenário do consumo nocivo de substâncias psicoativas e nos reflexos que esse consumo tem no sistema de Justiça.
Autores: Guilherme de Barros Perini e Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula
Resumo: A contribuição do Ministro Luiz Edson Fachin para os temas essenciais abordados no presente estudo é inestimável. Da singular compreensão dos direitos da criança e do adolescente, voltada à concretização do princípio do melhor interesse, à medida estruturante proposta no voto prolatado ao Recurso Extraordinário 635.659, que versa sobre a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, objetivando a criação de um Observatório Judicial sobre Drogas, o desafio do presente estudo consistiu em revelar a influência doutrinária e jurisprudencial do Ministro em temas cruciais para concretização dos direitos infantojuvenis, dentre os quais se enquadram o direito à educação, à saúde e à prevenção quanto ao uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Leandro Oss-Emer e Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula
Resumo: No âmbito da drogadição, os excessos de punibilidade são de conhecimento amplo e medidas alternativas ao encarceramento são adotadas há algum tempo. Os efeitos penais que recaem sobre os sujeitos envolvidos com as drogas são o problema central deste trabalho. Como solução, apresenta-se a hipótese da justiça sistêmica, medida alternativa que busca proporcionar ao usuário ou dependente de drogas acesso a melhores condições sociais e de saúde. A abordagem, realizada mediante aplicação dos métodos dialético e hipotético-dedutivo, parte da contextualização acerca do uso de drogas no Brasil para, em seguida, apresentar e confrontar o conceito da justiça terapêutica a fim de chegar à proposta da justiça sistêmica, esta que, embora baseada naquela, assume enfoques sociais mais amplos.
Autores: Guilherme de Barros Perini, Noeli Kühl Svoboda Bretanha e Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula
Resumo: A tese ora apresentada propõe um novo modelo de atuação do Ministério Público junto às comunidades terapêuticas, concebidas como entidades que promovem o acolhimento de caráter voluntário e em regime residencial transitório de pessoas com problemas decorrentes do uso nocivo e/ou dependência de substâncias psicoativas. Sugere-se a necessidade de articulação de uma espiral fiscalizatória que avalie a efetividade, a eficiência e a eficácia dos serviços oferecidos, desde o planejamento até a implementação, inclusive da perspectiva dos usuários dos serviços, a ser concretizada de forma contrarreferenciada pelas diferentes esferas de formulação da política pública.
Autores: Guilherme de Barros Perini e Louise Böhler Monteiro
Resumo: É cediço que os usuários de serviços terapêuticos para álcool e outras drogas apresentam grandes dificuldades ao procurar por um trabalho assalariado, refletindo, negativamente, em altos índices de desemprego, durante ou após o período de tratamento. Nesse contexto de dificuldade de inserção no mercado de trabalho, surge a economia solidária como um meio de produção alternativo ao capitalismo, pautado nos ideais de igualdade e autogestão. A economia solidária se caracteriza pela divisão justa de trabalho, em que os sujeitos dividem as tarefas, responsabilidades, lucros e dividendos, contrapondo-se à lógica excludente, competitiva e produtivista do modelo capitalista. Como alternativa à superação dos referidos problemas, considerando o solidarismo e a cooperação como fundamentos basilares da economia solidária, buscar-se-á analisar esse meio de produção como um meio para o resgate da autonomia e instrumento estratégico de inclusão social dos dependentes químicos, visando por uma sociedade mais justa e igualitária.
A JUSTIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA
Autores: Guilherme de Barros Perini, Letícia Soraya Prestes Gonçalves de Paula e Leandro Oss-Emer.
Resumo: O presente artigo analisa a justificação procedimental e a justiça terapêutica como instrumentos capazes de apresentar respostas promissoras aos problemas de eficácia identificados na Política Nacional sobre Drogas, especialmente diante da constatação de que a repressão pura e simples, desvinculada de medidas de prevenção e tratamento, em quase nada contribui para o equacionamento das questões decorrentes do consumo de substâncias ilícitas. Concluiu-se, não obstante, que a justificação procedimental oferece um instrumental potente para a implementação da justiça terapêutica, traçando melhores horizontes não só para o sistema de Justiça, ao possibilitar uma significativa diminuição no número de crimesrelacionados ao consumo e ao tráfico de drogas, mas também para os usuários de substâncias psicoativas, ao proporcionar a oferta de um assessoramento que permita a conscientização e a dissuasão sobre o uso nocivo de drogas.
Artigos 2020
LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ANTE A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autores: Guilherme de Barros Perini, Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves e Louise Böhler Monteiro.
Resumo: O presente artigo se propõe a examinar as limitações incidentes sobre o exercício do direito de liberdade de expressão, especificamente quanto à exibição de conteúdo voltado ao público infantojuvenil pelas emissoras de rádio e televisão, que devem respeitar o que preceituam os incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 220 da Constituição Federal, bem como a matriz principiológica prevista no artigo 221, a postular a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. À vista disso, dada a posição de vulnerabilidade das crianças e adolescentes, a interveniência do Ministério Público, à luz do princípio do melhor interesse da criança, é indeclinável quando se está diante da violação de direitos da infância e juventude, cabendo ao Parquettutelá-los de forma a assegurar a prevalência deles na colisão com outros direitos detentores da mesma nota de fundamentalidade.
Autores: Guilherme de Barros Perini e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves
Resumo: O presente estudo, fundamentado nas diretrizes nacionais e internacionais de prevenção ao uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tem como intuito abordar o tema do (não) acesso aos direitos fundamentais assegurados à infância e juventude à luz do princípio da prioridade absoluta e da doutrina da proteção integral, situando-os como importantes fatores de proteção contra o uso, o abuso e a dependência de drogas, bem como posicionando a prevenção baseada em evidências científicas no centro das políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil. Por fim, far-se-á um relato da experiência prática de proposição do programa de prevenção “Rodas de Conversa sobre Drogas”, que atende as diretrizes nacionais e internacionais de prevenção colacionadas ao longo do texto.
Autores: Guilherme de Barros Perini; Isabela Rosa Prochmann e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves
Resumo: Estudos científicos têm demonstrado a possibilidade de utilização dos componentes presentes na Cannabis sativa para o tratamento de diversas doenças. Atualmente, a obtenção de produtos à base de Cannabis encontra-se restrita à importação excepcional ou à aquisição em território nacional, eis que o cultivo da planta permanece sem regulamentação no Brasil. Com isso, amparando-se preponderantemente no alto custo despendido com a importação dos produtos análogos, alguns pacientes têm optado pelo plantio caseiro de Cannabis para a extração artesanal do óleo dela derivado. Para tanto, tem-se utilizado de Habeas Corpus preventivos. Algumas das decisões prolatadas no âmbito do remédio constitucional foram objeto de análise da presente pesquisa, que tencionou aferir o entendimento do Poder Judiciário acerca do tema.
Artigos 2019
Autores: Guilherme de Barros Perini; Leandro Oss-Emer e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves
Resumo: Diante da necessidade de alternativas às penas, como as privativas de liberdade, que em nada resolvem os problemas da sociedade, mas somente os pioram, emergem propostas com o intuito de oferecer uma resposta que atenda de forma mais eficiente o objetivo Estatal de reestabelecer o controle social. No âmbito da drogadição, os problemas relacionados aos excessos de punibilidade e à ineficiência desta já são de conhecimento amplo, de modo que medidas alternativas ao encarceramento são adotadas há algum tempo. O presente trabalho se pauta na necessidade de implementação de tais medidas para que não só o Estado melhor satisfaça seus objetivos de controle social, mas também para que o próprio sujeito, usuário ou dependente de drogas, tenha, dentro do sistema se justiça, oportunidades que de fato lhe possibilitarão acesso a melhores condições sociais e de saúde. Uma das propostas alternativas à prisão de usuários e dependentes é sugerida neste artigo a fim de incentivar a execução de projetos que produzam benefícios sociais mais amplos. Serão apresentados alguns dos programas de Justiça Terapêutica já implementados no Brasil, o amparo legal que permite sua adoção e, por fim, sugestões para eventuais aplicações da proposta.
Autores: Guilherme de Barros Perini e Leandro Oss-Emer
Resumo: É amplo o entendimento de que as drogas são um problema há muito tempo enfrentado pelo Brasil. Tão conhecida quanto a problemática, é a polêmica que gira em torno da criminalização ou não de tais substâncias. Entre autores que defendem sua proibição e autores que julgam necessária a descriminalização, faz-se imprescindível uma análise cuidadosa dos argumentos, de ambas as partes, para evitar a adoção de medidas extremistas que possuam como objetivo a mera satisfação dos interesses de determinada parcela da sociedade ou sejam fundamentadas em discursos ideológicos totalmente desvinculados da realidade fática. A título de contextualização, cabe destacar algumas estatísticas relacionadas à questão de drogas.
