Durante o segundo semestre de 2019, o Centro de Apoio, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, tomou conhecimento de possível insuficiência de dados divulgados pelas Universidades Estaduais do Paraná em seus Portais da Transparência, o que possibilitaria, em tese, encobrir o cometimento de irregularidades relacionadas à remuneração de agentes públicos, como eventual desrespeito ao teto constitucional e acúmulo ilícito de cargos e funções públicas.

O que é o Projeto Universidade Transparente?

O projeto é uma iniciativa do Centro de Apoio com a finalidade de garantir a transparência na aplicação das verbas públicas repassadas pelo Estado do Paraná às Universidades Estaduais e aos Hospitais Universitários, no que se refere aos gastos com pessoal e aos limites constitucionais para a realização dessas despesas. Objetiva também identificar e sanar possíveis irregularidades no pagamento de vantagens remuneratórias e combater eventual acúmulo ilícito de cargos e funções públicas.

Qual a sua importância?

A Secretaria da Fazenda (SEFA) do Governo do Estado do Paraná noticiou, em 27 de julho de 2019, que a Comissão de Política Salarial (CPS) do Governo do Estado pediu esclarecimentos às Universidades Estaduais devido ao aumento excessivo da despesa com a folha de pagamento daquele ano. Segundo dados levantados pelas Secretarias da Fazenda e da Administração, o aumento deliberado das despesas com pessoal nas Universidades Estaduais gerou um deficit orçamentário de R$ 123 milhões naquele ano em razão das várias inconformidades detectadas.

De acordo com a SEFA, até a data da notícia, somente algumas Universidades Estaduais tinham aderido ao Sistema RH-Paraná – Meta4, que é a plataforma responsável pela gestão da folha de pagamento do Governo do Estado e permite à população o acesso à informação sobre o investimento dos recursos públicos envolvidos nessa operação e a detecção de forma célere de qualquer inconsistência no lançamento de dados que compõem a remuneração dos servidores estaduais.

Quais ações já foram realizadas?

• Mapeamento das Universidades Estaduais e Hospitais Universitários do Estado do Paraná e levantamento dos dados divulgados nos Portais da Transparência, principalmente quanto a eventual violação do teto constitucional e acúmulo ilícito de cargos públicos, e realização de estudo sobre a abrangência da autonomia universitária em relação a aspectos administrativos (e não didáticos).

• Organização dos dados na forma de roteiro de investigação e distribuição aos Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias) onde estão situadas as sedes administrativas das Universidades Estaduais e os Hospitais Universitários indicados no projeto.

• Checagem das informações encaminhadas e adoção de medidas para sanar as irregularidades encontradas. Essas ações envolveram a realização de reuniões com as instituições de ensino superior e a expedição de recomendações administrativas.

Quem está executando as ações do projeto?

Participam do projeto os Gepatrias das regiões de Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Santo Antônio da Platina.

Quais resultados foram obtidos até o momento?

• No período compreendido entre agosto de 2019 e maio de 2020, foram instaurados 20 procedimentos extrajudiciais para acompanhamento do projeto pelos Gepatrias, resultando na realização de 4 reuniões com as universidades, na expedição de 5 recomendações administrativas e no encaminhamento de 1 representação ao Núcleo de Controle de Constitucionalidade do MPPR.

• Estima-se que o Estado do Paraná deixará de gastar o montante mensal aproximado de R$ 4.901.513,27, em razão das ações do projeto.

• Ao menos 961 agentes públicos já foram diretamente impactados.