O que é o Projeto Transparência nos Municípios?

A iniciativa, que vem sendo desenvolvida desde outubro de 2012, é um projeto institucional do MPPR com o objetivo de zelar pela transparência da gestão pública municipal, incentivar a implantação e o aperfeiçoamento dos Portais de Transparência de todos os Municípios e Câmaras Municipais do Paraná, e dar efetividade às normas da Lei de Acesso à Informação, fomentando o exercício do controle social.

O projeto é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e, com o auxílio do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), tem sido executado pelas Promotorias de Justiça de todo o Estado e pelos 12 Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).

Por que abordar esse tema?

A transparência é um dever constitucional imposto aos gestores públicos, o qual garante a ampla publicidade e fiscalização de seus atos pelos órgãos de controle e pela população, e assegura, assim, maior prevenção à prática de atos de corrupção.

No Estado do Paraná, ao início do projeto, constatou-se que muitos entes municipais sequer dispunham de Portal de Transparência e a maioria deles não cumpria todos os requisitos exigidos pela Lei de Acesso à Informação em suas publicações.

Quais ações foram realizadas?

• Definição dos requisitos mínimos a serem exigidos na verificação dos Portais de Transparências dos entes municipais, em articulação com a rede estadual de controle da gestão pública e com a Associação de Municípios do Paraná e Associação das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná.

• Auditagem dos Portais de Transparência dos 399 Municípios e 399 Câmaras Municipais do Estado, resultando na elaboração de 798 certidões de constatação que posteriormente foram encaminhadas às Promotorias de Justiça.

• Adesão de 100% das Promotorias de Justiça do Estado, ocasionando a instauração de procedimentos extrajudiciais para aferir o cumprimento da Lei de Acesso à informação em todas as Comarcas do Estado.

• Expedição de recomendações administrativas e celebração de termos de ajustamento de conduta para a regularização dos Portais de Transparência de Municípios e Câmaras Municipais que apresentaram irregularidades.

• Desenvolvimento de plataforma tecnológica para a hospedagem de todos os Portais de Transparência dos Municípios e Câmaras Municipais do Estado.

• Treinamento de controladores internos e gestores municipais para a expansão de ferramentas de transparência, como a capacitação pioneira para uso da Plataforma +Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Economia, para automatizar o controle das transferências voluntárias de recursos entre União e Municípios.

• Capacitação do controle social, por meio de cooperação com os Observatórios Sociais do Brasil e treinamento de 191 alunos da Universidade Positivo, que efetuaram a checagem de Portais de Transparência com o acompanhamento de auditores do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx).*

• Elaboração do Painel Transparência nos Municípios - Ranking ITP-TCE/PR, para acompanhamento das verificações dos Portais de Transparência realizadas pelo Tribunal de Contas do Paraná.

• Criação do Painel Covid-19, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária para incentivar a transparência e o acompanhamento dos gastos e dos recursos recebidos pelos Municípios paranaenses para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

• Criação, pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx-MPPR), da ferramenta Transparência nos Municípios, que analisa os aspectos formais e avalia se os municípios estão cumprindo a lei e divulgando de forma adequada as informações sobre o combate à pandemia da Covid-19 em seus Portais da Transparência.

Consulte os modelos de Certidão de Constatação atualizados

Que ações ainda estão em curso?

• Averiguação permanente dos Portais de Transparências de Municípios e Câmaras Municipais pelas Promotorias de Justiça.

• Expansão das boas práticas do projeto para abarcar o Terceiro Setor, a Administração Indireta e demais órgãos e poderes do Estado do Paraná, como é o caso do Projeto Universidade Transparente, que objetiva assegurar a transparência dos atos das universidades públicas estaduais.

• Atualização semanal do Painel Covid-19 pelo Caop de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária.

• Envio de alertas às Promotorias de Justiça e Gepatrias sobre aquisições divulgadas no Painel Covid-19 que apresentam indícios de irregularidade e/ou ilicitude.

Quais resultados foram obtidos?

• Os 399 Municípios e as 399 Câmaras Municipais do Estado implementaram seus Portais de Transparência e dispõem de informações padronizadas, exigidas a partir da cobrança em auditoria de requisitos obrigatórios.

• Instauração de 862 procedimentos extrajudiciais para acompanhamento do projeto pelas Promotorias de Justiça do Estado, resultando na realização de 975 auditorias para verificação de Portais.

• Celebração de 571 termos de ajustamento de conduta com gestores municipais (282 Municípios e 289 Câmaras). Isso significa que 70,6% dos Municípios e 72,4% das Câmaras Municipais do Estado implantaram ou regularizaram seus Portais da Transparência por meio de solução negociada com o MPPR.

Dados atualizados até 24 de novembro de 2022

 

• Ajuizamento de 318 ações judiciais (176 Municípios e 142 Câmaras), englobando ações civis públicas e execuções de termos de ajustamento de conduta, nos casos em que a atuação resolutiva do MPPR se mostrou inexitosa.**

• Capacitação de 190 de controladores internos e gestores municipais para a expansão de ferramentas de transparência.

• Disponibilização da página “Portal da Transparência Municípios” com a finalidade de apoiar a administração municipal na publicação de seus Portais.***
   
• Envio de 745 alertas de risco às Promotorias de Justiça e Gepatrias do Estado, noticiando possíveis irregularidades em aquisições divulgadas no Painel Covid-19.****

• A iniciativa foi mencionada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CCAF/CNMP) na edição 2021 da cartilha intittulada "As boas práticas do Ministério Público para o fomento e aprimoramento da governança, dos controles internos e da transparência nos Municípios".

* Dados atualizados até o dia 17/02/2021.

** Ações judiciais ajuizadas até o dia 24/11/2022.

*** Disponível em: www.portaldatransparenciamunicipios.pr.gov.br

**** Dados atualizados até o dia 24/11/2022.