A iniciativa, em execução desde julho de 2019, tem a finalidade de mapear os principais ilícitos que envolvem a compra de medicamentos pelos Municípios paranaenses e adotar ações coordenadas para combater sua ocorrência, fomentando boas práticas de controle e transparência das aquisições.

As ações estão sendo materializadas a partir da construção de Plano Estadual de Ação, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária e executado nas Comarcas do Estado do Paraná pelos 12 Grupos Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatrias).

Por que abordar esse tema?

A compra de medicamentos pelos Municípios tem sido objeto da instauração de diversos procedimentos extrajudiciais no MPPR, notadamente sobre a rotina de aquisição e a regularidade dos procedimentos licitatórios, os quais se apresentam, muitas vezes, superestimados e direcionados, envolvendo quantidades de produtos não compatíveis com a real necessidade da população a que se destinam.

Estudos do Ministério Público de Contas do Paraná também apontam irregularidades na forma de composição do preço de referência desses insumos.

Que ações estão sendo realizadas?

• Compilação de boas práticas executadas por Promotorias de Justiça no Estado, elaboração e divulgação institucional de “Orientações práticas para fiscalização de compras públicas de medicamentos pelos Municípios”. O material abordou temas como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o desconto do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) no Preço Fábrica (PF), o Banco de Preços em Saúde (BPS), o uso do Código BR, ComprasNet e aplicativo Menor Preço – Nota Paraná como fontes de pesquisa, o pregão eletrônico e a lista fechada de “A a Z”.
   
• Uso da ferramenta “De Olho no Remédio”, desenvolvida pelo Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx), para diagnosticar as principais ilicitudes na compra de medicamentos no Estado, mediante o processamento das notas fiscais eletrônicas geradas por empresas farmacêuticas. O aplicativo possibilita: (i) comparar preços unitários praticados com preços de referência estaduais e nacionais estabelecidos por órgãos governamentais; (ii) detectar medicamentos vencidos ou prestes a vencer comercializados para instituições públicas; (iii) identificar remédios com dados de lotes errados ou inexistentes; (iv) pesquisar os medicamentos que mais tiveram compras efetuadas e que mais custaram aos cofres públicos; e (v) mapear a atuação de empresas fornecedoras.
   
• Celebração de parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que resultou na apresentação de técnicas e experiências de investigação de cartéis em licitações aos Coordenadores dos Gepatrias, e na análise e processamento (em andamento) de dados de procedimentos licitatórios dos Municípios paranaenses para a compra de medicamentos, para mapear cartéis de fornecedores e ilicitudes relacionadas (direcionamento, participação de empresas laranjas e sobrepreço nas compras, por exemplo).
   
• Diagnóstico, acompanhamento e regularização da metodologia de composição do preço de referência dos medicamentos adquiridos por Municípios e Consórcios Intermunicipais paranaenses para o atendimento da assistência farmacêutica.
   
• Análise e adequação dos procedimentos licitatórios e acompanhamento da disponibilização dos certames nos portais de transparência.

Quais resultados foram obtidos?

Até janeiro de 2022, foram expedidas 485 recomendações administrativas e analisados 229 editais de licitações.

As irregularidades de maior destaque são: falhas no planejamento da licitação e na metodologia de formação do preço de referência do medicamento, ausência de previsão nos editais sobre descontos oficiais e desoneração tributária, irregularidades no uso de bancos de preços e cadastros oficiais, uso injustificado de tabelas privadas de preços e listas fechadas de ‘A a Z’.

A repercussão do projeto foi positiva. O conteúdo da recomendação administrativa e os diálogos estabelecidos entre os grupos especializados e a Administração Pública Municipal reforçaram a importância do planejamento nas licitações e dificultaram práticas desviantes, como a prática de sobrepreço e o direcionamento, além de auxiliarem na aplicação dos recursos destinados ao atendimento da atenção farmacêutica básica.

Observou-se uma maior aproximação do Ministério Público com os Conselhos Municipais de Saúde e os Consórcios Públicos destinados à aquisição de medicamentos da farmácia básica.