Ordem Tributária - Atuação
O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, com o objetivo de viabilizar políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais para a população, como a saúde, a educação e a segurança. O foco é também evitar que, por meio da fraude, haja uma concorrência desleal no setor privado, causando prejuízos ao empreendedor que cumpre as leis.
A instituição acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas e fiscalizar a legalidade dos atos.
Também faz parte da atuação do Ministério Público a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento das normas relativas à previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias, sempre considerando que o MP zela pelo direito supraindividual dos contribuintes de contar com uma administração tributária responsável e transparente.
Em todas as comarcas do Estado há uma Promotoria de Justiça responsável pela defesa da ordem tributária. Encontre uma Promotoria de Justiça
