Orçamento Público
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.
Leis Orçamentárias
A Constituição Federal de 1988, no artigo 165, incisos I, II e III, determinou o modelo orçamentário brasileiro, o qual é constituído por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA aponta o planejamento de médio prazo para a administração pública, organizando diretrizes, metas, objetivos e políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Por sua vez, a LDO indica as prioridades para o exercício financeiro seguinte à sua elaboração e, consequentemente, orienta a forma como os recursos orçamentários deverão ser distribuídos, ajustando o PPA à realidade. Por fim, a LOA estabelece como efetivamente será gasto o dinheiro público arrecadado, estimando as receitas, fixando as despesas, elegendo e viabilizando as ações que serão executadas no ano. Acesse:
União
Plano Plurianual da União - PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - LDO
▪ 2016 ▪ 2017 ▪ 2018 ▪ 2019 ▪ 2020 ▪ 2021
Lei Orçamentária Anual da União - LOA
▪ 2016 ▪ 2017 ▪ 2018 ▪ 2019 ▪ 2020 ▪ 2021
Estado do Paraná
Plano Plurianual do Estado do Paraná - PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná - LDO
▪ 2016 ▪ 2017 ▪ 2018 ▪ 2019 ▪ 2020 ▪ 2021
Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná - LOA
▪ 2016 ▪ 2017 e Lei 18.948/2017 ▪ 2018 ▪ 2019 ▪ 2020 ▪ 2021
