16:38 CAOP Informa Parceria Público-Privada em âmbito municipal Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo de lei municipal que permitia a celebração de contrato de Parceria Público-Privada para execução de obra pública sem vinculação a serviço público ou social. Compartilhe:
16:37 CAOP Informa Base de cálculo de IRPJ na sistemática do lucro presumido Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é composta, dentre outros fatores, pelo ICMS. Compartilhe:
16:36 CAOP Informa Concessão de progressão aos profissionais do magistério Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que, mesmo quando utilizada a totalidade dos recursos do FUNDEB, pode o Município conceder progressão ao profissional do magistério que preencha os requisitos legais. Compartilhe:
14:33 CAOP Informa Divulgado diagnóstico das políticas públicas dos municípios paranaenses Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou estudo realizado acerca do desempenho dos municípios paranaenses na implantação de políticas públicas em diversas áreas. Compartilhe:
14:32 CAOP Informa Dispensa de servidor público para exercício de mandato classista Superior Tribunal de Justiça decidiu que a definição da quantidade de servidores públicos que poderão ser dispensados de sua carga horária para exercício de mandato classista é decisão discricionária da Administração Pública. Compartilhe:
14:31 CAOP Informa Regime jurídico aplicável aos agentes de combate às endemias Supremo Tribunal Federal entendeu que o regime jurídico aplicável aos agentes de combate às endemias, estatutário ou celetista, deve ser estabelecido pelo legislador ordinário. Compartilhe:
15:54 CAOP Informa Cômputo de tempo em cargos diferentes para fruição de licença especial Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidiu que apenas mediante previsão legal é possível a contagem de tempo de serviço em cargos diferentes do mesmo ente para a concessão de licença especial. Compartilhe:
15:53 CAOP Informa Dedução de materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS Superior Tribunal de Justiça retomou a tese que só se pode deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente com incidência de ICMS. Compartilhe:
15:52 CAOP Informa Extinção de cargos públicos por meio de decreto presidencial Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo de Decreto do Presidente da República que extinguia cargos e funções públicas que estavam ocupados no momento da edição do decreto presidencial. Compartilhe:
17:02 CAOP Informa Cumulação e concessão indevida de funções gratificadas Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o percentual a ser pago a título de gratificação de função deve obedecer critérios objetivos, não podendo ser cumulada mais de uma gratificação. Compartilhe:
17:00 CAOP Informa Regime de transição entre as leis de licitação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023, adequando o prazo de vigência do regime licitatório antigo ao previsto na Medida Provisória nº 1.167. Compartilhe:
16:58 CAOP Informa Proporcionalidade entre servidores de carreira e cargos comissionados Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição de lei nacional prevendo condições e percentuais mínimos de cargos comissionados pode caracterizar violação à autonomia dos entes federativos para organização de seus servidores. Compartilhe:
17:17 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Modalidades de licitação Quinta edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema das modalidades de licitação. Compartilhe:
17:15 CAOP Informa Termo aditivo em contrato de obra pública Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou que os municípios não aprovem termos aditivos a contratos de obra sem a devida fiscalização e aprovação de memoriais de cálculo demonstrando a necessidade de alterações contratuais. Compartilhe:
17:13 CAOP Informa Vinculação da remuneração de deputados federais e estaduais Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a vinculação da remuneração dos deputados estaduais a dos deputados federais por se tratar de modalidade de reajustamento automático. Compartilhe:
17:11 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Fase Preparatória Quarta edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema da fase preparatória do certame. Compartilhe:
17:09 CAOP Informa Celebração de parcerias entre poder público e OSCIPs Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público podem estabelecer vínculos com a Administração Pública além do termo de parceria, respeitada a normativa de cada instrumento. Compartilhe:
17:08 CAOP Informa Assessoramento e consultoria jurídica dos Poderes Legislativo e Judiciário Supremo Tribunal Federal decidiu que os Poderes Legislativo e Judiciário estaduais podem instituir órgãos especiais para assessoramento e consultoria jurídica e, em situações excepcionais, representação judicial extraordinária. Compartilhe:
16:26 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Processo licitatório Terceira edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema do processo licitatório e suas novidades. Compartilhe:
16:25 CAOP Informa Publicização de dados relativos ao pagamento de diárias Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou a inserção no Portal da Transparência dos dados e da documentação comprobatória de deslocamentos realizados em relação às diárias pagas aos servidores municipais. Compartilhe:
16:24 CAOP Informa Aposentadoria de servidor comissionado sob regime previdenciário anterior Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ocupante de cargo comissionado pode se aposentar pelo regime próprio, se tiver preenchido os requisitos necessários no regime previdenciário prévio à Emenda Constitucional nº 20/1998. Compartilhe:
16:56 CAOP Informa Ressarcimento de dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 5 anos Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de ressarcimento por pagamento de benefício previdenciário a beneficiário de má-fé prescreve no prazo de cinco anos. Compartilhe:
16:55 CAOP Informa Terceirização ilícita de serviços de saúde Tribunal de Contas do Estado do Paraná reforçou o entendimento que os serviços públicos de saúde devem ser prestados diretamente pela Administração Pública, admitindo apenas a complementação por particulares. Compartilhe:
16:53 CAOP Informa Prorrogado o prazo de vigência do regime licitatório anterior à Lei nº 14.133/2021 Poder Executivo federal editou a Medida Provisória nº 1.167/2023 prorrogando até 30 de dezembro de 2023 a vigência do regime licitatório anterior à Lei nº 14.133/2021. Compartilhe:
16:51 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Agentes Públicos Segunda edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema dos agentes públicos envolvidos no processo licitatório. Compartilhe:
16:37 CAOP Informa Lançamento da série “Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas” Centro de Apoio lançou a série “Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas” que abordará diversos aspectos do novo regime licitatório que a partir de 01.04.2023 será o único a ser adotado pela Administração Pública. Compartilhe:
16:15 CAOP Informa Marco temporal para adoção da legislação anterior à Lei nº 14.133/2021 Tribunal de Contas da União firmou entendimento que o regime licitatório anterior à Lei nº 14.133/2021 poderá ser adotado pelos entes federativos que assim optarem até 31.03.2023 e que publicarem o edital da licitação até 31.12.2023. Compartilhe:
16:13 CAOP Informa Irretroatividade das alterações da Lei de Improbidade Administrativa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e julgou que as alterações ao regime prescricional trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não retroagem. Compartilhe:
16:12 CAOP Informa Responsabilidade fiscal em ações de desapropriação Superior Tribunal de Justiça determinou que a petição inicial de ação expropriatória de imóvel deve ser instruída com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias. Compartilhe:
16:11 CAOP Informa Exigência de cor de veículo pode restringir competitividade licitatória Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que a previsão de determinada cor em licitação para compra de transporte escolar restringe indevidamente a competitividade do certame. Compartilhe:
11:24 CAOP Informa Publicada edição comemorativa dos quatro anos da série Temas em destaque Centro de Apoio publicou edição em comemoração aos quatro anos da série Temas em destaque, compilando as 55 edições já divulgadas. Compartilhe:
11:22 CAOP Informa Inscrições abertas para a primeira oficina do Sistema de Apoio à Investigação Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público promoverá no dia 12 de abril oficina de trabalho voltada a membros e servidores sobre o Sistema de Apoio à Investigação. Compartilhe:
11:21 CAOP Informa Terceirização indevida de serviço público Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu irregular contrato de prestação de serviços de consultoria celebrado entre sociedade de economia mista e empresa de ex-ocupante de cargo comissionado. Compartilhe:
11:19 CAOP Informa Análise da iliquidez na configuração do crime do art. 359-C do Código Penal Superior Tribunal de Justiça decidiu que a acusação e a condenação pelo crime de ordenação de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura deve indicar as despesas contraídas sem cobertura financeira. Compartilhe:
15:40 CAOP Informa Pensão especial a dependentes de prefeitos falecidos durante o mandato Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o pagamento, com fundamento no simples exercício do mandato eletivo, de pensão mensal vitalícia a dependente de prefeito falecido durante o mandato. Compartilhe:
10:20 CAOP Informa Contratação de organização social na área de saúde Tribunal de Contas do Estado do Paraná admitiu a possibilidade de celebração de contrato de gestão com Organização Social da área de saúde, quando comprovadamente insuficiente a cobertura assistencial pública. Compartilhe:
10:18 CAOP Informa Suspensão da execução fiscal e prescrição intercorrente Supremo Tribunal Federal declarou constitucional artigo da Lei de Execução Fiscal que prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e a retomada automática da contagem da prescrição intercorrente após o fim da suspensão. Compartilhe:
09:49 CAOP Informa Opção pelo regime licitatório da Lei nº 8.666/1993 Unidade técnica do Tribunal de Contas da União elaborou parecer entendendo que a opção pelo regime licitatório da Lei nº 8.666/1993 poderá ser manifestada até o dia 31/03/2023 nas licitações em fase preparatória. Compartilhe:
09:44 CAOP Informa Cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária Supremo Tribunal Federal fixou tese que decisões em controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral suspendem os efeitos temporais de decisões em sentido contrário transitadas em julgado envolvendo relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. Compartilhe:
17:37 CAOP Informa Normas regulamentadoras de fiscalização de contas são constitucionais Supremo Tribunal Federal entendeu constitucionais normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que regulamentam a fiscalização de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos. Compartilhe:
17:35 CAOP Informa Cobrança de taxa de ocupação em concessão de direito real de uso Superior Tribunal de Justiça decidiu que é aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de taxa de ocupação inadimplida em contrato administrativo de concessão de direito real de uso. Compartilhe:
09:23 CAOP Informa Alterações na Lei de Improbidade Administrativa Centro de Apoio revisou e atualizou seu estudo sobre as principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 levando em conta as decisões mais recentes dos Tribunais Superiores sobre a temática. Compartilhe:
09:22 CAOP Informa Conversão de licença especial em pecúnia Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que o servidor público que tem seu vínculo com a Administração Pública extinto, possui o direito de converter em pecúnia licenças especiais não usufruídas. Compartilhe:
09:19 CAOP Informa Impossibilidade do pagamento de “salário-esposa” Supremo Tribunal Federal decidiu que afronta os arts. 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição Federal o pagamento de acréscimo salarial a trabalhadores e servidores públicos com base em seu estado civil. Compartilhe:
16:40 CAOP Informa Relatório anual de atividades do Centro de Apoio Documento registrou as diversas atividades realizadas pelo Centro de Apoio no exercício de 2022, como atendimentos, consultas formais, projetos e eventos, além de indicar a atuação em números dos Gepatrias e do Gaesf. Compartilhe:
14:40 CAOP Informa Restrição de competitividade em licitação de transporte escolar Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu licitação para contratação de serviço de transporte escolar que incluía cláusulas restritivas à competitividade do certame. Compartilhe:
14:40 CAOP Informa Agente público deverá provar a origem lícita de seu patrimônio Superior Tribunal de Justiça decidiu que recai sobre o agente público o ônus da prova da licitude de sua evolução patrimonial incompatível com a remuneração percebida. Compartilhe:
14:30 CAOP Informa Adicional de férias incide sobre a totalidade do período de descanso Supremo Tribunal Federal entendeu que o acréscimo de um terço sobre a remuneração do servidor deve se estender por toda a duração do período de férias, não se limitando a 30 dias. Compartilhe:
11:30 CAOP Informa Valores a título de duodécimo não podem integrar fundo especial Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 109/2021, dotações orçamentárias repassadas em duodécimos aos poderes e órgãos constitucionais não podem ser direcionadas a fundos especiais. Compartilhe:
11:30 CAOP Informa In dubio pro societate ainda se aplica às ações de improbidade administrativa Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advento da Lei nº 14.230/2021 não afetou a incidência do princípio do in dubio pro societate nas ações de improbidade administrativa. Compartilhe: