09:22 CAOP Informa Projeto de Lei do Senado Federal pretende alterar a LIA para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor ANPC ou TAC O Projeto de Lei nº 4.337/2023 está em tramitação no Senado Federal e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do órgão legislativo. Ele propõe alterações na redação dos art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa e art. 5º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Compartilhe:
09:21 CAOP Informa É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante e fixou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” Compartilhe:
08:56 CAOP Informa TCE-PR celebrará Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Município de Matinhos para regularizar manutenção de Escola Municipal O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) noticiou que os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator pela formalização do TAG, por meio do qual a Administração Pública se comprometerá a regularizar os serviços de instalações elétricas, prevenção e combate a incêndio, revestimento de piso, esquadrias de alumínio, telefonia, quadra poliesportiva e edificação da Escola Municipal Wallace Tadeu de Mello e Silva. Compartilhe:
08:42 CAOP Informa STJ reafirma que doação de bem de família para filho não é fraude à execução A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. Compartilhe:
13:07 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: nulidades Décima segunda edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema das nulidades. Compartilhe:
13:05 CAOP Informa Divulgado o Índice de Transparência da Administração Pública atualizado Tribunal de Contas do Estado do Paraná divulgou a versão atualizada até novembro de 2023 do Índice de Transparência da Administração Pública, que mede o grau de transparência dos portais dos entes públicos. Compartilhe:
13:05 CAOP Informa Utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais pelos entes federativos Supremo Tribunal Federal julgou constitucional lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem parte dos valores de depósitos judiciais e extrajudiciais de processos nos quais fazem parte para pagamento de precatórios. Compartilhe:
16:44 CAOP Informa Avaliação de amostra de produtos em licitação sem critérios objetivos Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu licitação para aquisição de uniformes escolares e calçados em razão de desclassificação de licitante com base em avaliação de amostra do produto sem critérios objetivos de apreciação. Compartilhe:
16:43 CAOP Informa Remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente econômico Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão de remoção de servidor público por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas não abrange a dependência física ou afetiva. Compartilhe:
16:42 CAOP Informa Reestruturação de cargos públicos inconstitucional Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional reestruturação administrativa que permitiu que ocupantes de determinada carreira assumissem novo cargo com exigência de escolaridade e atribuições diversas. Compartilhe:
18:32 CAOP Informa Cotação prévia de preços e inexigibilidade de licitação Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que a realização de pesquisa prévia de preços não inviabiliza a inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados. Compartilhe:
18:31 CAOP Informa Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa em atos culposos Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação retroativa das disposições da nova Lei de Improbidade Administra está adstrita aos casos de atos culposos não atingidos pela coisa julgada. Compartilhe:
18:30 CAOP Informa Natureza remuneratória de retribuição por desempenho de cargo em comissão Supremo Tribunal Federal julgou que a retribuição por desempenho de cargo em comissão por servidor estatutário no âmbito do Poder Executivo tem natureza remuneratória e se subsume ao teto constitucional dos agentes públicos. Compartilhe:
14:33 CAOP Informa Pagamento de função gratificada a servidores comissionados Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou chefe de Poder Executivo municipal que manteve o pagamento de funções gratificadas a servidores ocupantes de cargo em comissão, mesmo após ter sido comunicado da irregularidade. Compartilhe:
14:32 CAOP Informa Quitação antecipada de débitos fiscais objetos de parcelamento Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da redução dos juros moratórios nos casos de quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento deve ocorrer após a consolidação da dívida sobre o montante devido originalmente. Compartilhe:
14:31 CAOP Informa Pagamento de complementação de prévia indenização por desapropriação Supremo Tribunal Federal julgou que o pagamento de complementação de indenização por desapropriação deve ser feito por depósito judicial direto ao desapropriado, caso o Poder Público não esteja em dia com seus precatórios. Compartilhe:
13:29 CAOP Informa Restrição à competição em licitação para fornecimento de cestas natalinas Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que a especificação pormenorizada de itens de natureza comum e disponíveis no mercado pode restringir a competitividade de certame destinado ao fornecimento de cestas natalinas. Compartilhe:
13:29 CAOP Informa Divulgação de edital de credenciamento de leiloeiros oficiais Superior Tribunal de Justiça decidiu que a obrigatoriedade de divulgação permanente do edital de credenciamento de leiloeiros oficiais ocorre apenas após a vigência da Lei nº 14.133/2021. Compartilhe:
13:25 CAOP Informa Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Supremo Tribunal Federal julgou que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos entes subnacionais. Compartilhe:
16:30 CAOP Informa MPPR sediará o III Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária, nos dias 25 a 27 de outubro Ministério Público do Estado do Paraná sediará entre os dias 25 e 27 de outubro de 2023 o III Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária, no qual serão debatidos temas como a reforma tributária e ilícitos tributários. Compartilhe:
14:59 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Contratos administrativos Décima primeira edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema dos contratos administrativos. Compartilhe:
14:58 CAOP Informa Excepcionalidade da realização de licitação por lotes Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que a licitação deve ser realizada por itens, podendo ser por lotes quando demonstrado por razões de ordem técnica e econômica a inviabilidade do parcelamento do objeto. Compartilhe:
14:57 CAOP Informa Não vinculação da elaboração de lei orçamentária à consulta popular Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei estadual que obrigava a consideração de consultas populares como etapa obrigatória e prévia da elaboração das leis orçamentárias. Compartilhe:
13:12 CAOP Informa Incidência do princípio do formalismo moderado em licitações Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que os órgãos públicos devem evitar o formalismo excessivo em suas licitações, em favor do princípio da razoabilidade, da competitividade e da busca da melhor proposta. Compartilhe:
13:12 CAOP Informa Base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abono de permanência, por se tratar de vantagem de caráter permanente, compõe a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Compartilhe:
13:11 CAOP Informa Gozo de licença-maternidade por servidora comissionada ou contratada temporariamente Supremo Tribunal Federal julgou que o direito ao gozo de licença-maternidade e de estabilidade provisória independe do fato do vínculo da servidora gestante for contratual ou administrativo e que se trata de cargo comissionado ou temporário. Compartilhe:
14:55 CAOP Informa Contagem do tempo de aposentadoria de servidor readaptado Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que a readaptação do servidor público não interfere no decurso do prazo para aposentadoria de acordo com o art. 3º, II, da Emenda Constitucional 47/2005. Compartilhe:
14:54 CAOP Informa Desconto de dias não trabalhados por servidor público grevista Superior Tribunal de Justiça decidiu que não caracteriza óbice ao desconto pelos dias não trabalhados por servidor público que participa de greve a impossibilidade de obtenção de registros dos dias não trabalhados ou das horas compensadas. Compartilhe:
14:53 CAOP Informa Pagamento de precatórios em atraso com depósitos judiciais Supremo Tribunal Federal julgou constitucional dispositivo previsto em Emenda Constitucional permitindo o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. Compartilhe:
15:39 CAOP Informa Sujeição de prefeitos à Lei de Improbidade Administrativa Supremo Tribunal Federal reforçou seu entendimento pela possibilidade de sujeição dos chefes do Poder Executivo municipal às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, independente da responsabilização pelo Decreto-Lei nº 201/1967. Compartilhe:
15:38 CAOP Informa Parcelamento inconstitucional de ressarcimento ao erário Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu a inconstitucionalidade de lei municipal que permitiu que entidade restituísse valores decorrentes de contas julgadas irregulares em 150 parcelas. Compartilhe:
15:37 CAOP Informa Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida com a Administração Pública Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Administração Pública pode inscrever seus devedores em cadastro de inadimplentes, independente da expedição de certidão de dívida ativa. Compartilhe:
13:22 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Publicidade Décima edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema da publicidade. Compartilhe:
13:22 CAOP Informa Inserção dos painéis desenvolvidos pelo Centro de Apoio na Plataforma Atuação do MPPR Os painéis desenvolvidos pelo Centro de Apoio estão sendo paulatinamente aglutinados na Plataforma Atuação, que disponibiliza informações alinhadas ao planejamento estratégico institucional. Compartilhe:
13:21 CAOP Informa Fornecimento de alimentação a servidores efetivos e temporários Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que o Município possui autonomia para decidir entre o fornecimento direto de refeições ou o pagamento de auxílio-alimentação aos seus servidores. Compartilhe:
13:20 CAOP Informa Restituição de indébito tributário reconhecido judicialmente Supremo Tribunal Federal julgou que a restituição de indébito tributário reconhecido judicialmente não pode se dar na via administrativa e nem afastar o regime constitucional de precatórios. Compartilhe:
15:37 CAOP Informa Previsão legal da prorrogação da vigência da Lei nº 8.666/1993 Lei Complementar nº 198/2023 alterou a redação da Lei nº 14.133/2021 para prever expressamente a vigência do arcabouço jurídico anterior acerca de licitação até 30 de dezembro de 2023. Compartilhe:
15:36 CAOP Informa Aplicação do mínimo constitucional na área da educação Tribunal de Contas do Estado do Paraná alertou que os Municípios que não aplicaram o mínimo constitucional na área de educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 deverão fazê-lo até o final de 2023. Compartilhe:
15:35 CAOP Informa Concessão de benefício tributário em razão da origem da mercadoria Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, por violação à regra da não discriminação tributária do art. 152 da Constituição Federal, lei estadual que previa benefício tributário em face da origem da mercadoria. Compartilhe:
14:13 CAOP Informa Decisão de nulidade de ato de nepotismo deve indicar suas consequências Tribunal de Contas do Estado do Paraná revisou seu Prejulgado nº 9, que traz enunciados acerca da temática do nepotismo, determinando que a decisão que declarar a nulidade do ato indique as consequências desta. Compartilhe:
14:12 CAOP Informa Constrição de bens em ações de improbidade administrativa Superior Tribunal de Justiça decidirá sob o rito dos recursos repetitivos se é possível a constrição do patrimônio de agentes ímprobos na totalidade do valor a ser ressarcido, ao menos até a delimitação da quota de cada agente na sentença. Compartilhe:
14:11 CAOP Informa Aposentadoria especial para servidores do magistério estadual Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei estadual que estendia a modalidade de aposentadoria especial dos professores a servidores de atividade administrativa, técnico-pedagógica e de representação associativa ou sindical. Compartilhe:
15:25 CAOP Informa Procuradoria-Geral de Justiça incentiva a adesão ao projeto Agentes da Cidadania Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná emitiram Ofício Circular Conjunto estimulando a participação dos Promotores de Justiça no projeto Agentes da Cidadania. Compartilhe:
15:24 CAOP Informa Preenchimento de cargos de médico mediante concurso público Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a realização de concurso público para preenchimento de vagas de médicos a Município que se valia de dispensas de licitação e de pregões para prestação de serviços essenciais de saúde. Compartilhe:
15:24 CAOP Informa Registro de loteamento transfere posse de espaço livre ao Poder Público Superior Tribunal de Justiça decidiu que a interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 58/1937 deve ser no sentido que o registro de loteamento transfere de maneira irreversível a posse e o domínio do espaço livre ao Poder Público. Compartilhe:
15:35 CAOP Informa Nova Lei de Licitações – Perguntas e Respostas: Contratação direta Nona edição da série elaborada pelo Centro de Apoio e que analisará o regime licitatório estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 aborda o tema da contratação direta. Compartilhe:
15:35 CAOP Informa Doação de imóveis municipais com encargos Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que o Município pode doar com encargos imóvel público quando, dentre outros requisitos, esse não for proveniente de desapropriação. Compartilhe:
15:34 CAOP Informa Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa independe de dano ao erário Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterados pela Lei nº 14.230/2021, como, por exemplo, o que permite a punição por ato ímprobo independentemente da ocorrência de dano ao erário. Compartilhe:
14:01 CAOP Informa Concessão de diárias a vereadores na busca por recursos ao Município Tribunal de Contas do Estado do Paraná entendeu que é possível a concessão de diárias a vereadores que possuam agenda com deputados federais e estaduais no intuito de levantar recursos financeiros para o Município. Compartilhe:
14:00 CAOP Informa Obrigação de preservação e reparação de patrimônio cultural cedido Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplica aos danos ao patrimônio histórico e cultural a Súmula 652, que determina que a obrigação solidária seja executada, em relação à União, de maneira subsidiária. Compartilhe: