Responsabilidade fiscal em ações de desapropriação 28/03/2023 - 16:12
Os Municípios, ao realizarem desapropriação de imóvel urbano para cumprir política urbana, deverão estar atentos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, a ação de desapropriação de imóveis deverá estar instruída com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade do pagamento das indenizações com as leis orçamentárias.
Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.930.735.
