Pensão especial a dependentes de prefeitos falecidos durante o mandato 14/03/2023 - 15:40
A concessão e a manutenção do pagamento de pensão mensal vitalícia a dependente de prefeito e vice-prefeito, pelo simples exercício do cargo, viola a sistemática previdenciária e os princípios republicano e da igualdade.
Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 783, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.
A Corte entendeu ainda que tal benefício onera os cofres público e representa tratamento diferenciado e privilegiado, desprovido de fundamento jurídico razoável, a pessoa que não presta ou prestou serviços à Administração Pública.
