Natureza remuneratória de retribuição por desempenho de cargo em comissão 14/11/2023 - 18:30
A mera definição formal em lei não confere caráter indenizatório a pagamento de valores, sendo imprescindível que a forma se relacione minimamente com o conteúdo.
Esse foi o entendimento adotado em medida cautelar na ADI 7.440.
No caso concreto, o Estado do Pará remunerava seus servidores estatutários que desempenham cargos comissionados naquele órgão com indenização de representação, sem contabilizá-la para efeitos dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos.
