Cotação prévia de preços e inexigibilidade de licitação 14/11/2023 - 18:32
A simples realização de pesquisa prévia de preços não impede a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados, como, por exemplo, cursos de treinamento e aperfeiçoamento.
Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Acórdão 3.215/2023.
Ressaltou-se que deverão estar presentes também os requisitos da previsão em lei dos serviços técnicos, da notória especialização e da natureza singular do serviço a ser prestado.
