Concessão de progressão aos profissionais do magistério 23/05/2023 - 16:36
O profissional do magistério que preencher os requisitos previstos em lei municipal para concessão de progressão horizontal ou vertical, não poderá ter seu direito tolhido em razão da utilização integral dos recursos do FUNDEB.
Ainda que o Município vede progressões nesse caso, tais critérios legais apenas norteiam a gestão municipal na área orçamentária, não se sobrepondo ao direito subjetivo do servidor público.
Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas no Acórdão 964/2023.
