Base de cálculo de IRPJ na sistemática do lucro presumido 23/05/2023 - 16:37
O ICMS faz parte da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der na sistemática do lucro presumido.
A decisão se deu no julgamento do REsp 1.767.631, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado.
Não se aplica na apuração de IRPJ e CSLL, sob a referida sistemática, o Tema 69/STF, pois este se destina especificamente à Contribuição ao PIS e da COFINS.
