O Ministério Público pode ajudar


Título: O MP pode ajudar
Nas situações em que o Poder Público municipal (prefeito) não cumpre seu dever de oferecer vagas para as crianças em idade escolar, o Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça, pode adotar medidas administrativas e até mesmo judiciais para que as vagas sejam providenciadas.

Desde que a Emenda Constitucional nº 59 foi aprovada, em 2009, os municípios deveriam ter adotado providências, progressivamente, para adequar suas redes municipais de ensino, de modo a garantirem, em 2016, salas de aula, materiais e profissionais suficientes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para atender todas as crianças em idade pré-escolar. Alguns municípios fizeram sua parte. Outros não careciam de adaptações. Mas, na grande maioria, havia déficit de vagas.

Por isso, o Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação – Área da Educação, elaborou um projeto estratégico, passando a cobrar do Poder Público, por meio das Promotorias de Justiça da Educação, em diversos municípios a implementação de vagas para que todas as crianças pudessem ingressar na pré-escola em 2016. Nesse sentido, foi desenvolvida, inclusive, campanha especial voltada aos prefeitos e vereadores, alertando-os da necessidade de previsão orçamentária destinada à ampliação de vagas com qualidade na educação infantil.

Muitos municípios firmaram acordos com as Promotorias de Justiça, comprometendo-se a ampliar suas redes municipais de ensino. Outros tantos respondem processo na Justiça pela falta de iniciativa para ampliar o sistema.

Em Curitiba, como exemplo, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação ajuizou, em 30 de junho de 2014, ação civil pública cobrando do Município de Curitiba a disponibilização universal de vagas em unidades de educação infantil.

Nesta ação, consta a relação de todas as crianças que não obtiveram vagas em CMEIs e creches e que cujos pais noticiaram o fato ao Conselho Tutelar ou ao órgão ministerial. São cerca de 24 mil crianças nominadas somente nessa ação. O MP requer, ainda, vagas para todo um universo absoluto de crianças que completarão 4 e 5 anos em 2016. A ação tramita na 2ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Em caso de eventual recusa de vagas, o interessado deve buscar o Conselho Tutelar ou diretamente a Promotoria de Justiça de sua cidade.

Veja aqui como encontrar as Promotorias de Justiça.


 

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