Oferta de vagas é dever dos municípios

título vagas
Os municípios têm o dever legal de garantir o acesso à educação universalizada. Quando fala de educação infantil, o artigo 208 da Constituição Federal deixa explícito tanto o direito do cidadão à vaga, como o dever da municipalidade em fornecê-la sem qualquer ônus à comunidade.

Portanto, se é direito de todas as crianças (de 4 e 5 anos) a matrícula na pré-escola, em instituição de ensino próxima à sua residência, o Poder Público municipal tem a obrigação de destinar recursos públicos necessários à ampliação de vagas e, dessa forma, garantir o direito à educação infantil.

Para cumprir a Constituição, grande parte dos Municípios paranaenses precisa criar vagas na educação infantil, especialmente para a pré-escola. Veja como o Ministério Público vem atuando para isso.
 

 

 

 

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