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09/08/2022

Primeiro módulo do Curso “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”  conta com amplo engajamento de integrantes do MPPR

Dando início à capacitação promovida pelo CAOPAS, em parceria com a Escola Superior e o Centro de Apoio Técnico à Execução, no dia 5 de agosto ocorreu o primeiro encontro do curso “A atuação do Ministério Público no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social”, com a participação das expositoras Aldaíza de Oliveira Sposati - Professora titular sênior da PUC/SP - e Gabriella Mariano Munhoz Zeneratti - Assistente social do CAEX/MPPR.

O evento contou com a presença de 88 integrantes da instituição, entre membros, servidores e estagiários, que puderam dialogar acerca dos temas “Funções do Sistema Único  de Assistência Social” e “Panorama do controle social do SUAS nos municípios”. 

O próximo encontro ocorrerá no dia 26 de outubro, às 9h, com a participação de Elias de Souza - Assistente Social, gestor da política de assistência social no município de Foz do Iguaçu e que abordará o tema “Parâmetros de qualidade nas ofertas dos programas, projetos, serviços e benefícios do SUAS”, e com a coordenadora do CAOPAS - Mônica Louise de Azevedo - Procuradora de Justiça, tratando mais diretamente da “Atuação do Ministério Público na defesa da qualidade das prestações socioassistenciais”.

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02/08/2022

Lei Orçamentária De 2023 para a Política de Assistência Social foi discutida pelo CEAS E CIB 

Os valores destinados à política pública de assistência social no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 foi tema de discussão em reunião conjunta da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/PR) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PR) no último 1º de agosto. 

Tais espaços deliberativos - em que se reúnem gestores municipais, gestores estaduais e sociedade civil - vêm apontando o desfinanciamento sofrido pela Política de Assistência Social nos últimos anos. Nesse contexto, CIB/PR e CEAS/PR demandaram o aumento de 28 milhões na previsão inicial apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que informou um teto de apenas 116 milhões de reais. O aporte de 28 milhões se destina à proteção social básica, e já havia sido requerido em 2021, pela Resolução nº 007/2021 – CIB/PR e pela Deliberação nº 48 /2021 - CEAS/PR.

Ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual (LOA), dispositivo de iniciativa do Poder Executivo, é o instrumento que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro a cada ano. Nela está contida a previsão orçamentária para a política de Assistência Social, cuja proposta, conforme o artigo 8º, VII da Lei Estadual n. 11.362, deve ser apreciada e aprovada pelo CEAS/PR antes do envio do projeto de LOA para o Poder Legislativo até 31 de agosto.  

 

Curso “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” inicia nesta sexta-feira, 5 de agosto

Inicia-se no dia 5 de agosto, às 9 horas, o curso online sobre o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, no qual serão abordados assuntos como as funções e parâmetros de qualidade do SUAS e seus equipamentos, serviços, programas e benefícios; participação popular no controle social da política de assistência social e o acompanhamento dos recursos públicos destinados à área. 

Ocorrerão três encontros, sendo o primeiro no dia 05/08 e os seguintes nos dias 26/10 e 29/11. Todos os integrantes do MPPR podem se inscrever em link encaminhado pela Escola Superior. 

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15/07/2022

CAOPAS promoverá curso online sobre “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FOMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social - CAOPAS, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, promoverá curso virtual sobre a atuação do Ministério Público no Fomento do Sistema Único de Assistência Social. Os encontros serão nos dias 05 de agosto, 26 de outubro e 29 de novembro, sempre das 9h às 11h40,  com exposição e debates orientados por palestrantes renomados na área da assistência social. O curso é aberto para membros, servidores/as e estagiários/as. Contamos com sua participação! Maiores informações para inscrição serão encaminhadas em breve. 

 

Promotorias de Justiça participam de reunião ampliada com caopas acerca dos desafios e estratégias na atuação com a política de assistência social

No dia 22 de junho, integrantes de 16 Promotorias de Justiça participaram de  reunião ampliada do CAOPAS com o intuito de fomentar a atuação do Ministério Público no âmbito da assistência social por meio do diálogo sobre desafios e estratégias para o trabalho na área. A importância da articulação local entre as diversas Promotorias de Justiça,  a necessidade de regionalização institucional nas áreas com incidência da questão social e a dificuldade em promover a participação popular nos conselhos locais para efetivação do controle social na política da assistência social de acordo com as realidades dos territórios foram temas tratados, além da relevância da efetivação da proteção social básica como forma de prevenção ao agravamento das situações que ensejam proteção social especial nos segmentos específicos (idoso, criança e adolescente, dentre outros), temas que vêm sendo priorizados  no Planejamento Estratégico do CAOPAS. Diante da avaliação positiva da oficina, outras reuniões ampliadas serão realizadas futuramente. Confira aqui a sistematização dos pontos debatidos nesse primeiro encontro.

 

CAOPAS e CAOPCAE atuam intersetorialmente no fomento às ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil - AEPETI 

No mês de maio de 2022, em reunião do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR foi apresentado levantamento dos municípios com acúmulo de saldo em conta-corrente, superior a 50 mil reais, para a execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI, com consequente prejuízo ao atendimento de crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil e suas famílias, agravando suas vulnerabilidades.

Embora não haja prazo definido para a execução do referido recurso federal, sua  não utilização pode ensejar a devolução ao Governo Federal. À vista disso, os Centros de Apoio da Assistência Social e da Criança, Adolescente e Educação encaminharam ofícios conjuntos para as 15 Promotorias de Justiça que atuam em tais municípios, sugerindo que os gestores municipais e os Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente sejam provocados para tomar as devidas providências na regularização dessa situação e apresentem o respectivo planejamento das ações para a efetiva utilização dos recursos disponíveis, no que diz respeito ao combate do trabalho infantil e fortalecimento da protecao social basica.

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15/06/2022

CAOPAS lança Nota Técnica sobre Equipes de Referência em Equipamentos Socioassistenciais

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social - CAOPAS elaborou a Nota Técnica nº 002/2022, que traz orientações e recomendações acerca do parâmetro a ser seguido por entes federativos em relação ao número mínimo de profissionais de equipes de referência atuantes nos equipamentos da Política de Assistência Social, a serviço de todos. O documento pode ser acessado nesse link: https://site.mppr.mp.br/arquivos/File/Nota_Tecnica_02_2022_-_CAOPAS.pdf. 

 

Conselho Estadual de Assistência Social realizará levantamento sobre as Equipes de Referência.

O CEAS/PR, a partir de preocupação com a composição adequada de recursos humanos nos equipamentos socioassistenciais, realizará levantamento sobre o tema, utilizando os dados inseridos no sistema CadSUAS para mapear as equipes de referência nos municípios. A partir de tal análise será possível qualificar os movimentos de demanda por equipes estruturadas em atendimento à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social. 

 

LIVE “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS” teve repercussão em diversos MPs estaduais

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social- CAOPAS,  promoveu no dia 26 de maio de 2022 uma live com o tema “O papel do Ministério Público na Política de Assistência Social: estratégias institucionais”.

O debate considerou as dimensões de financiamento, qualidade dos serviços e fortalecimento das instâncias de controle social, além de abordar a história da construção do SUAS e das contribuições do Ministério Público do Paraná para a área.

Acompanharam as discussões Promotores/as de Justiça e servidores/as do Ministério Público do Estado do Paraná, assim como representantes das gestões estadual e municipais de assistência social e integrantes de Ministérios Públicos de outros estados da federação. A gravação pode ser acessada através do link: https://www.youtube.com/watch?v=IA5bZmz2loA. 

 

Municípios devem realizar adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao CADÚNICO até 31 de dezembro de 2022

O Ministério da Cidadania, através da Instrução Normativa nº 16/SEDS/SENARC/MC de 20 de maio de 2022, estabeleceu a necessidade de adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tal adesão deve ser realizada através do Sistema de Gestão do Programa Auxílio Brasil (SigPAB) até o dia 31 de dezembro de 2022. Os entes federados que não adotarem este procedimento no prazo estipulado ficarão impossibilitados de receber a transferência de recursos financeiros federais oriundos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD a partir de janeiro de 2023 e não terão a inclusão de novas famílias no Auxílio Brasil, o que é muito preocupante ante crescente empobrecimento da população e retorno do país ao mapa da fome.  Em breve será encaminhado pelo CAOPAS ofício circular com maiores informações sobre o tema. 

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11/05/2022

Live “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESTRATÉGIAS INSTITUCIONAIS” no dia 26/05

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social- CAOPAS,  promoverá no dia 26 de maio de 2022, a partir das 9h30, live com o tema “O papel do Ministério Público na Política de Assistência Social: estratégias institucionais”.

O evento é aberto à participação de  todos os interessados e o link de acesso será enviado em momento próximo à data de realização. 

 

Planejamento Estratégico: aproximação com as Promotorias de Justiça  

Imprimindo concretude à diretriz de Monitoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Paraná, prevista em seu planejamento estratégico, o CAOPAS propôs três 3 projetos, com foco no controle social, financiamento e qualidade dos serviços do SUAS, que conta com a participação efetiva do CAEx e da SUBPLAN na sua elaboração e execução. 

Nesse caminho, realizou-se durante os meses de março e abril reuniões com 25 Promotores e Promotoras de Justiça de diversas comarcas do Paraná e os/as assistentes sociais das Unidades Regionais de Atendimento Técnico Especializado - URATES, que farão o assessoramento aos projetos. O objetivo é, de forma conjunta, fortalecer o Sistema Único da Assistência Social - SUAS enquanto política pública nas respectivas promotorias.

Nas reuniões a Procuradora de Justiça, Mônica Louise de Azevedo, coordenadora do CAOPAS, apresentou a proposta de Planejamento Estratégico e os projetos correspondentes.. Ademais, informou quais os critérios adotados na seleção das Promotorias de Justiça participantes dessa iniciativa e promoveu um momento de escuta acerca da situação da política de assistência social dos municípios que compõem as respectivas comarcas Veja aqui a relação dos Promotores de Justiça que aderiram a proposta de Planejamento Estratégico nesse momento.

 

Ministério Público atua para evitar o bloqueio ou suspensão do repasse de recursos estaduais aos municípios 

No mês de março de 2022, em reunião do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR foi apresentado levantamento dos municípios com acúmulo de saldo em conta-corrente igual ou superior a 12 meses de parcelas não executadas, bem como aqueles que não inseriram extratos e/ou não preencheram o Plano de Ação 2022 no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF.

Em virtude disso, os municípios poderiam sofrer o bloqueio ou a suspensão de repasses de recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, o que prejudicaria  a execução dos programas e serviços da Assistência Social.

Assim, dando continuidade às ações do Planejamento Estratégico, o CAOPAS encaminhou ofício às Promotorias de Justiça das 161 comarcas em que havia indicação de município irregular, alertando que a data limite para regularização da questão era 30 de abril de 2022, sob pena de bloqueio ou suspensão dos repasses caso a pendência não fosse sanada.

Como fruto desta ação, até o presente momento 88 Promotorias de Justiça instauraram procedimentos administrativos para acompanhamento da situação dos referidos municípios.

 

Acompanhamento do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS e Comissão Intergestores Bipartite/CIB 

Na reunião do mês de maio do CEAS, informou-se que, após atuação do Ministério Público, através das Promotorias de Justiça, em prol do preenchimento dos Planos de Ação para o ano de 2022, apenas oito municípios permaneceram com situação irregular nesse quesito, em todo o estado. 

Ainda, deliberou-se pela instituição de Grupo de Trabalho para a revisão da lógica de suspensão do cofinanciamento quando verifica-se o acúmulo de saldo em conta-corrente igual ou superior a 12 meses de parcelas não executadas. A proposta leva em consideração  as dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais em seus processos de contratação desde o início da pandemia de COVID-19, e o evidente prejuízo para aqueles que mais necessitam com a interrupção de serviços e benefícios. O CAOPAS comporá este Grupo.

 

Atualização do Cadastro Único da Assistência Social - CADÚNICO -  possibilita recebimento de valores corrigidos do Índice de Gestão  Descentralizada - Programa Axílio Brasil (IGD-M/PAB)

A Portaria nº 769 de 20 de abril de 2022 do Ministério da Cidadania - que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único - promoveu aumento para R$ 3,50 no valor repassado por cadastro atualizado no CadÚnico (perfil ½ salário mínimo) e a expansão do repasse mínimo do IGD-M/PAB aos municípios de R$ 1.430,00 para R$ 2.800,00.

Tendo em vista a redução do cofinanciamento federal para a manutenção dos programas e serviços socioassistenciais, sugere-se o acompanhamento, pelas Promotorias de Justiça, das atualizações cadastrais junto aos municípios que compõem a sua comarca. Para auxiliar a atuação das Promotorias de Justiça acesse aqui modelos de ofício.

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30/03/2022

Acompanhamento do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS e Comissão Intergestores Bipartite/CIB 

Dando seguimento às ações do Projeto de monitoramento do SUAS no Estado do Paraná, iniciando pela dimensão do fortalecimento à estruturação e ao efetivo funcionamento das instâncias de controle social do SUAS, o CAOPAS tem  acompanhado das reuniões do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS  e Comissão Intersetorial Bipartite - CIB, com a participação de representantes do Estado e dos Municípios. Dentre as pautas do CEAS no mês de março destacamos: 

 

Municípios com Risco de Suspensão de Repasses ou  Bloqueio de Recursos da Área da Assistência Social

Na reunião do Conselho Estadual da Assistência Social do dia 10 de março de 2022, foi apresentado levantamento de municípios do Estado do Paraná com risco de suspensão e/ou bloqueio de recursos estaduais motivados por três situações: o acúmulo de saldo em conta-corrente igual ou superior a 12 meses de parcelas não executadas; a não inserção dos extratos de prestação de contas dentro dos prazos estabelecidos no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo/SIFF; e o não preenchimento do Plano de Ação 2022 no mesmo sistema.

Para que isso não ocorra, o CEAS deliberou pelo envio de ofício aos Conselhos Municipais de Assistência Social/CMAS e aos Escritórios Regionais, orientando os municípios que se encontram nessa situação acerca da necessidade de regularização da prestação de contas referente ao 1° semestre de 2021 até o dia 30 de abril do corrente ano. Deliberou-se ainda a comunicação formal acerca dessa omissão ao Ministério Público, mediante ofício ao CAOPAS. 

Desse modo, em cumprimento ao previsto no  Projeto de Monitoramento do Financiamento do SUAS, nos próximos dias este Centro de Apoio enviará, às Promotorias de Justiça responsáveis pelos municípios em questão, a orientação e sugestão de minutas de ofícios a serem encaminhados aos gestores e Conselhos Municipais com pedido de informação a respeito das providências tomadas para a regularização da situação. Aguardem!

Ainda em relação às reuniões de fevereiro e março, outros dois temas merecem destaque:

 

Auxílio Brasil:

Nas discussões do Conselho Estadual acerca do Programa Auxílio Brasil,  a técnica da gestão estadual ressaltou que os dados referenciados pelo Poder Executivo Federal ao Estado do Paraná não demonstram a realidade, vez que muitas famílias vulneráveis não estão conseguindo acesso ao benefício, mesmo preenchendo os requisitos para tanto. 

 

Dignidade Menstrual:

O tema “Dignidade Menstrual” foi objeto de deliberação, com a aprovação de  programa intersetorial para distribuição de absorventes higiênicos para adolescentes em situação de vulnerabilidade social e econômica, com a fonte de custeio os recursos encaminhados pela COPEL e SANEPAR ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA. A gestão do programa será pela área da Secretaria de Estado da Saúde/SESA e a Secretaria da Justiça e Família/SEJUF contribuirá, pelo Departamento de Assistência Social, na orientação ao seu funcionamento.

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01/02/2022

Novo endereço do CAOPAS 

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social informa que estará funcionando, a partir da segunda semana de fevereiro, na sede do MPPR  localizada na Rua Marechal Hermes, 751 , 5º andar,  Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP: 80530-230, e pode ser acessado de forma remota pelo email caop.assistenciasocial@mppr.mp.br e aplicativos vinculados ( hangouts, chat e meets).

 

Consultas ao CAOPAS 

Desde o mês de novembro o CAOP de Assistência Social disponibilizou o registro de consulta à unidade via sistema SEI. A proposta é facilitar e organizar as solicitações em um único instrumento. Para ver o passo a passo de como registrar sua consulta acesse 

 

Auxílio Brasil                                                                                                                                                                              

No  mês de dezembro de 2021, o governo federal lançou o Auxílio Brasil, programa social de transferência direta e indireta de renda, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, instituído pela lei n° 14.284/21. O programa, criado visando substituir o Bolsa Família, mas que deste se difere em vários aspectos,  promete zerar a fila de famílias vulneráveis que necessitam do apoio do Estado. No entanto, o total de benefícios disponíveis até o momento é insuficiente para atender até mesmo as famílias que se encontram em situação de extrema pobreza (renda individual de até R $89 por mês),  tampouco contempla as famílias inscritas no CadÚnico ou que estavam no Auxílio Emergencial, conforme estudo denominado “A exclusão da inclusão no Programa Auxílio Brasil”, da Rede Brasileira de Renda Básica - RBRB.

Para saber quem tem direito e como acessar a transferência de renda do Programa Auxílio Brasil acesse aqui 

 

Paraná Solidário

No Estado do Paraná, uma alternativa para as famílias que ficarão de fora do Auxilio Brasil é o pacote estadual chamado Paraná Solidário, uma tentativa de ampliação dos benefícios voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Esse pacote traz mudanças nos programas já existentes das tarifas sociais de água e luz, além de alterar o nome dos referidos programas, assim como torna permanente o cartão Comida Boa e estende o valor do Aluguel Social. Cabe salientar, no entanto, que somente o cartão Comida Boa abrangerá todo o Estado. 

Na mesma linha do programa federal, ainda que se possa identificar um avanço na abrangência das tarifas sociais da água e luz a partir da mudança de critérios e forma de adesão ao benefício, bem como a ampliação dos produtos que podem ser adquiridos com o benefício de transferência de renda, é necessário haver ampliação na divulgação das informações, como também a compreensão de que essas são medidas paliativas e devem estar atreladas a outras políticas públicas no combate a desigualdade e na promoção de uma vida digna para a população. 

Para entender melhor o funcionamento de cada programa, acesse aqui

 

Atuação do MPPR

Considerando a gravidade do momento sócio econômico e da crise sanitária  que atinge de forma diferenciada as populações vulnerabilizadas em nosso Estado, sugere-se o acompanhamento da organização para o acesso e inserção das famílias/indivíduos em situação de vulnerabilidade ao Auxilio Brasil e programas estaduais pelas  Secretarias Municipais de Assistência Social, dando-se efetividade ao artigo 203 da Constituição Federal.

 

1ª Oficina - Promotoras e Promotores de Justiça Vitaliciandos


Nos dias 20 e 21 de Outubro, a equipe do Centro de Apoio realizou Oficina com as Promotoras e Promotores Vitaliciandos do Ministério Público do Estado do Paraná para iniciar letramento sobre a política de assistência social no cotidiano das atividades do Ministério Público. Foram apresentadas as propostas de atuação do CAOPAS para qualificar a atuação na proteção social, cuja  transversalidade atinge as diversas áreas de intervenção da instituição. As assistentes sociais Sandra Mancino e Keity Cruz expuseram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sua organização e legislação pertinente. Na sequência, o Promotor de Justiça Diogo de Assis Russo compartilhou sua experiência com atuação intersetorial no fortalecimento da rede de proteção social na Comarca de Paranaguá. Durante a oficina os vitaliciandos compartilharam experiências e dificuldades em relação aos casos concretos e complexos do cotidiano das atividades, identificando na assistência social o eixo comum de diversas políticas públicas como saúde, educação, trabalho, esporte e cultura, entre outras, com a reflexão sobre o papel do Ministério Público e o impacto da atuação na promoção da cidadania.

 

CAOPAS inicia interlocução com atores da Política Estadual de Assistência Social                                                                                                                                                                                 

Neste primeiro semestre de atuação, a equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Assistência Social se reuniu com representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR e do Departamento de Assistência Social da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. Na oportunidade, a Procuradora de Justiça Mônica Louise de Azevedo apresentou sua equipe e a proposta de atuação do CAOP. Durantes os encontros foram discutidas pautas como as dificuldades que os municípios vêm enfrentando no acesso aos cofinanciamentos junto aos entes federados para a implantação de serviços para a população, a Emenda Constitucional nº 95, do Teto dos Gastos Públicos e a baixa arrecadação, a necessidade de revisão do regimento e da lei e o  orçamento da política no Estado, considerando a atual conjuntura de desfinanciamento e desmonte da política pública, assim como as limitações de acesso ao ambiente virtual tanto nas reuniões dos conselhos municipais e estaduais, e aos benefícios que exigem as plataformas online.

 

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