Legislação
A , conhecida como Lei Afonso Arinos, foi o marco inicial contra preconceito racial no Brasil, tendo em vista que fora a primeira norma em que o preconceito fora tratado como objeto de penalização por meio de legislação específica, visando combater a discriminação e assegurar direitos a população negra. Posteriormente, no ano de 1985, através da edição da , foram promovidas alterações na , incluindo no rol de contravenções penais a prática de atos que resultem de preconceito de raça e cor. Por fim, no ano de 1989, fora editada a , Lei Caó, que definiu os crimes resultantes de preconceito contra raça e cor, regulamentando os dispositivos da Constituição Federal que tornaram o crime de racismo inafiançável e imprescritível.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Internacional - Declarações, Convenções, Regras, Cartas e Normativas internacionais
- Carta das Nações Unidas 1945
- Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
- Convenção 111 da OIT - Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação 1960
- Convenção relativa à luta contra as discriminações na esfera do ensino 1960
- Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965 (Art. 8º cria o Comitê sobre Eliminação da Discriminação Racial – CERD)
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1966
- Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos 1966
- Carta da OEA 1967
- Convenção Americana de Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica 1969
- Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais 1978
- III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e formas Conexas de Intolerância 2001
- Relatório do relator especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância relacionada, Doudou Diène, em sua missão no Brasil (17-26 de outubro de 2005)
- Conferência de Revisão de Durban de 2010
- Resolução nº 2.550 ONU - “Reconhecimento do Ano Internacional dos Afrodescendentes”- Prevê a realização de sessões especiais sobre o tema.
- Resolução nº 2.693 - ONU - Reconhecimento e Promoção dos direitos dos e das afrodescendentes nas Américas
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação e Formas Correlatas de Intolerãncia - 2013
- Resolução ONU A/68/L.34 - Proclamação da Década Internacional de Povos Afrodescendentes
Nacional - Leis, Decretos, Normas Ministeriais, Resoluções
- Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Lei 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Lei Federal 12.711/2012, regulamentando cotas raciais nas universidades federais
- Lei Estadual 14.274/2003, regulamentando as cotas raciais em concursos públicos no Estado do Paraná
- Decreto 4.228/2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
- Lei 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
- Decreto 4.738/2003 - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.
- Decreto 4.885/2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. (Clique aqui para acessar a página do CNPIR)
- Decreto 4.886/2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
- Lei nº 14.274/2003 - Reserva Vagas a Afrodescendentes em Concursos Públicos-Estado Do Paraná
- Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Lei nº 12.711/2012 – “Lei de Cotas”- Dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de nível médio e dá outras providências
- Lei nº 12.990/2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
Conferências Nacionais e Estaduais
- I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Convocação e Regimento Interno
- II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial
Saiba mais:
