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Normativas

Normativas referentes ao Nupia - MPPR

Portaria 22/2022 do Nupia: diretrizes para a sensibilização e formação continuada de fomentadores(as), facilitador(as) e instrutores(as) de Processos Circulares de Construção de Paz no MPPR.
Res. 7.105 de 2018 da PGJ do MPPR - Instituiu o Nupia

Normativas e Leis Nacionais

Res. nº 288/2019 do CNJ - Alternativas penais com enfoque restaurativo

Recomendação nº 54/2017 do CNMP - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva

Res. nº 225/2016 do CNJ - Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário

Lei nº 13.140/2015 - Lei da Mediação

Res. nº 118/2014 do CNMP - Política Nacional de Incentivo à Autocomposição

Res. nº 125/2010 do CNJ - Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos

Projeto de Lei nº 7.006/2006 - Práticas restaurativas no Sistema Penal

Normativas Internacionais

Resolução nº 2002/12 da ONU (Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área penal)

Diretrizes da ONU para uma mediação eficaz