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NÚCLEO DE PRÁTICA E INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO - NUPIA
Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição - NUPIA

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Normativas

Normativas referentes ao Nupia - MPPR

 

  • Portaria 22/2022 do Nupia:   diretrizes para a sensibilização e formação continuada de fomentadores(as), facilitador(as) e instrutores(as) de Processos Circulares de Construção de Paz  no MPPR.
  • Res. 7.105 de 2018 da PGJ do MPPR - Instituiu o Nupia ​

Normativas e Leis Nacionais

 

  • Res. nº 288/2019 do CNJ - Alternativas penais com enfoque restaurativo
  • Recomendação nº 54/2017 do CNMP - Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva
  • Res. nº 225/2016 do CNJ - Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário
  • Lei nº 13.140/2015 - Lei da Mediação
  • Res. nº 118/2014 do CNMP - Política Nacional de Incentivo à Autocomposição
  • Res. nº 125/2010 do CNJ - Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos
  • Projeto de Lei nº 7.006/2006 - Práticas restaurativas no Sistema Penal

Normativas Internacionais

 

  • Resolução nº 2002/12 da ONU (Princípios para a elaboração de Programas Restaurativos na área penal)
  • Diretrizes da ONU para uma mediação eficaz
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