Cofinanciamento: Federal, Estadual e Municipal

FEDERAL

Plano Plurianual - PPA - estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pela administração ao longo de um período de quatro anos.

LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

ESTADUAL

Cofinanciamento da Assistência Social do Paraná

DELIBERAÇÃO Nº065/2013 – CEAS/PR - Deliberação que cria o Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, para cofinanciamento estadual de serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social e de sua gestão

Lei 17544 - 17 de Abril de 2013 - Dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e dá outras providências.

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