Estadual

 

LEIS

Lei estadual de Assistência Social - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 

Lei do Fundo Estadual de Assistência Social - Dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e dá outras providências.

Lei de criação do Conselho Estadual de Assistência Social - Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social e adota outras providências.

 

DECRETOS

Decreto 2215 - 13 de Agosto de 1996 - Decreto que regulamenta o FEAS

Decreto Estadual nº 8543/2013 - Regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento  a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013. - SEDS.

 

RESOLUÇÕES

CEAS - Deliberações e Resoluções

CIB - Resoluções

 
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem