Federal

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LEIS

Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social

Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Lei 10836 de 09 de janeiro de 2004 - Cria o Programa Bolsa Família (será revogada pela Medida Provisória 1.061 de 2021)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil


DECRETOS

Decreto nº 5209 de 17 de setembro de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências

Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 7.013 de 19 de novembro de 2009  - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.


 

RESOLUÇÕES (CNAS/CIT)

Resolução n° 145, de 15 de Outubro de 2004 - aprova a Política Nacional de Assistência Social 

Resolução n° 109, de 11 de Novembro de 2009 - aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Resolução n° 237, de 14 de Dezembro de 2006 - estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

Resolução n° 269, de 13 de Dezembro de 2006 - aprova a Norma Operacional Básica De Recursos Humanos Do Sistema Único De Assistência Social – NOB-RH/SUAS

Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 -  aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.

 

 

PORTARIAS

Portaria nº  148 de 27 de abril de 2006 - Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa

Portaria nº  754 de 20 de outubro de 2010 - Estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, e dá outras providências.

Portaria n º 246 de 20 de maio de 2005 -  Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação dos gestores municipais do Programa e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa. 

Portaria 177 de 16 de junho de 2011 - Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Portaria  nº 754 de 20 de outubro de 2010 - Estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios, e dá outras providências.

 

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