Jurisprudência

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Racismo Estrutural e Institucional

Julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Acosta versus República da Argentina: A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) publicou, em 31 de agosto de 2020, decisão de mérito no caso Acosta e Outros em face de República da Argentina, onde, pela primeira vez, analisou profundamente a questão do racismo estrutural e institucional na América Latina, tendo por base um caso concreto de discriminação étnico-racial que ocorreu na Argentina.

 

Supremo Tribunal Federal

Competência estadual para julgar crime de racismo via internet

STF - Competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet já assentado no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. Agravo em Recurso Extraordinário, ARE 1169322 AgR. Relator Min. Roberto Barroso. Publicação 05/04/2019

Constitucionalidade feriado dia da Consciência Negra

RE nº 251.470-5 - Posicionamento do STF sobre a constitucionalidade de feriados municipais da consciência negra.

Reclamação nº 16.757/PR - Posicionamento do STF sobre a competência do TJ-PR para julgar a constitucionalidade da Lei 14.224/2013 do município de Curitiba, que institui o feriado municipal e "Dia da Consciência Negra".

ADPF 186 - Cotas Raciais.

Lei de Cotas em Concurso Público

Petição Inicial - Ação Civil Pública promovida pelo MPF para cumprimento da Lei de Cotas Raciais em seu concurso público.

ADC 41 - Cotas Raciais em Concursos Públicos Federais: Manifestação da Procuradoria-Geral da República.

ADC 41 - Cotas Raciais em Concursos Públicos Federais: Acórdão Inteiro Teor.

 

Superior Tribunal de Justiça

Competência estadual para julgar crime de racismo via internet

STJ – Competência Jurisdicional Estadual quando ocorrer a troca de conteúdos ilícitos por meio de mensageiros eletrônicos por integrantes de grupo específico não carrega a potencialidade automática de visualização desse material no exterior, ainda que demonstrada a presença de um componente que criou sua conta com vinculação a linha telefônica de prefixo estrangeiro. CC 175525/SP. Relator min. João Otávio de Noronha

Dolo do art. 20 da Lei 7.716/89

STJ – Dolo art. 20 da Leia 7.716/89 - O dolo exigido para a configuração do crime do art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 é aquele em que o agente, com vontade consciente, pratica, induz ou incita o preconceito ou discriminação racial, sabendo que seu comportamento - baseado em uma conduta discriminatória, motivada pelo próprio preconceito, com ideias de superioridade de um determinado grupo/raça sobre outro, sendo o elemento subjetivo específico - restringe, limita, exclui, dificulta, separa, cria preferências, priva alguém de direitos, ou concorre perigosamente para essa privação. Logo, deve ter a compreensão lógica de que está a proferir juízos desqualificadores sobre uma raça ou etnia (...)”. (Grifou-se). (STJ. REsp nº 1.846.650/RS. Min. Rel. Nefi Cordeiro. DJ 01/04/2020).

Injúria por intolerância religiosa

Sobre o tema, o STJ entende que "encontrando-se presentes na conduta praticada pela acusada o preconceito e a intolerância, e sentindo-se ofendida a vítima pelas palavras depreciativas de cunho racial proferidas, não há como se afastar a prática do delito do art. 140, §3º, do CP" (AgRg no REsp 1832213/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019).

 

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Intolerância religiosa e injúria racial

TJPR – Condenação em injúria racial, art. 140, §3º, 3 e 147 do Código Penal. Ofensas referentes a condição racial da vítima, sua crença religiosa. Apelação Criminal n° 0001523-22.2019.8.16.0176. Vara Criminal de Wenceslau Braz

Condenação em injúria racial com base na palavra da vítima

TJPR – Condenação em injúria racial, art. 140, §3º – condenação com base na palavra da vítima. Apelação crime nº     0002312-10.2017.8.16.0170, 2ª Câmara Criminal - Relator: Laertes Ferreira Gomes

Condenação Racismo com base na palavra da vítima

TJPR – Condenação racismo, apelante que disse que as vítimas não poderiam estar exercendo função pública na prefeitura municipal, pois eram “negras” e que “negro não tem vez”, além de afirmar que as ofendidas eram “filhas de macaca. Art. 20, caput. Apelação Criminal 0001747-52.2015.8.16.0126 – 4ª Câmara Criminal, Relator Des. Celso Jair Mainardi

 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Racismo procedência nacional (Nordestinos) via Facebook

TJSC – Condenação em crimes de discriminação e preconceito de procedência nacional – art. 20, §2º, da Lei n.º 7.716/89. Apelação Criminal n. 0004711-18.2015.8.24.0054, de Rio do Sul - Relator:Desembargador Ernani Guetten de Almeida. Publicação: 12/03/2019

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Racismo procedência nacional (Nordestinos)

TJRS – Condenação em Crime de Racismo – Incitação de discriminação e preconceito de procedência nacional (nordestinos). Art. 20, § 2º da Lei nº 7.716/1989. Apelação nº     70082569435 (nº CNJ: 0228852-79.2019.8.21.7000). Publicação 29/09/2020

Cotas Raciais em Concursos Público

Decisão 2ª Vara Federal De Pelotas – Admissão de Participação em Concurso Público em concorrência pelas vagas reservadas para cotas raciais.

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Injúria racial e medida educativa

1500262-57.2020.8.26.0491

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. INJÚRIA RACIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE, FRENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, REVELA-SE APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. Sentença Mantida. 1. In casu, a sentença julgou procedente a representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, e aplicou ao adolescente as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. 2. As circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, revelam que medida de liberdade assistida é a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. 3. Recurso não provido.

2021.0000766271

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO E MULTA POR CONDUTA ANTISSOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para suspensão do pagamento de multa por conduta antissocial. Acerto da decisão recorrida. Agravante que foi condenado ao pagamento de multa por comportamento antissocial em Condomínio Edilício (art. 1.337, parágrafo único, do CC/2002). Pretensão de dispensa do pagamento da multa, por violação ao direito de defesa. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Intimação prévia para comparecimento em Assembleia especialmente designada à apreciação da matéria, tendo o agravante, inclusive, contratado advogado para a participação no ato. Gravidade das acusações dirigidas ao agravante. Reclamações do agravante quanto à utilização das áreas comuns (piscina, sala de ginástica e vagas de garagem) por locatários por temporada, bem como pelo zelador e por seus familiares e por uma funcionária que trabalha em apartamento vizinho. Falas e ações (inclusive vias de fato) do agravante a denotar odiosa prática de discriminação racial e religiosa, além de misoginia e homofobia. Postura flagrantemente incompatível com a ordem constitucional, com a dignidade da pessoa humana e com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e que repudia preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos exatos termos do art. 1º, III e art. 3º, I e IV, da Constituição Federal. Vedação ao tratamento desumano ou degradante. Impossibilidade de proibição de utilização das áreas comuns, como a piscina, sala de ginástica e garagem, por locatários por temporada e também por funcionários do Condomínio e dos apartamentos. Vedação à discriminação racial, à discriminação contra a mulher, à discriminação religiosa e à homofobia não apenas pela ordem jurídica nacional, como também pela ordem jurídica internacional. Ciência ao Ministério Público. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

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Injúria racial dolo ofender a vítima

00003915020188070002

Violência doméstica. Ameaça. Injúria racial. Provas. Palavra da vítima. Atipicidade da conduta. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A conduta consistente em ameaçar a vítima de morte, de forma direta e reiterada, intimidando-a e causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Há injúria racial se houve dolo em ofender a honra subjetiva da vítima com palavras que desvalorizam sua raça e afetam a sua honra subjetiva. 4 - Apelação não provida (Acórdão 1337202, 00003915020188070002, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 10/5/2021)

07020662120208070007

PENAL E PROCESSUAL. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. Acórdão 1327324, 07020662120208070007, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 3/5/2021

00054721820168070012

INJÚRIA RACIAL E CONSTRANGIMENTO A CRIANÇA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CONDENAÇÃO PENAL E DANO MORAL Acórdão 1296878, 00054721820168070012, Relator Des. CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 9/11/2020 – Informativo 426 TJDFT 

 

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Injúria racial e palavra da vítima

0206529-18.2014.8.04.0020

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo a injúria um crime notoriamente voltado a análise do sentimento de ofensa à honra subjetiva, a palavra da vítima ganha especial relevância em relação à do réu. 0206529-18.2014.8.04.0020 -  Apelação Criminal - Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 01/03/2021)

0207946-34.2012.8.04.0001

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE E INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – PROVAS TESTEMUNHAIS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS – DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Apelação Criminal conhecida e desprovida (0207946-34.2012.8.04.0001)

 

Tribunal de Justiça do Acre

Injuria racial ofensa a raça, cor e etnia da vítima

0016889-58.2013.8.01.0070

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA NA SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. 1. Diante da constatação nos autos da existência de provas suficientes de que o Apelante ofendeu a dignidade da vítima, que contava com treze anos à época dos fatos, valendo-se de expressões referentes à sua raça, cor e etnia, incabível falar-se em absolvição por insuficiência de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido (Acórdão 31.324, Apelação Criminal 0016889-58.2013.8.01.0070, Relator Desembargador Pedro Ranzi, Câmara Criminal, data do julgamento: 21/07/2020).


Tribunal de Justiça do Bahia

Racismo Intolerância religiosa

0502347-89.2015.8.05.0039

APELAÇÃO CRIMINAL - RACISMO NA MODALIDADE PRECONCEITO RELIGIOSO - ART. 20 DA Lei 7.716/1989 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME INAFIANÇÁVEL - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE REJEITADA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOLO COMPROVADO - EXPRESSÕES QUE REVELAM MENOSPREZO E PRECONCEITO DIRIGIDOS, INTENCIONALMENTE, CONTRA TODA A COLETIVIDADE PRATICANTE DO CANDOMBLÉ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REPRIMENDAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação número do Processo: 0502347-89.2015.8.05.0039, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 03/03/2021)

Racismo ofensa à coletividade

0508656-75.2017.8.05.0001

APELO DEFENSIVO. ART. 140, §3º, C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 20 DA LEI N.º 7.716/1989, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 564, IV, DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. REVELIA DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSTATADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RACISMO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INALBERGAMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE OFENDE A COLETIVIDADE DE PESSOAS NEGRAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 20, DA LEI N.º 7.716/198. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. INALBERGAMENTO. HIPÓTESE QUE CONSUBSTANCIA CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. ALBERGAMENTO. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INALBERGAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 44, III, DO CP. REJEITADAS AS PRELIMINARES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Apelação 0508656-75.2017.8.05.0001

 

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Injuria Racial justa causa ação penal

0806455-19.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEM APTIDÃO DE OBLITERAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE - (Habeas Corpus 0806455-19.2020.8.02.0000)

Injuria racial pedido de absolvição sob alegação de ausência de intenção de ofender a vítima

800016-39.2018.8.02.0007

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA NA CONDUTA DO RÉU. REJEIÇÃO. PALAVRAS PROFERIDAS COM CONOTAÇÃO PEJORATIVA RACIAL, QUE GERARAM SENTIMENTO DE HUMILHAÇÃO AO OFENDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE DIVERSOS POPULARES PRESENCIARAM AS OFENSAS PROPALADAS PELO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ADEQUAR A REPRIMENDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO GERADO POR COMPROVADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

 

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