Legislação

A Lei nº 1.390/1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, foi o marco inicial contra preconceito racial no Brasil, tendo em vista que fora a primeira norma em que o preconceito fora tratado como objeto de penalização por meio de legislação específica, visando combater a discriminação e assegurar direitos a população negra. Posteriormente, no ano de 1985, através da edição da Lei nº 7.437/85, foram promovidas alterações na Lei nº 1.390/51, incluindo no rol de contravenções penais a prática de atos que resultem de preconceito de raça e cor. Por fim, no ano de 1989, fora editada a Lei nº 7.716/1989, Lei Caó, que definiu os crimes resultantes de preconceito contra raça e cor, regulamentando os dispositivos da Constituição Federal que tornaram o crime de racismo inafiançável e imprescritível.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Internacional - Declarações, Convenções, Regras, Cartas e Normativas internacionais

Nacional - Leis, Decretos, Normas Ministeriais, Resoluções

Conferências Nacionais e Estaduais

 

Saiba mais:

A Legislação Antirracista Brasileira e Canadense: Uma análise interseccional de Raça e Gênero – Camila Tavares de Moura Brasil Matos

O antirracismo da ordem no pensamento de Afonso Arinos de Melo Franco – Monica Grin e Marcos Chor Maio

Projeto de Lei nº 52-1988 - Lei Caó – Senado

Projeto de Lei nº 562-1950 – Câmara

Projeto de Lei nº 668-1988 - Lei Caó – Câmara

Projeto de Lei nº 5328-1985 - Câmara

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem