Apresentação

O Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – NUPIER – foi criado por meio da Resolução nº 3.630/PGJ, em 20 de novembro de 2012, dia da Consciência Negra.

A instituição do NUPIER se coaduna com as premissas constitucionais em seu Art. 127, “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sócias e individuais indisponíveis” e eleva o Ministério Público a um agente privilegiado na luta pela adoção de ações na promoção da igualdade étnico-racial. 

A criação deste espaço de alinhamento da atuação do MPPR, visa a defesa da igualdade étnica e racial no Paraná, assim como a adoção de medidas eficazes de prevenção e punição ao racismo e a implementação de ações e políticas afirmativas, em respeito às recomendações dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.

A atuação do NUPIER busca o combate à todas as formas de discriminação, através de medidas além de punitivas, engajadas na emancipação política, econômica e cultural das populações negras, dentre outros segmentos étnicos, ou seja, que vão além da punição de crimes cometidos em razão de raça, etnia ou origem, mas através do eficaz tratamento político e jurídico para a superação das desigualdades étnico-raciais.

Outro fator a ser enfrentado neste cenário são as questões ligadas à inoperância do Estado no tratamento das questões raciais, que atingem o seu próprio cerne, o chamado “Racismo Institucional”, considerado um obstáculo à aplicabilidade da lei antirracismo no Brasil, Lei nº 7.716/1989. O Relatório “Situação dos direitos humanos no Brasil”, realizado em 2021 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), revela que o Racismo Institucional e a discriminação estrutural são traço marcante na história brasileira:

Conforme já relatado pela Comissão em seu primeiro relatório sobre o país de 1997, o processo de dominação sofrido pelas pessoas afrodescendentes e o sentimento de subjugação dessa parcela da população seguem presentes na sociedade brasileira e se repetem nas distintas estruturas estatais. Fenômenos esses que, por ações ou por omissões do Estado, contribuem para a construção de estereótipos raciais e submete a essas pessoas a “diferenças que estão longe da igualdade mínima aceitável, e (...) se traduzem, em muitos casos, em padrões que violam os direitos humanos, especialmente quanto à igualdade, a não discriminação e ao direito à dignidade” (CIDH, 2021, p. 19).

O NUPIER parte do pressuposto de que a discriminação étnico-racial é atravessada por determinantes de classe, de gênero, de geração, entre outras. O mesmo relatório da CIDH (2021, p. 21) também demonstra que durante toda a história do Brasil, a taxa de pobreza das pessoas negras é ao menos duas vezes mais alta que o restante da população, alcançando a marca de 22% destas. Ainda, a situação se repete no índice de desemprego das pessoas com ensino superior completo, onde cerca de 5,5% dos brancos não possuem emprego, em comparação com 7,1%, quando tratam-se de pessoas negras. Dentro dos marcadores de gênero, o relatório demonstra que, em 2019, os trabalhadores brasileiros receberam, em média, 30% a mais do que as trabalhadoras, índice ainda mais baixo entre as mulheres afrodescendentes.

Entre os diversos segmentos étnico-raciais formadores da sociedade brasileira, a população negra se mostra como uma das mais discriminadas em todas as dimensões da vida social no Brasil, seja na expectativa de vida, no acesso à educação ou na inserção no mundo do trabalho, o que desvela e desconstrói definitivamente o mito da “Democracia Racial” no Brasil.

Embora a sociedade brasileira esteja composta por 56,8% de pessoas negras, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) (2021, p. 20) verificou os baixíssimos números de participação democrática dessa população. No processo eleitoral realizado em 2018, dos 1.752 candidatos eleitos, somente 27,86%, ou seja, um total de 488 pessoas se reconheceram como negros. No setor privado, somente 4,7% dos cargos executivos e gerenciais das maiores empresas do Brasil são ocupados por pessoas negras. Ainda, vale lembrar os alarmantes números de homicídios a pessoas negras no Brasil, chegando a 73,1% dos 618 mil homicídios registrados no país entre 2007 e 2017 (CIDH, 2021, p. 21-22).

Para aproximar ainda mais os (as) Colegas do NUPIER, estabelecendo espaços de participação contínua, decidiu-se pela criação, por meio da Resolução nº 5.001/2020/PGJ em 09 de novembro de 2020, do Grupo de Trabalho de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, de adesão voluntária, que com assiduidade têm se reunido com o Nupier para tratar da pauta da igualdade racial.

Referido grupo é orientado a auxiliar as ações empreendidas pelo NUPIER, por meio de suporte técnico e jurídico, contribuindo na identificação e no tratamento das demandas jurídicas e sociais relacionadas à promoção da igualdade racial.

Diante do exposto, o NUPIER, no âmbito do Ministério Público do Paraná, cumpre o seu papel institucional de apoio aos Promotores e Promotoras de Justiça e de atenção às demandas dos movimentos sociais na busca pela superação de todas as formas de discriminação, voltando-se principalmente à população negra para a implementação de políticas afirmativas.

 

Referência:

CIDH. Situação dos direitos humanos no Brasil. 2021.

Saiba mais:

Resolução nº 4.229/2021

Resolução nº 5.001/2020/PGJ

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