Artigos da Coordenação

Artigos 2020

A PREVENÇÃO COMO FATOR DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONTRA O USO E O ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

Autores: Guilherme de Barros Perini e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves

Resumo: O presente estudo, fundamentado nas diretrizes nacionais e internacionais de prevenção ao uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tem como intuito abordar o tema do (não) acesso aos direitos fundamentaisassegurados à infância e juventude à luz do princípio da prioridade absoluta e da doutrina da proteção integral, situando-os como importantes fatores de proteção contra o uso, o abuso e a dependência de drogas, bem como posicionando a prevenção baseada em evidências científicas no centro das políticas públicas destinadas ao público infantojuvenil. Por fim, far-se-á um relato da experiência prática de proposição do programa de prevenção “Rodas de Conversa sobre Drogas”, que atende as diretrizes nacionais e internacionais de prevenção colacionadas ao longo do texto.


O CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS TERAPÊUTICOS E A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Autores: Guilherme de Barros Perini; Isabela Rosa Prochmann e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves

Resumo: Estudos científicos têm demonstrado a possibilidade de utilização dos componentes presentes na Cannabis sativa para o tratamento de diversas doenças. Atualmente, a obtenção de produtos à base de Cannabis encontra-se restrita à importação excepcional ou à aquisição em território nacional, eis que o cultivo da planta permanece sem regulamentação no Brasil. Com isso, amparando­-se preponderantemente no alto custo despendido com a importação dos produtos análogos, alguns pacientes têm optado pelo plantio caseiro de Cannabis para a extração artesanal do óleo dela derivado. Para tanto, tem-se utilizado de Habeas Corpus preventivos. Algumas das decisões prolatadas no âmbito do remédio constitucional foram objeto de análise da presente pesquisa, que tencionou aferir o entendimento do Poder Judiciário acerca do tema.


 Artigos 2019

JUSTIÇA SISTÊMICA: UMA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MODELO DE JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO ESTADO DO PARANÁ

Autores: Guilherme de Barros Perini; Leandro Oss-Emer e Letícia Soraya de Souza Prestes Gonçalves

Resumo: Diante da necessidade de alternativas às penas, como as privativas de liberdade, que em nada resolvem os problemas da sociedade, mas somente os pioram, emergem propostas com o intuito de oferecer uma resposta que atenda de forma mais eficiente o objetivo Estatal de reestabelecer o controle social. No âmbito da drogadição, os problemas relacionados aos excessos de punibilidade e à ineficiência desta já são de conhecimento amplo, de modo que medidas alternativas ao encarceramento são adotadas há algum tempo. O presente trabalho se pauta na necessidade de implementação de tais medidas para que não só o Estado melhor satisfaça seus objetivos de controle social, mas também para que o próprio sujeito, usuário ou dependente de drogas, tenha, dentro do sistema se justiça, oportunidades que de fato lhe possibilitarão acesso a melhores condições sociais e de saúde. Uma das propostas alternativas à prisão de usuários e dependentes é sugerida neste artigo a fim de incentivar a execução de projetos que produzam benefícios sociais mais amplos. Serão apresentados alguns dos programas de Justiça Terapêutica já implementados no Brasil, o amparo legal que permite sua adoção e, por fim, sugestões para eventuais aplicações da proposta.


EFETIVO CONTROLE SOBRE DROGAS ATRAVÉS DA JUSTIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL

Autores: Guilherme de Barros Perini e Leandro Oss-Emer

Resumo: É amplo o entendimento de que as drogas são um problema há muito tempo enfrentado pelo Brasil. Tão conhecida quanto a problemática, é a polêmica que gira em torno da criminalização ou não de tais substâncias. Entre autores que defendem sua proibição3 e autores que julgam necessária a descriminalização4 , faz-se imprescindível uma análise cuidadosa dos argumentos, de ambas as partes, para evitar a adoção de medidas extremistas que possuam como objetivo a mera satisfação dos interesses de determinada parcela da sociedade ou sejam fundamentadas em discursos ideológicos totalmente desvinculados da realidade fática. A título de contextualização, cabe destacar algumas estatísticas relacionadas à questão de drogas.

 


A ATUAÇÃO DO PROJETO ESTRATÉGICO SEMEAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ FRENTE À POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

Autor: Guilherme de Barros Perini

Resumo: O presente artigo pretende abordar a estratégia de atuação do Ministério Público do Estado do Paraná frente à Política Nacional sobre Drogas - PNAD, discorrendo, para tanto, sobre o histórico da PNAD, as falhas na execução da Lei nº 11.343/2006 e seus reflexos nos discursos em torno da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, as fases de atuação e a contribuição do Projeto Estratégico Semear em relação ao tema e o consumo de drogas nas prisões e medidas de controle, tangenciando, nesse aspecto, os temas da cifra oculta do consumo de drogas nas prisões e a falta de tratamento dos presidiários consumidores de drogas.

 

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