Auxílio-saúde

O auxílio-saúde, regulamentado pela Resolução n° 6475/19, possui natureza de reembolso, portanto somente será pago mediante a comprovação das despesas realizadas com as mensalidades de planos de saúde, excetuando-se taxas e serviços opcionais. Os formulários para solicitação, alteração e cancelamento do benefício devem ser acessados no Portal da SUBADM-DGP (página de acesso ao contracheque).

Em caso de dúvidas, consulte as orientações abaixo ou entre em contato pelo e-mail auxiliosaude@mppr.mp.br ou pelo telefone (41) 3250-4146.

Solicitação

Para solicitação do benefício é necessário enviar, para o e-mail auxiliosaude@mppr.mp.br, o formulário para concessão de auxílio-saúde devidamente preenchido, documentos de identificação dos dependentes e a declaração do plano de saúde. A documentação detalhada está descrita na Resolução nº 6475/2019.

Caso tenha dúvidas em relação aos documentos, entre em contato pelo e-mail auxiliosaude@mppr.mp.br ou pelo telefone (41) 3250-4146.

Manutenção

As comprovações de pagamento do plano de saúde deverão ser encaminhadas duas vezes ao ano, nos meses de março e de setembro, para auxiliosaude@mppr.mp.br. Em março, deverão ser enviados os comprovantes relativos ao período de setembro do ano anterior a fevereiro do ano corrente. Em setembro, os comprovantes de março a agosto.

Serão aceitos como forma de comprovação: notas fiscais, declarações, boletos quitados e/ou recibos emitidos por entidade gestora do plano de saúde, em que seja possível identificar o nome do titular e de seus dependentes – quando for o caso – e os valores das mensalidades, discriminadas por beneficiário e por mês. Para mais detalhes em relação a comprovação, consultar a Resolução nº 6475/2019.

Alteração

Para alterações no valor do benefício, seja por mudança de faixa etária, reajuste anual ou inclusão/exclusão de dependentes, o formulário para alteração de auxílio-saúde deverá ser preenchido, assinado e encaminhado para auxiliosaude@mppr.mp.br, juntamente com a comprovação dos novos valores e/ou demais documentos necessários à inclusão de dependentes, conforme a Resolução nº 6475/2019.

Porém, em atenção à Lei Complementar nº 173/20, que proibiu a criação ou majoração de auxílios e benefícios de qualquer natureza a membros e servidores públicos, estão suspensas até dezembro de 2021 as alterações do benefício de auxílio-saúde motivadas por aumento do valor da mensalidade, troca de faixa etária ou por mudança de plano de saúde.

Cancelamento

O pedido de cancelamento do benefício deverá ser feito por meio do formulário para alteração de auxílio-saúde, devidamente preenchido e assinado. O documento deve ser enviado imediatamente para auxiliosaude@mppr.mp.br, sob pena de devolução de valores recebidos indevidamente, com a devida correção monetária.

Resoluções relativas ao benefício:

Resolução nº 6475/2019 – Regulamentação do Auxílio-Saúde e Tabelas do Benefício (Tabela 1 – máximo valor individual, pela faixa etária do beneficiário; Tabela 2 – máximo valor familiar, pela faixa etária do servidor.)

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