Legislação


Lei nº 12.681/ 2012 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.

Lei nº 11.754/ 2008 - Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.705/ 2008 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. 

Lei nº 11.343/ 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei nº 10.216/ 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 9.099/1995 -  Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;


Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - 2014/2015.

Lei nº 19.128, de 25 de setembro de 2017 - Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 19.121, de 11 de setembro de 2017 - Altera a Lei nº 14.072, de 4 de julho de 2003, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Indevido de Drogas.

Lei nº 19.068, de 05 de julho de 2017 - Obriga a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas nas salas de cinema.

Lei nº 18.894, de 10 de novembro de 2016 - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Uso e Abuso de Bebida Alcoólica, ser promovida anualmente em 10 de junho.

Lei nº 18.581, de 07 de outubro de 2015 - Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Dia Estadual do Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Lei nº 17.901, de 31 de dezembro de 2013 - Determina a comunicação, por parte hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes de públicas e privadas de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescente.

Lei nº 17.650, de 07 de agosto de 2013 - Regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

Lei nº 17.483 de 10 de janeiro de 2013 - Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

Lei nº 17.139, de 02 de maio de 2012 - Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APAD’s.

Lei nº 17.244, de 17 de julho de 2012 - Institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.

Lei nº 16.825, de 09 de junho de 2011 - Institui o Dia de Combate às Drogas.

Lei nº 16.476, de 22 de abril de 2010 - Institui a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

Lei nº 14.829, de 21 de setembro de 2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas (“Sim à Vidam Não às Drogas”).

Lei nº 14.607, de 05 de janeiro de 2005 - Estabelece que as instituições de ensino do Paraná de 5ª a 8ª séries contemplem em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.

Lei nº 14.072, de 04 de julho de 2003 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Lei nº 13.198, de 25 de junho de 2001 - Autoriza a inclusão nas disciplinas de química e biologia, de aulas sobre efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica no ser humano.

Lei nº 12.338, de 24 de setembro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo incluir no currículo dos níveis de ensino fundamental e médio, conteúdo referente a informações e estudos sobre a dependência de drogas e seus efeitos físicos, neuros psicológicos e sociais.

Lei nº 12.296, de 19 de agosto de 1998 - Dispõe que fica a inscrição da frase “VALORIZE A VIDA, DIZENDO NÃO ÁS DROGAS” em todos os materiais escolares a serem utilizados nas escolas de Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Paraná.

Lei nº 1.202, de 30 de janeiro de 1998 - Trata de advertências, pelos estabelecimentos de ensino, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática sexual sem segurança.

Lei nº 11.191, de 06 de janeiro de 1998 - Dispõe que os alunos, professores e demais funcionários das escolas públicas ou privas de ensino fundamental, ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, mesmo pátios e áreas de lazer, em dias de aula.

Lei nº 11.273, de 21 de dezembro de 1995 - Cria a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas da rede pública estadual do Paraná.

Lei nº 02, de julho de 1980 Proíbe fumar nos veículos de transportes coletivos intermunicipais e no interior de estabelecimentos de ensino público estadual.


Lei nº 15.287 de 11 de setembro  de  2018 - Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.


Decreto nº 7637/ 2011 - Altera o Decreto nº 7179, de 20.05.10, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Decreto nº 7179/ 2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 6.488/2008 -  Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Decreto nº 6.489/ 2008 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 

Decreto nº 6.117/ 2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Decreto nº 5912/ 2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Decreto nº 4345/ 2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.


Portaria nº 562/2019 - Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

Portaria de Consolidação nº 03/2017 - MS - Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 3588/ 2017 - MS - Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

Portaria nº 131/ 2012 - MS - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria nº 3.088/2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.028/2005 - Determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria.

Portaria nº 2.197/ 2004 - MS - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.


Resolução do Ministério da Justiça nº 1, de 9 de março de 2018 -  Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas. 

Resolução nº1, de 19 de agosto de 2015 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad,as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário,com problemas associados ao uso nocivoou dependência de substância psicoativa,caracterizadas como comunidades terapêuticas.

Resolução nº 4513/2013 - PGJ - Aprova o Regimento Interno do Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de às Drogas. 

Resolução PGJ 1617/2012 - Cria o Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de Enfrentamento às Drogas.

Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD/2005 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Resolução RDC nº 29/2011 Anvisa - Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Resolução 42/112 da Organização das Nações Unidas, de 1987 - Institui, no dia 26 do mês de junho, o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.


Portaria nº 382, de 22 de julho de 2020 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas

Guia Metodológico: Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Recomendação nº 1, de 15 de julho de 2020 - Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas


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