35 anos da Defesa do Consumidor no MPPR

17/09/2020 | Por Vitor Lemes de Resende Cristiano de Oliveira Viana Correia

Em 2020, o Ministério Público do Paraná (MPPR) comemora 35 anos da efetiva atuação na defesa dos interesses do consumidor. Além disso, este ano também é celebrado o 30º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, uma importante conquista para os brasileiros e em cuja salvaguarda os Ministérios Públicos estaduais possuem papel de destaque.

Jornal Correio de Notícias, 8.11.1985.
Jornal Correio de Notícias, 8.11.1985.

Para compreender a evolução da defesa do consumidor, retornemos ao ano de 1985, quando grandes mudanças ocorreram para a sociedade brasileira. A promulgação da Lei da Ação Civil Pública1 foi editada pelo então presidente José Sarney, que assumiu a presidência após o falecimento do presidente Tancredo Neves – eleito para suceder o general João Figueiredo, mas que não chegou a ser empossado. A nova lei foi importante instrumento para fazer valer a defesa dos interesses coletivos, disciplinando a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No âmbito internacional, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a Resolução nº 39/248, de 16 de abril de 1985, norma que trouxe importantes princípios norteadores da defesa do consumidor. Ainda em 1985, no dia 24 de julho o governo brasileiro criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e, em 19 de setembro, o MPPR estabeleceu o Serviço Especial de Defesa do Consumidor (SEDC)2, sob a coordenadoria do promotor de Justiça Edson Luiz Vidal Pinto3, que respondeu pelo setor até 19884.

De início, os promotores do SEDC prestavam atendimento geral à população, o que significava atuar em casos essencialmente individuais, de maneira semelhante ao trabalho da Coordenadoria de Orientação e Proteção ao Consumidor (CODEC)5, criada em 1983 pelo governo estadual. Entretanto, o poder jurídico do SEDC era mais amplo, pois a Lei de Ação Civil Pública dotou os promotores da responsabilidade de instaurar inquéritos civis e até de solicitar a prisão em casos flagrantes de desrespeito ao consumidor, além de homologar acordos com força de título executivo – baseado na então lei de pequenas causas, artigo 55, parágrafo único6. Em entrevista ao programa REConto (2018), o procurador de Justiça Arion Rolim Pereira comenta que “[...] o Ministério Público do Paraná começou, na área de defesa do consumidor, a se incomodar com questões coletivas, deixando um pouco as questões individuais”, mais ou menos no início da década de 1990.

Vale ressaltar que nos anos 1980 e início da década de 1990, o Brasil sofreu com a hiperinflação e planos mirabolantes dos governantes para tentar conter a escalada dos custos de vida. Assim, uma das primeiras ações de benefício coletivo do MPPR na área de defesa do consumidor, logo em janeiro de 1990, deu-se contra o aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Curitiba, que em alguns casos chegou a ser reajustado em até 10.000%7.

 

Enquanto isso, no Congresso Nacional, as discussões sobre a criação de um código de defesa do consumidor se alongavam. O assunto já havia sido ventilado no início da década de 1980 e garantido no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que previa a elaboração do “Código de Proteção e Defesa do Consumidor” em até 120 dias da promulgação da carta magna – prazo vencido em fevereiro de 1989. Aliás, a inclusão dos artigos referentes à defesa do consumidor só ocorreu após intenso debate na Assembleia Constituinte.

Finalmente, em 11 de setembro de 1990, o então presidente Fernando Collor sancionou, com vetos parciais, a Lei nº 8.078, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fim de que produtores e comerciantes se adequassem às novas normas, foi estabelecido o prazo de 180 dias para o CDC entrar em vigor, o que ocorreu efetivamente em 11 de março de 1991. A população recebeu o novo código com grande entusiasmo – e um pouco de desconfiança –, enquanto várias entidades juntavam recursos e argumentos para tentar escapar do raio de atuação do CDC. O exemplo mais famoso é o das instituições bancárias, que relutavam em obedecer às disposições do Código e argumentavam que a regulação dos contratos bancários deveria se dar por meio de lei complementar. Diante da crescente jurisprudência reconhecendo a aplicação do CDC na relação de consumo entre os bancos e seus clientes, em 2006 o Supremo Tribunal de Federal pacificou a questão ao julgar, em definitivo, no mesmo sentido.

Enquanto isso, o Ministério Público paranaense também se adequava à nova realidade: por meio da Resolução PGJ nº 931 , de 20 de dezembro de 1988, foi criada a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, Proteção ao Meio Ambiente e de Defesa Social, da qual fez parte a Promotoria de Defesa do Consumidor (PRODEC), incorporando o SEDC. Neste novo momento, o promotor de Justiça Clayton Coutinho de Camargo8 substituiu Edson Luiz Vidal Pinto na coordenadoria do setor. No âmbito do Poder Executivo, o Decreto nº 609, de 23 de julho de 1991, criou a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-PR, realizando atendimentos individualizados aos consumidores. No MPPR, a PRODEC, por sua vez, atuava tanto em ações individuais como coletivas, principalmente nas questões de mensalidade escolar e aluguéis de imóveis, na segurança de estabelecimentos e na saúde alimentar do consumidor.

O procurador de Justiça aposentado Jorge Derbli9, que assumiu a coordenadoria da PRODEC em 1992, relembra em entrevista ao REConto (2019) dos promotores que atuaram com ele: Ciro Expedito Scheraiber10, Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos11, Leonel Cunha12, João Henrique Vilela da Silveira13, Arion Rolim Pereira14, Alfredo Nelson da Silva Baki15 e a promotora Ângela Khury16.

Ao incorporar as novas atribuições previstas na Constituição Federal, tal qual a defesa do consumidor, o Ministério Público Brasileiro necessitava de uma nova organização. Em 12 de fevereiro de 1993, o presidente da República Itamar Franco sancionou a Lei nº 8.625, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). Um importante dispositivo presente na LONMP foi o da criação dos Centros de Apoio Operacional, cuja função é a de prestar auxílio técnico-jurídico às promotorias. No Ministério Público do Paraná, a criação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (CAOP) de Defesa do Consumidor se deu por meio da Resolução PGJ nº 920 , de 26 de julho de 1994, assinada pelo então procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.

De modo pioneiro e diferentemente do que ocorria nos Centros de Apoio dos demais Ministérios Públicos estaduais, no Paraná atribuiu-se a um dos promotores de Justiça, Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, a função criminal. Diante da designação do procurador de Justiça Jorge Derbli para coordenar o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília, o primeiro coordenador do recém-criado CAOP de Defesa do Consumidor foi o promotor de Justiça Arion Rolim Pereira.

Entre os vários trabalhos realizados pelo CAOP, Arion recorda-se, em entrevista ao REConto (2018), da fiscalização do Estádio do Pinheirão às vésperas de um importante jogo na capital paranaense. O Corpo de Bombeiros atestou que havia possibilidade de que as estruturas metálicas da cobertura das cadeiras desmoronassem, ocasionando um grande desastre. Imediatamente o CAOP entrou com uma ação para interditar o Pinheirão. E a partir daí, surgiu a prática da fiscalização dos campos de futebol do estado, em um trabalho conjunto entre a Federação Paranaense de Futebol (FPF), o corpo de Bombeiros e o Ministério Público. Foi nessa época, também, que a defesa do consumidor no MP passou a trabalhar mais com as ações coletivas, criando uma separação de tarefas com o PROCON, o qual ficou responsável pelos atendimentos individualizados.

Em 2002, os promotores de Justiça Arion Rolim, Ralph Sabino e Ciro Scheraiber foram promovidos a procuradores de Justiça. Ralph foi designado coordenador do CAOP, função que exerceu até novembro de 2004, quando João Henrique Vilela da Silveira assumiu em seu lugar.

Após mais de uma década da promulgação do Código de Defesa do Consumidor e da criação da área de defesa do consumidor no MPPR, o século XXI trouxe novas facetas das relações de consumo, que não existiam no início dos anos 1990, como a internet banda larga e os planos de telefones celulares. A tecnologia, aliás, está em constante mudança, elevando o desafio dos agentes da área de proteção ao consumidor, que precisam sempre se atualizar para acompanhar as novas demandas. Atualmente, é normal comprar produtos a distância, sem experimentá-los antes, sem haver contato prévio com o objeto. Até mesmo o almoço e o jantar podem ser adquiridos online. Esse comportamento é relativamente recente e ganhou força em meados de 2010, criando situações até então pouco enfrentadas pelas entidades e agentes de defesa do consumidor. Tanto é que em 15 de março 2013, pelo Decreto nº 7.962, a Presidência da República regulamentou a contratação no comércio eletrônico e, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.965, o denominado Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da internet no Brasil. Mais recentemente, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabeleceu regras com o objetivo de proteger a privacidade das pessoas.

No segundo semestre de 2009, o CAOP de Defesa do Consumidor, que estava sob a coordenadoria do procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber desde o ano anterior, precisou agir rápido quando a pandemia da gripe H1N1 provocou um aumento excessivo dos preços de insumos hospitalares, principalmente o álcool 70% em gel. Uma reportagem da Gazeta do Povo, de agosto de 2009, revelou que o produto teve aumento de até 900% nas prateleiras do comércio, algumas farmácias vendiam a 5 reais e, durante o surto da doença, comercializavam por 50 reais. O MPPR, em conjunto com outros órgãos, interveio a favor do consumidor.

Os esforços do CAOP de Defesa do Consumidor e do MPPR na cooperação com outros Ministérios Públicos estaduais também são dignos de nota. Designados no Centro de Apoio sob a coordenação do procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro capitanearam trabalho inédito para firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC)17, inicialmente entre os Ministérios Públicos de seis estados (PR, RN, RJ, SC, DF e AP) e a MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor) com todas as vinte e seis montadoras e importadoras de veículos que atuavam no Brasil à época, para regulamentar a publicidade do setor. Posteriormente, a totalidade dos estados brasileiros referendaram o TAC, sendo o primeiro (e único, até o momento) acordo de abrangência nacional firmado pelos Ministérios Públicos estaduais na área consumerista.

Em janeiro de 2010, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou a Lei nº 16.384 com a criação de facto do cargo de 1º promotor de Justiça de proteção ao consumidor do Foro Central de Curitiba, ocupado pelo promotor Clayton de Albuquerque Maranhão, seguido pelos promotores Michele Rocio Maia Zardo, Fábio André Guaragni e Wilson José Galheira. Os dois últimos, por terem sido designados para a Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça e o setor de Recursos Cíveis, respectivamente, não chegaram a assumir de fato as funções. Desde então, atuaram no referido cargo os promotores de Justiça Cristina Corso Ruaro, Maximiliano Ribeiro Deliberador, Raquel Juliana Fülle e Fernanda da Silva Soares, sendo que, atualmente, responde pela promotoria apenas o promotor Maximiliano. Em abril de 2012, criou-se a 2ª Promotoria especializada, onde o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador titularizou-se, respondendo por ela desde então.

Atualmente, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (CAOPCON-OE)18 mantém quatro projetos setoriais que se destacam, dentre todos, a saber: 1) Grupo Estadual de Combate às Irregularidades no Mercado de Abastecimento de Combustíveis (GECIMAC); 2) Projeto Setorial Alimento Seguro – Rastreabilidade de Agrotóxicos – Produtos de Origem Vegetal; 3) A atuação na área do desporto, relacionada ao Estatuto do Torcedor, entre outras situações concernentes aos laudos de estádios de futebol; 4) Projeto Estratégico Segurança Alimentar – Inspeção e Fiscalização Sanitárias – Produtos de Origem Animal. Ainda, mantém como projetos setoriais complementares cerca de vinte áreas de atuação, dentre Qualidade e Quantidade de Produtos e Serviços, Segurança e Saúde do consumidor e Publicidade e Práticas contratuais e comerciais. A maioria dos projetos são desenvolvidos com a parceria de órgãos públicos e privados pertinentes às matérias de tutela do consumidor.

Como convênios e parcerias importantes, o CAOP também possui Termo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); com o Ministério Público Federal, para intercâmbio na área de defesa do consumidor e da ordem econômica; com a Universidade de Coimbra, na área de intercâmbio cultural e jurídico na tutela de Direito do Consumidor; com o Procon do Paraná, para atuação em parceria nos diversos temas relacionados ao exercício da defesa do consumidor; com o Ministério Público do Rio de Janeiro, para uso da plataforma Consumidor Vencedor, na qual são lançadas todas as situações reconhecidas a favor do consumidor, quer seja em TACs, Ações Civis Públicas ou decisões liminares e sentenças definitivas, possibilitando que os consumidores conheçam e denunciem o descumprimento por parte dos fornecedores; com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), para auxílio na verificação de laudos estruturais de estádios e arenas de futebol; com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), voltado ao intercâmbio de informações relacionados às infrações à ordem econômica e livre concorrência; e com o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (IPEM-PR).

Além dessas linhas de atuação principais, há forte ênfase no atendimento de consultas de membros do MP; na uniformização das políticas institucionais de planejamento em relação à tutela do consumidor; no atendimento, quando solicitados, na elaboração de pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público. E mais: o CAOPCON-OE participa de comissões externas, tais como a de Combate à Violência nos Estádios de Futebol e Grupo Nacional de Defesa do Consumidor, ambas junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; do Fórum estadual e observatório do uso de agrotóxicos e tabaco do Ministério Público do Trabalho; da Comissão de Saúde Suplementar do Conselho Nacional da Justiça, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná. Da mesma forma, participa de comissões internas, tais como a da Mobilidade Urbana; da Logística Reversa de Medicamentos; da Ação Integrada de Fiscalização Urbana; da Fiscalização de parques de diversões; de fiscalização do setor de GLP, notadamente pelo fato da área consumerista apresentar características fortemente intersetoriais. Não obstante, por intermédio do setor de pesquisas e estudos jurídicos, o CAOP acompanha projetos legislativos federal, estaduais e municipais, do desenvolvimento temático das jurisprudências e elabora estudos e artigos científicos, tendo criado cerca de 6 estudos para a Revista Jurídica do Ministério Público nos últimos 2 anos.

Em 2019, sob a coordenação da Subprocuradoria-Geral para Assuntos de Planejamento Institucional (SubPlan), foram votadas e aprovadas quatro diretrizes de atuação para a próxima década na área do consumidor, a saber: 1) estímulo à educação, adequação e clareza de informações, e livre concorrência nas relações de consumo; 2) proteção da saúde e da segurança do consumidor no mercado de consumo; 3) proteção das inter-relações contratuais do consumo nacional e internacional e 4) defesa da proteção dos dados pessoais nas atividades econômicas de consumo, redes sociais e aplicativos, as quais serão desenvolvidas a partir de 2020, apesar dos entraves ocasionados pela pandemia da COVID-19.

Em 2020, especificamente relacionado à pandemia, a fim de auxiliar os membros da instituição e de forma aberta à consulta pública, desenvolveu-se tópico denominado “coronavírus” no link do CAOP do Consumidor, na página principal do Ministério Público do Estado do Paraná, para registros das medidas e normas pertinentes à defesa do consumidor, relacionadas às consequências das contaminações pelo coronavírus.

O CAOP de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica atende no prédio da Rua Paraguassu, 478 e a Promotoria na Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251. Conheça mais sobre defesa do consumidor pelo site do CAOP, inclusive sobre os atos comemorativos dos 35 anos da defesa do consumidor no MPPR e 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor.


1. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providência”.

2. Além do SEDC, a resolução nº 803/85 também criou o Serviço Especial de Defesa ao Meio Ambiente (SEDMA), coordenado pelo então promotor de Justiça René Kravetz.

3. Edson Luiz Vidal Pinto ingressou no Ministério Público habilitado no concurso de 1969. Por meio do quinto constitucional, foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada em 1998 e promovido a desembargador do Tribunal de Justiça em 2004. Aposentou-se em 2015.

4. O atendimento ao público era realizado na Travessa Agostinho de Macedo, 106.

5. A CODEC foi o embrião para a criação do PROCON estadual em 1991.

6. Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, Art. 55 - O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único - Valerá como título executivo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

7. Jornal Correio de Notícias, edição 188. Curitiba, 5 de janeiro de 1990.

8. Clayton Coutinho de Camargo ingressou no Ministério Público em 1974 e foi promovido a procurador de Justiça em 1990. Pela vaga do quinto constitucional, foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada em 1995. Em 2003, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça em 2003, instituição que presidiu em 2013.

9. Jorge Derbli ingressou no Ministério Público em 1970. Promovido ao cargo de procurador de Justiça em 1990. Aposentou-se em 1995.

10. Ciro Expedito Scheraiber ingressou no Ministério Público 1984. Foi promovido ao cargo de procurador de Justiça em 2002.

11. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos ingressou no Ministério Público em 1981. Foi promovido ao cargo de procurador de Justiça em 2002.

12. Leonel Cunha ingressou no Ministério Público em 1985. Em 2003, foi nomeado juiz do Tribunal de Alçada pela vaga do quinto constitucional, sendo promovido ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça em 2004.

13. João Henrique Vilela da Silveira ingressou no Ministério Público em 1988. Foi promovido ao cargo de procurador de Justiça em 2011.

14. Arion Rolim Pereira ingressou no Ministério Público em 1985. Foi promovido ao cargo de procurador de Justiça em 2002. Exerceu a função de corregedor-geral de 2013 a 2017.

15. Alfredo Nelson da Silva Baki ingressou no Ministério Público em 1989. Foi promovido ao cargo de procurador de Justiça em 2011.

16. Ângela Khury ingressou no Ministério Público em 1987. Pela vaga do quinto constitucional, foi nomeada desembargadora do Tribunal de Justiça em 2009.

17. Disponível em: [https://mppr.mp.br/Noticia/11052011-CONSUMIDOR-MP-PR-montadoras-e-importadoras-de-motocicletas-de-todo-pais-firmam]. Acesso em 09 set. 2020.

18. Por meio da Resolução PGJ nº 2631/2017, a defesa da ordem econômica foi incluída nas atribuições do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de atender à previsão da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.