Transporte e Mobilidade Urbana - Legislação Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012) Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000 e Decreto n. 5.296) CONTRAN - Resolução 166_04 - Política Nacional de Trânsito Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997) Lei Complementar Estadual n. 153/2013 - Dispõe sobre o transporte público intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná Decreto Estadual n. 1.821/2000 - Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná Resoluções e normativas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros - Região Metropolitana de Curitiba Decreto Estadual 7.792/2021 - Aprova o Sistema Rodoviário Estadual – 2020 elaborado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) Lei Federal nº 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
