Saneamento Básico - Legislação
https://transparencia.sanepar.com.br/sites/default/files/lei_4684_criacao_sanepar_1.pdf
Resolução n. 357/2005 (CONAMA) - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Portaria n. 2.914/2011 (Ministério da Saúde) - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei de Resíduos sólidos.
Lei nº 8.987/1995 - Normas gerais de concessão e prestação de serviços públicos.
Lei n° 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de contratação de consórcios públicos.
Arts. 210 e 211 de 1989 Constituição do Estado do Paraná
Lei Estadual n. 13.331/2001 - Código de Saúde do Paraná
Decreto Estadual n. 2.460/2004 -
Lei Estadual nº 4684/1963 - Lei de criação da Sanepar.
Resolução 003/2020 AGEPAR - Homologa o regulamento dos serviços de saneamento básico no Paraná
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico