Saneamento Básico - Legislação

https://transparencia.sanepar.com.br/sites/default/files/lei_4684_criacao_sanepar_1.pdf

Lei nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico. 
 
Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei de Saneamento Básico.

 

 
 

Decreto n. 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Resolução n. 357/2005 (CONAMA) - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

Portaria n. 2.914/2011 (Ministério da Saúde) - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 
 
Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei de Resíduos sólidos.

 

 

 

Lei nº 8.987/1995 - Normas gerais de concessão e prestação de serviços públicos.

 

Lei n° 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei de contratação de consórcios públicos.

 

 

 

Arts. 210 e 211 de 1989 Constituição do Estado do Paraná

 

 

Lei Estadual n. 13.331/2001 - Código de Saúde do Paraná


 

Decreto Estadual n. 2.460/2004 - Institui o benefício da tarifa social

 

Lei Estadual nº 4684/1963 - Lei de criação da  Sanepar.

 

Resolução 003/2020 AGEPAR - Homologa o regulamento dos serviços de saneamento básico no Paraná

 

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico