Regularização Fundiária - Material de Apoio Porque os Instrumentos de Regularização Fundiária (ainda) não efetivaram o Direito à Moradia no Brasil (Ministério da Justiça/UERJ 2016) Parecer da PGR na ADI 5.883: pela inconstitucional parcial da Lei 13.465/2017 Ministério das Cidades: Manual para apresentação de propostas Ministério das Cidades: Assentamentos precários no Brasil urbano Ministério das Cidades: Manual de regularização fundiária plena Ministério das Cidades: Regularização fundiária plena: referências conceituais Secretaria do Patrimônio da União: Manual de regularização fundiária em terras da união Avanços e desafios na experiência brasileira de urbanização de favelas (Adauto Lúcio Cardoso) MPRS - Cartilha: Regularização Fundiária - Como Implementar HABITARE - Urbanização de Favelas: procedimentos de gestão Nota Técnica 01/2017 - Medida Provisória 759/2016. Alterações na Lei 11.977/2009, que institui normas gerais de regularização fundiária urbana. Inconstitucionalidade formal. Ausência de justificada relevância (pertinência temática) e urgência. Materialmente, diversos retrocessos sociais e urbanístico-ambientais. Desarrazoada supressão e/ou substituição de conceitos, dispositivos e critérios. Violação ao teor dos arts. 182 e 225 da Constituição de 1988. Afronta às diretrizes da política urbana inscritas na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da política agrária instituída pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da terra). Inconsistências técnicas, antinomias legais e insegurança na interpretação e aplicação do diploma. Emendas pendentes. Conclusão pela não conversão em lei. (CAOPJ-MAHU/MPPR) Ministério Público Federal - Regularização Fundiária Urbana em Áreas de Preservação Permanente ABRAMPA - REURB: Regularização Fundiária Urbana aspectos teóricos e práticos O Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente e do Direito à Cidade: v. 4 - Direito à Moradia, Regularização Fundiária e Programas Habitacionais Esta página está em constante construção. Colabore. Encaminhe materiais interessantes nessa temática. Nosso e-mail é [email protected] Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar