Regularização Fundiária - Material de Apoio

 

Parecer da PGR na ADI 5.883: pela inconstitucional parcial da Lei 13.465/2017

 
 
 
 
 

Secretaria do Patrimônio da União: Manual de regularização fundiária em terras da união

 
 
 
 

 
 
 
 
Esta página está em constante construção. Colabore. Encaminhe materiais interessantes nessa temática. Nosso e-mail é [email protected]