Regularização Fundiária - Legislação Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017 Decreto n. 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto n. 9.760/1946 - Regularização Fundiária em Imóveis da União Lei n. 9.636/1998 - Regularização Fundiária em Imóveis da União Lei Nacional n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos (especialmente Capítulo XII - Do Registro da Regularização Fundiária Urbana) Provimento CNJ 44/2015 - Normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (especialmente Título II, Capítulo II, Seção III - Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S) Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
