Proteção e Defesa Civil - Jurisprudência
DE CONTENÇÃO E RECUPERAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE ATITUDE - INEXISTÊNCIA DE INFRINGENCIA DO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES.