Planejamento Urbano - Legislação

Constituição Federal, artigos 182 e 183.

Lei Nacional n. 10.257/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 1º, IV; artigo 4º, III, a; artigos 39, 40, 41 e 42.

Constituição do Estado do Paraná - Arts. 150 a 153

Decreto 8.764/2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Decreto 1483/2007 - Regulamenta a Lei nº 15.229, de 2006, e dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE, o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, os Conselhos Regionais das Cidades, os Planos Diretores Municipais, e adota outras providências.

Lei Complementar Nacional n. 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 48, §°1º

Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas

Lei n. 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole

Lei Complementar Federal n. 14/73 - Institui a Região Metropolitana de Curitiba

Lei Complementar Estadual n. 83/98 - Institui a Região metropolitana de Maringá

Lei Complementar Estadual n. 81/98 - Institui a Região Metropolitana de Londrina

Lei Complementar Estadual n. 149/12 - Institui a Região Metropolitana de Umuarama

Lei Complementar Estadual n. 184/15 - Institui a Região Metropolitana de Toledo

Lei Complementar Estadual n. 185/15 - Institui a Região Metropolitana de Campo Mourão

Lei Complementar Estadual n. 186/15 - Institiu a Região Metropolitana de Cascavel

Lei Complementar Estadual n. 187/15 - Institui a Região Metropolitana de Apucarana

Lei Estadual n. 11.027/94 - Transforma a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC em autarquia

Lei Complementar Estadual n. 111/2005 - Dispõe sobre o funcionamento das Regiões Metropolitanas do Estado do Paraná.

Decreto Estadual 2635/2015 - Institui o Comitê Gestor de Implantação do Estatuto da Metrópole no Estado do Paraná.

Mananciais de abastecimento público em Regiões Metropolitanas

Lei Estadual n. 8.935/89 - Requisitos mínimos para as águas provenientes de baciais mananciais destinadas a abastecimento público.

Decreto Estadual n. 10.499/2022 - Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.

Decreto Estadual n. 4435/16 - Declara as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para a Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências.

Decreto Estadual n. 3.749/08 - Declara as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para as Regiões de Arapongas e Apucarana e dá outras providências.