Planejamento Urbano - Legislação
Constituição Federal, artigos 182 e 183.
Lei Nacional n. 10.257/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 1º, IV; artigo 4º, III, a; artigos 39, 40, 41 e 42.
Decreto 8.764/2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas
Mananciais de abastecimento público em Regiões Metropolitanas