Planejamento Urbano - Jurisprudência Comentada

Constituição e o Supremo - Principais julgados do Supremo Tribunal Federal anotados à Constituição Federal (selecionado somente o Capítulo II do Título VII que versa sobre a Política Urbana)

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

STJ - Cuida-se de investigação ministerial denominada "Operação Impacto", em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

TJPR - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DO MUNICÍPIO QUE ALTERA PONTUALMENTE O ZONEAMENTO URBANO – POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI OBJETO DE CONTROLE DIFUSO – NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS PELA NORMA – PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM OFENSA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA.

TJ-MA: Mandado de Segurança n. 29167/2012 - Nulidade de leis municipais que dispuseram sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do município de São Luis, por ausência de estudos técnicos, de publicidade, de transparência e de participação popular em seus processos legislativos.

TJ-PR: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 157.892-3 (Pinhais) - Lei municipal editada sem iniciativa do executivo que altera a legislação sobre uso e ocupação do solo urbano.

TJ-RS: Apelação Cível - Impossibilidade de o judiciário obrigar o executivo municipal a alterar o zoneamento de determinada região.

STF - ADI 478-6/SP: competências legislativas federais, estaduais e municipais em matéria de criação e organização de distritos (art. 30, IV, CF/88) e ordenamento territorial (art. 30, VIII, CF/88)

TJSP - ADI N. 163.559-0/0-00: Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da impessoalidade

TJSP - ADI n. 0494816-60.2010.8.26.0000: CONSTITUCIONAL. URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.274/09 DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. PROCESSO LEGISLATIVO. PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA. PROCEDÊNCIA. É inconstitucional lei municipal que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano sem assegurar a participação comunitária em seu processo legislativo, bem como o planejamento técnico (arts. 180, I, II e V, 181 e 191, CE).

TJMG - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADIN. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. LEIS MUNICIPAIS N° 2.136/2011 E 2.139/2011. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.

TJSP - ACP 990.10.424938-4: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL DE RESERVA FLORESTAL BIOLÓGICA, ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 100/2007 (PLANO DIRETOR LOCAL) - INTERVENÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE PRÉVIOS ESTUDOS A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE PROPOSTA NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFICAM A PRESERVAÇÃO DA ÁREA, PARECER DO CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX-PREFEITA PARA, AO ARREPIO DA LEI E DE QUALQUER POSTULADO ÉTICO, ALTERAR AS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO DA ÁREA E INSTITUIR UM PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA O LOCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO PLANO DIRETOR, DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGALIDADE E DESVIO DE PODER DAS AÇÕES E OMISSÕES PERPETRADAS PELA MUNICIPALIDADE, NA FIGURA DE SUA EX-PREFEITA, CARACTERIZANDO A PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE COMPETÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS, PARA CONDENAR A EX-PREFEITA ÀS PENAS DA LEI N° 8.429/92 E DECLARAR A NULIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE INSTRUMENTALIZARAM OS ATOS DE IMPROBIDADE

STF: ADI 478-6/SP - Criação, organização e supressão de distritos (art. 30, IV, CF/88). Competência municipal, observada a legislação estadual. Adequado ordenamento territorial (art. 30, VIII, CF/88). Competência municipal sujeita a normas estaduais e federais.

STF - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.

Instrumentos Urbanísticos

STF: Questão de Ordem na medida cautelar n. 2.383 (Recurso Extraordinário 607940/DF) (Min. Ayres Britto) - Afirmação de que o plano diretor é a medida adequada constitucionalmente para a política urbana.

STF: Recurso Extraordinário n. 423.768/SP - Legitimidade de lei a prever alíquotas diveras (IPTU progressivo) para imóveis residenciais e comerciais após a EC n. 29/00.

STJ: Recurso Especial n. 302.906/SP - Ação de nunciação de obra nova. Flexibilização de restrições urbanístico-ambientais convencionais pelo Poder Público. Impossibilidade. Proibição de retrocesso. Ius variandi do Município exercível apenas mediantes clamoroso e fundamentado interesse público

TJSP - 0043626-27.2011.8.26.0053 - Agravo de instrumento - Ação Civil Pública. Operação Urbana Consorciada (OUC) - Vila Sônia - Pretensão do MP em compelir a Municipalidade a abster-se de toda ou qualquer tramitação administrativa e legislativa, para o fim de garantir a efetiva participação da população e associações representativas na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento relacionados à OUC Vila Sônia - Pedido de concessão de medida liminar para tal fim. Deferimento da liminar pelo douto magistrado de primeiro grau. Insurgência de Municipalidade , por meio de agravo de instrumento. Existência dos requisitos para a concessão de liminar. Decisão mantida, recurso desprovido.

STF - SC - Recurso Extraordinário 387.047-5 - Recurso Extraordinário. Lei n. 3.338/89 do município de Florianópolis/SC. Solo criado. Não configuração como tributo. Outorga onerosa do direito de criar solo. Distinção entre ônus, dever e obrigação. Função Social da propriedade. Artigos 182 e 170, III da Constituição do Brasil.

TJSP - Agravo de Instrumento n° 994.09.259211-0: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança e urbanístico para concessão de alvará provisório de instalação de empresa de logística, transportes e estacionamento de veículos de grande porte em bairro residencial.

5VFAA-RO - ACP n° 11187-73.2011.4.01.4100: Construção de ponte sobre o Rio Madeira. Exigência de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança para complementar deficiências do licenciamento ambiental. EIV-RIV que não se confundem com EIA-RIMA. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e legislação municipal indicam os aspectos a serem avaliados.

5a VF AMBIENTAL E AGRÁRIA DE RONDÔNIA - Licenciamento de obras - Presunção de impacto de vizinhança - Pólo gerador de tráfego - Dissociação entre EIV e EIA-RIMA

TJPR - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PEDIDO DE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA FUNCIONAMENO DE PEDREIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI JURIS”

5a Vara da Fazenda de São Paulo - Licenciamento urbanístico - Shopping center - Rol de empreendimentos sujeitos a EIV - Insuficiência dos parâmetros de regulamentação municipal por porte - Estatuto da Cidade - Necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança

TRF4 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA E EIV. RESOLUÇÃO CONAMA N.º 01/1986. LEI N.º 10.257/01. (...) Do ponto de vista do impacto na vizinhança, inquestionável que a construção da penitenciária causa profundas modificações naquele ambiente, tornando imperiosa a realização do EIA a fim de garantir a preservação da qualidade de vida da população residente na área e sua proximidades, conforme previsto no art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01).

TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Ordem urbanística - Preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara Municipal - Prejudicada diante do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2248097-52.2019.8.26.0000 - Preliminar de inadequação da via eleita Rejeição - Impugnação a projeto de lei - Suspensão do trâmite do Projeto de Lei Municipal n.º 427/2019 (que prevê o PIU Arco Pinheiros), de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em razão de ilegalidade referente a não realização de prévio EIARIMA, nos termos do disposto no art. 2º, inciso XV da Resolução CONAMA n.º 01/1986, bem como de estudo de impacto de vizinhança (EIV) - Pretensão de que sejam tais medidas adotadas antes do julgamento do projeto de lei - Possibilidade - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora - Infringência à legislação, com possíveis impactos negativos ao meio ambiente urbano (artificial) - Reforma da r. decisão - Recurso provido.

Perímetro Urbano e Expansão Urbana

TJ-ES: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 100120005978 - Lei municipal que inclui sumariamente condomínios horizontais no perímetro urbano sem participação popular no desenvolvimento da política urbana.

TJ-SP: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 66.667-0/6 - Exigência de planejamento prévio para alteração de zona de expansão. Iniciativa legislativa de competência privativa do executivo municipal.

TJSP: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 154.179-0/5-00 - Vício de iniciativa - Lei municipal revogadora declarada inconstitucional por vício de iniciativa. Norma de iniciativa parlamentar que envolve questão atinente ao uso e ocupação do solo interferindo diretamente no zoneamento e planejamento urbano.

TJMT: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 126737/2012 - Deferimento de medida cautelar. Suspensão das lei complementares municipais nos 3.432/2010 e 3.317/09.