TJSP - 0043626-27.2011.8.26.0053
- Agravo de instrumento - Ação Civil Pública. Operação Urbana Consorciada (OUC) - Vila Sônia - Pretensão do MP em compelir a Municipalidade a abster-se de toda ou qualquer tramitação administrativa e legislativa, para o fim de garantir a efetiva participação da população e associações representativas na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento relacionados à OUC Vila Sônia - Pedido de concessão de medida liminar para tal fim. Deferimento da liminar pelo douto magistrado de primeiro grau. Insurgência de Municipalidade , por meio de agravo de instrumento. Existência dos requisitos para a concessão de liminar. Decisão mantida, recurso desprovido.
STF - SC - Recurso Extraordinário 387.047-5
- Recurso Extraordinário. Lei n. 3.338/89 do município de Florianópolis/SC. Solo criado. Não configuração como tributo. Outorga onerosa do direito de criar solo. Distinção entre ônus, dever e obrigação. Função Social da propriedade. Artigos 182 e 170, III da Constituição do Brasil.