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Parcelamento do solo - Legislação

Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979)

INCRA - Instrução Normativa n. 82/2015 - Sistema Nacional de Cadastro Rural, procedimentos e requisitos de descaraterização de imóveis rurais para urbano s

Resolução SEDEST n. 50/2022 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense.

Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

Lei Estadual 15616/2007 - Dispõe que os loteamentos licenciados pelo Poder Público devem ser projetados conforme especifica e adota outras providências.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR - Foro Extrajudicial - Provimento 249/2013 (Capítulo 5 - Registro de Imóveis)

Decreto Estadual 10.499/2022 - Regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na Região Metropolitana de Curitiba.