STF - ADIN n. 1706-4
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 1713, de 3 de setembro de 1997. Quadras residenciais do plano piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administração por prefeituras ou associações de moradores. Taxa de manutenção e conservação. Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos que dificultem o trânsito de veículos e pessoa. Bem de uso comum. Tombamento. Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do direito de propriedade. Violação do disposto nos artigos 2º, 32 e 37, inciso XXI, da Constituição do Brasil.
STJ - 98/0038544-4
- Civil. Venda de fração ideal de terras, para transferir lote certo e determinado, sem o regular parcelamento do solo. Impossibilidade.
TJPR - Apelação Civil n. 370.133-1
- Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Loteamento. Instalação de rede de esgoto sanitário. Obrigação imposta à loteadora quando da aprovação do projeto. Ônus transferido ao sistema autônomo municipal de água e esgoto (autarquia municipal). Ofensa aos princípios da igualdade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário municipal. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Adequação, de ofício, das penas impostas em observância ao princípio da proporcionalidade.
TJPR - Apelação Civil n. 874389-9
- Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de reforma, não cabível, preliminar de nulidade de decisão singular por ausência de fundamentação - rejeitada - apelante que pretende ver assegurado direito de desmembramento de imóvel do qual detém apenas a posse - impossível - pedido que não preenche os requisitos necessários para tal desiderato - artigo 37, lei 1999/09 que prevê a necessidade de apresentação de título de propriedade para tal requerimento - sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento.
TJSP - Ação 2011.0000154119 -
Loteamento. Permissão para fechamento e administração decorrente da lei municipal declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial desse Tribunal de Justiça. Afastada a premissa da legalidade é imperioso afastar os atos praticados em seu nome, do que resulta inequivocadamente a procedência da ação civil pública. Considerações do v. acórdão que julgou a ADIN pertinentes para o caso concreto no sentido do improvimento dos recursos. Agravos retidos e apelos improvidos.
TJPR - Agravo de Instrumento n. 1107852-5
- Direito administrativo. Parcelamento do solo. Pretensão de loteamento. Deferimento de autorização para desmembramento. Ilegalidade em sede de cognição sumária. Não cumprimento dos requisitos legais.
TJPR - Apelação Cível n. 1.016.082-0 -
Procedimento de suscitação de dúvida registral. Parcelamento do solo. Condomínio de lotes não-caracterizado. Necessidade de lei municipal e procedimento administrativo próprio. Natureza do empreendimento no caso concreto. Condomínio. Áreas comuns de titularidade de condôminos. Venda de terreno em condomínio. Impossibilidade. Sentença mantida.
STF - Recurso Extraordinário n. 100.467-3
- Loteamento. Rua de acesso comum. Condomínio inexistente. Com o loteamento singulariza-se a propriedade dos lotes, caindo no domínio público e no livre uso comum a rua de acesso. Não é juridicamente possível, em tais circunstâncias, pretender-se constituir condomínio sobre a rua, a base da Lei 4.591/64. Nulidade de convenção condominial e dos atos dela decorrentes.
TJPR - APELAÇÃO CÍVEL N. 1.689.070-5:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. PARCELAMENTO QUE RESULTA EM LOTES DE METRAGEM INFERIOR À MÍNIMA, ESTATUÍDA EM LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO EXIGE PROJETO ESPECÍFICO. ART. 42-B DA LEI N. 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES). 1. O desmembramento que resulte em lotes de metragem inferior à mínimalegalmente exigida, para a zona na qual se localiza a área que se pretende parcelar, impede a sua averbação. 2. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico, restando a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano condicionada à existência do projeto específico e à obediência às suas disposições. Art. 42-B da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 3. Ato legislativo exarado pelo chefe do Poder Executivo Municipal (Decreto) não é espécie legislativa apta a alterar o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, disposto em Lei Complementar.
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