Legislação - Tutela do Patrimônio Histórico
Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm
Plataforma eletrônica do Sistema Nacional de Cultura – http://www.cultura.gov.br/snc
Regimento interno do CEPHA – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico –
http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/arquivos/File/Leis_e_Decretos/RegCEPHA.pdf
Lei Estadual PR 1.211/53 – Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural
http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5
Carta de Veneza de maio de 1964 - Carta Internacional sobre Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios