Legislação - Tutela do Patrimônio Histórico

 

Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm

 

Plataforma eletrônica do Sistema Nacional de Cultura – http://www.cultura.gov.br/snc

 

Regimento interno do CEPHA – Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico –

http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/arquivos/File/Leis_e_Decretos/RegCEPHA.pdf

 

Lei Estadual PR 1.211/53 – Dispõe sobre o patrimônio histórico, artístico e natural

http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5

 

Carta de Veneza de maio de 1964 - Carta Internacional sobre Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios
https://site.mppr.mp.br/sites/hotsites/arquivos_restritos/files/migrados/File/CartadeVeneza1964.pdf