Gestão Democrática das Cidades - Legislação
Lei Complementar Federal n. 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 48, parágrafo único.
Lei Federal n. 10.2574/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 4º, III, f; artigo 40, § 4º, I, II e III, e artigo 44.
Lei Federal n. 10.2574/ 2001 (Estatuto das Cidades), artigo 4º, III, f; artigo 40, § 4º, I, II e III, e artigo 44.
