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Gestão Democrática das Cidades - Jurisprudência Comentada

TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONCEDER O PEDIDO LIMINAR PARA EMBARGO DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO MUNICIPAL PELA LEI N.º 2.070/2011. ALTERAÇÃO QUE CONSTOU APENAS NO MAPA ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI SEM TER SIDO SUBMETIDA À DISCUSSÃO PÚBLICA, HIPÓTESE DE FAVORECIMENTO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO AFASTADA. IMPERIOSIDADE DA APLICAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, PREVISTA NO ART. 43 DA LEI N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE E GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES URBANÍSTICAS.

Representação de Inconstitucionalidade n. 0035576-69.2011.8.19.0000: necessidade de participação popular e comunitária em instituição de Projeto de Estruturação Urbana.

STF - Recurso Extraordinário n. 718326/SP: necessidade de participação popular e comunitária em alteração de Plano Diretor municipal.

TJ-SP - Ação Civil Pública n. 053.08.111161-0: necessidade de revisão do plano diretor de maneira democrática e participativa e não automática.

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2008.064408-8 (Itajaí): anulação de plano diretor municipal por ausência de participação popular.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70017515719 (Maquiné): requisito constitucional da necessária publicidade prévia e participação das entidades comunitárias.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0198857-75.2012.8.26.0000 (Catanduva): ausência de participação e de prévio estudo de impacto ambiental e social para na elaboração da lei de uso e ocupação do solo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento n. 0306342-71.2011.8.26.0000 (São Paulo): Necessidade de efetiva participação da população e associações na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

TJTDFT - Irregularidades na composição do Conselho de Planejamento Territorial Urbano com relação à representatividade da sociedade civil

TRF4 - Ação Civil Pública nº 5021653-98.2013.404.7200/SC - Invalidação do Plano Diretor do Município de Florianópolis por vícios no processo de elaboração participativa

TJBA - ADIN Nº 0303489-40.2012.8.05.0000 - Direito constitucional. Ação direta de constitucionalidade. Leis municipais nº 8.167/2012, 8.378/2012 e 8.379/2012. Alteração de plano diretor. Município de Salvador. Ausência de participação popula. Afronta à Constituição do Estado da Bahia. Inconstitucionalidade declarada. Efeitos. Modulação. Possibilidade de art. 27 da lei nº 9.868/99. Preservação do interesse da coletividade. . Procedência da ação. (Consulte a síntese sistematizada da decisão).

TJSP - ADI n.184.449-0/2-00 - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar disciplinando o uso e ocupação do solo. Processo legislativo submetido a participação popular. Votação, contudo, de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas do projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Vício insanável. Inconstitucionalidade declarada

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