Direito à Moradia - Legislação
Constituição Federal -
Comentário Geral nº. 4 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC - versão em português (p.110).
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei Nacional 11.124/2005
Regulamentação da Lei Nacional 11.124/2005 - Decreto 5.796/2006
Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - guia, minutas e modelos.
Assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social - Lei Nacional 11.888/2008
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) -
Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) -
Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000) -
Lei 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei Complementar 119/2007 - Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
AÇÕES POSSESSÓRIAS E DESLOCAMENTOS FORÇADOS
Recomendação n. 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Decreto Judiciário 244/2020 TJPR - suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse por ocupações coletivas urbanas ou rurais ocorridas anteriormente à expedição do Decreto Judiciário no 227, de 28 de abril de 2020;
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei Nacional 11.977/2009
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Lei Federal 14.118/2021 - Institui o Programa Casa Verde, altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Decreto Federal 10.600/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Regularização fundiária
Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017
Decreto n. 9.310/2018 - regulamenta a regularização fundiária urbana
Decreto-Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (enfoque no art. 4o-A, sobre as medidas compensatórias para famílias de baixa renda que demandam regularização fundiária de interesse social).