Direito à Moradia - Legislação
Constituição Federal -
Comentário Geral nº. 4 do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC - versão em português (p.110).
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei Nacional 11.124/2005
Regulamentação da Lei Nacional 11.124/2005 - Decreto 5.796/2006
Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - guia, minutas e modelos.
Assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social - Lei Nacional 11.888/2008
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) -
Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) -
Lei de Acessibilidade (Lei n. 10.098/2000) -
Lei 8.009/1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei Complementar 119/2007 - Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
- Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
AÇÕES POSSESSÓRIAS E DESLOCAMENTOS FORÇADOS
- Procedimentos e garantias do Direito à Moradia em Deslocamentos Forçados (Despejos e Remoções)
- Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos.
Recomendação n. 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Decreto Judiciário 244/2020 TJPR - suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse por ocupações coletivas urbanas ou rurais ocorridas anteriormente à expedição do Decreto Judiciário no 227, de 28 de abril de 2020;
- Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Programa Minha Casa, Minha Vida - Lei Nacional 11.977/2009
- Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
- Aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV
- Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercícios de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programas e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
Lei Federal 14.118/2021 - Institui o Programa Casa Verde, altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Decreto Federal 10.600/2021 - Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Regularização fundiária
Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017
Decreto n. 9.310/2018 - regulamenta a regularização fundiária urbana
Decreto-Lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública (enfoque no art. 4o-A, sobre as medidas compensatórias para famílias de baixa renda que demandam regularização fundiária de interesse social).
