Direito à Moradia - Jurisprudência Comentada
Conflitos Fundiários
Regularização fundiária
STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.900-8
- Regularização Fundiária de interesse social. Alienação de lotes públicos passíveis de urbanização. Afastamento dos procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade e dispensa de licitação
TJRS - Apelação Cível n. 70032341430
- Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desafetação de área verde para regularização fundiária. Preliminares contrarrecursais. Perda de objeto e impropriedade da via eleita. Descabimento. Preponderância do direito à moradia sobre o meio ambiente, no caso em concreto. Recurso desprovido