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Direito à Moradia - Jurisprudência Comentada

TJSP - APELAÇÃO - Município de Jundiaí - Aluguel-social em favor de deficiente física (cadeirante), em quadro de extrema vulnerabilidade social e fragilidade familiar, sem abrigo e vivendo nas ruas (com seu companheiro e um menor impúbere), pelas tristes contingências da vida - Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida, in casu, ante os normativos locais e federais, em linha etiológica e principiológica como os valores constitucionais de singular proteção à dignidade da pessoa humana, à família e aos cidadãos em extrema necessidade de assistência social - Responsabilidade compartilhada dos entes públicos – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Provas que atestam ser a autora deficiente física, incapaz para o sustento próprio e de seu filho menor impúbere, ambos em situação de rua - Vinculação expressa da legislação local (Lei Municipal nº 8.265/2014) à Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei Federal nº 8.742/93) - Município que, inclusive, recebe repasse de verbas do Governo Central, de vinculação legal e cogente à assistência aos necessitados, conforme, ainda, a vinculação à Política Nacional de Assistência Social-PNAS/2004 - Aplicação, ademais, do Estatuto da Pessoa com Deficiência Física (Lei Federal nº 13.146/2015, art. 31, caput e §2º), que impõe o socorro por moradia digna/residência inclusiva, ante o princípio da proteção integral, no âmbito do SUAS - Ausência de regulamentação do benefício do aluguel-social na norma local que não impede a sua concessão, clamando para a atuação do Poder Judiciário na tutela do direito ofendido - Interpretação extensiva sistemática e teleológica, bem como aplicação analógica do benefício do aluguel-social (auxílio-moradia) previsto na Lei Municipal nº 8.122/2013 (para desabrigados resultantes de catástrofes), nela colhendo os critérios econômicos e temporais do benefício - Sentença reformada.

TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO SOCIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, fundada na ausência de prova da situação de pobreza da demandante. Contradição com a prova dos autos. Solidariedade entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, estabelecida no Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro. Direito social à moradia, assegurado no art.6º da Constituição da República. Comprovação de que o imóvel onde a apelante-autora residia foi interditado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. Situação de baixa renda, não havendo dúvidas de que a autora necessita que lhe seja prestada a assistência por meio da concessão do benefício social.

TJPR - CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, “ALUGUEL SOCIAL”. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO EM 2006. AUTORA QUE REALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE REQUERENDO O AUXÍLIO MORADIA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA PROGRAMÁTICA. POLÍTICA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. LOCAL DE RISCO. VULNERABILIDADE. PESSOA IDOSA. DEVER DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR MORADIA ADEQUADA. POLÍTICAS PÚBLICAS E O PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE A EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTE POLÍTICO SUBMETIDO AO JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESERVA DO POSSÍVEL. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ORÇAMENTO FINANCEIRO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DESOCUPAÇÃO (2006) E O INGRESSO DA AÇÃO JUDICIAL QUE POSSIBILITOU AO MUNICÍPIO INCLUIR O CUSTEIO DO AUXÍLIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO À AUTORA DESALOJADA POR ORDEM DO MUNICÍPIO.

TJSP - Constitucionalidade da MP 2.220/2001 que regula a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - Instrumento para Regularização Fundiária de Interesse Social

TJ-SP - Ação Civil Pública n. 0001519-31.2012.8.26.0053: movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Prefeitura de São Paulo para assegurar alojamento à famílias que seriam despejadas de imóvel ocupado no centro da cidade

TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade n. 0041454-43.2012.8.26.0000: concessão de uso especial para fins de moradia; constitucionalidade; direito subjetivo à moradia; instrumento de regularização fundiária; prazo prescricional 30 de julho de 2001

STJ - Recurso Especial n. 1.141.732/SP: Dar bem de família como garantia hipotecária viola o princípio da boa-fé objetiva.

Notícia do STJ: Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

"TJPR - AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/2001. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AGUARDO DO DESFECHO DO REQUERIMENTO FEITO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS."

TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - MP 2.220/01 – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO DE PLANO.

TJMG - Defesa do Meio Ambiente - Legitimidade - Possibilidade jurídica do pedido - CF/88, Estatuto da Cidade e Medida Provisória 2.220/2001 - Ocupação de faixa de domínio de rodovia - Direito à Moradia - Concessão de uso especial - Reassentamento digno - Posse garantida em outra localidade na impossibilidade de permanência no local - Município - Dever de fiscalizar - Omissão - Responsabilidade.

STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA.

TJRJ - Apelação. Concessão real de uso de bem público. Municipalidade que não deu função social à propriedade dominical e pretende desalojar família de baixa renda, que ocupou imóvel abandonado.Requisitos da Medida Provisória n. 2.22/2001 para fins de moradia.

Conflitos Fundiários

STJ - RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA SOLUÇÃO DA CONTENDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DA REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO ORIGINÁRIA EM ALTERNATIVA. ART. 461-A DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível n. 873.811-2: Recurso de ação de reintegração de posse indeferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná; ponderação de princípios; proteção do direito à moradia.

STF - Ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a reintegração de posse de área de cerca de 1.000.000,00 m 2 (um milhão de metros quadrados) conhecida como Vila Soma, localizada no Município de Sumaré/SP. Efeito suspensivo concedido.

TJ-SP - Reintegração de Posse n. 0045635-59.2011.8.26.0053: Ação de Reintegração de posse da Prefeitura de São Paulo em face da Frente de Luta por Moradia e Demais Ocupantes da área e outros; Indeferimento da lminar e improcedência da ação; Preeminência do direito à moradia de famílias que esbulharam posse em face do direito à propriedade por conta dos efeitos danosos da reintegração de posse e da destinação pública do imóvel.

TJ-PR - Reintegração de Posse n. 917511-7: Exceção de usucaião coletivo em ação de reintegração de posse de massa falida; Concessão da usucapião.

TJ-MG - Agravo de Instrumento n. 425.429-9: Necessidade de interveção prévia do Ministério Público antes de conceder liminar de Ação de Reintegração de Posse.

TJ-PR - Apelação Cível n. 996976-8: Direito administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ingerência de prefeito em programa habitacional conduzido pela COHAPAR. Desconsideração de cadastros prévios e indicação de famílias a serem contempladas. Ofensa aos princípios da Administração Pública.

STJ - Recurso Especial n. 75.659/SP: Ação reivindicatória de terrenos de loteamento situados em área favelizada; Perecimento direito à propriedade por configuração de abandono.

STJ - Intervenção Federal n. 92/MT: Indeferimento do pedido de intervenção federal para a retirar, com uso de força policial, 1000 famílias a fim de cumprir mandato de reintegração de posse. Indeferimento por conta do princípio da proporcionalidade e da prevalência da dignidade humana sobre o direito de propriedade.

TJSP - Agravo de Instrumento nº 2005658-83.2014.8.26.0000: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO URBANÍSTICO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO PROPRIETÁRIO NÚMERO ELEVADO DE FAMÍLIAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA INTEGRAR PODERES PÚBLICOS NA SOLUÇÃO DO CONFLITO E REALOCAÇÃO DE MORADORES. Indisfarçável natureza possessória da demanda. Ausência de determinação de qualquer medida de caráter urbanístico ou de resguardo ambiental, tentativa de regularização fundiária ou negociação para a própria desocupação. Despejo indiscriminado e sem destino de milhares de pessoas que não resolve os problemas urbanísticos e ambientais a que a ação civil pública se propôs a evitar. Inexistência de interesse de agir para a desocupação, já determinada em ação possessória. Ilegitimidade do Ministério Publico para a proteção de imóvel de propriedade privada, gravado com dívidas fiscais, desocupado e ocioso há décadas. Responsabilidade municipal de tutela dos terrenos e edifícios urbanos, nos termos dos artigos 182 da CF e 5º do Estatuto das Cidades. Impossibilidade de dissociação do direito à moradia do sentido de sustentabilidade da cidade, nos termos do art. 2º, I, Lei 10.257/01. Decisão reformada. Agravo provido para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida para a desocupação, com determinação.

"TJPR - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUIÇÃO DE LESÃO À ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA. EFEITOS SUSPENSOS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL PARA REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS OU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. AQUILO QUE PRIMEIRO OCORRER. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO PÚBLICO PARA RECOLHER FAMÍLIAS QUE OCUPAM ÁREA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA."

TJPR - Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse. Saneamento do feito. Ausência do interesse de agir. Improbidade do meio. Teoria da asserção. Matéria de mérito. Concessão de uso especial para fim de moradia. MP nº 2200/01. Direito subjetivo. Matéria de defesa. Admissibilidade. Acolhimento parcial.

STJ - PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR. Estando em conflito o direito à preservação ambiental e o direito à moradia dos ocupantes da área, é acertada a decisão que, num primeiro momento, o do exame da medida liminar, protegeu o direito à posse de quem tem habitação no local. Agravo regimental desprovido .

TJRJ - Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral. Imóvel abandonado. Desprovimento do recurso.

STJ - Recurso Especial nº 1.013.153 - Processual civil e administrativo. Ação Civil Pública. Incompetência da Justiça Estadual. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reassentamento de famílias que vivem às margens da rodovia federal próxima a área do Parque Estadual Delta do Jacuí. Direito urbanístico. Direito à moradia. Cidadania urbanística. Direitos e interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público reconhecida.

TRF4 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIRETO AMBIENTAL. DIREITO À MORADIA. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DE MORADIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE ANTIGA E INDISPUTADA. AQUIESCÊNCIA DO PODER PÚBLICO. DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVA PARA MORADIA. TERRENO DE MARINHA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. INDIVÍDUO QUE NÃO É MEIO, MAS FIM EM SI MESMO. PREVENÇÃO DE EFEITO DISCRIMINATÓRIO INDIRETO, ESPECIALMENTE CONTRA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.

STF - Recurso Extraordinário 422349: Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado.

STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CORRETA INDICAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO COMANDANTE-GERAL DA PMMG COMO AUTORIDADES SUPOSTAMENTE COATORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PELA CORTE DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.

STF - Suspensão de ordem de reintegração de posse até decisão definitiva de Recurso Extraordinário. Necessidade de Plano de Desocupação. Risco decorrente da pandemia da COVID-19.

STF - Suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei n° 14.216/2021 até 31 de outubro de 2022.

TJSP - Ação Rescisória de sentença julgada procedente - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ocupação Sucupira- Área demarcada como ZEIS - Fato novo - Reintegração de posse violaria o princípio da reserva do plano diretor e o princípio da função social da propriedade.

Regularização fundiária

TJSP - Processo n. 1002879-93.2013.8.26.0361 - Mogi das Cruzes: tratamento de esgoto.

STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.900-8 - Regularização Fundiária de interesse social. Alienação de lotes públicos passíveis de urbanização. Afastamento dos procedimentos exigidos pela Lei n. 8.666/1993. Inexigibilidade e dispensa de licitação

TJRS - Apelação Cível n. 70032341430 - Apelação Cível. Ação Civil Pública. Desafetação de área verde para regularização fundiária. Preliminares contrarrecursais. Perda de objeto e impropriedade da via eleita. Descabimento. Preponderância do direito à moradia sobre o meio ambiente, no caso em concreto. Recurso desprovido