Controle de Edificações e Licenciamento Urbanístico - Jurisprudência comentada

STF - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 135464-0/RJ: Inexistência de direito adquirido à edificação anteriormente licenciada, mas nem sequer iniciada, se supervenientemente foram editadas regras novas, de ordem pública, alterando o gabarito para construção no local.

STF - Recurso Extraordinário n. 85002/SP: Fere direito adquirido a revogação de licença de construção por motivo de conveniência quando a obra já foi iniciada.

STJ - Recurso Especial n. 103.298/PR: Licença para construir deferida pelo município com restrição superveniente de legislação estadual. Restrição válida se a obra não foi iniciada.

TJPR - Apelação Cível n. 363458-2 (São José dos Pinhais): A guia amarela não garante direito adquirido e difere do alvará de construção, não podendo aquela vincular a administração à expedição deste.

STJ - RMS n. 27.641-SP - Administrativo - Recurso ordinário em mandado de segurança - Regularização de imóvel urbano - Direito de Protocolo - Alteração superveniente da legislação - Efeitos de Ação Civil Pública - Inexistência de Direito Adquirido

TJRJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO. ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA DE DANO AMBIENTAL DE BAIXA MAGNITUDE. ÁREA URBANIZADA. INTERESSE SOCIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL NÃO RECOMENDADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.875, de 14 de outubro de 2016, que incluiu o parágrafo único ao art. 438 da Lei nº 2.402 de 07 de janeiro de 1999, dispondo sobre dispensa dos templos religiosos da apresentação de projeto específico para fins de obtenção de Alvará de Funcionamento. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ordenamento urbanístico. Ocorrência. Inviável norma local excluindo as igrejas e templos religiosos de cumprimento das normas urbanísticas. Violação ao princípio da isonomia/igualdade/razoabilidade. Ofensa caracterizada. Ausência de justificativa razoável. Inadmissível distinção não prevista em legislação federal. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 111, 144 e 180, I e V da Constituição Estadual). Procedente a ação.

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